Desenrola para empresas será lançado até fim de março
*Danielle Ruas - 18 de janeiro de 2024 - ECONOMIA O Programa Desenrola, previsto para ser lançado no primeiro trimestre, beneficiará cerca de 7 milhões de microempreendedores individuais – MEIs no Brasil, anunciou o recém-empossado ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, no dia 17 de janeiro. Após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, França revelou que o Executivo Nacional solicitou a criação de uma versão específica do Desenrola para pessoa jurídica. Haddad demonstrou interesse no projeto e se comprometeu a realizar os cálculos necessários para viabilizar o programa. França destacou...
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio de sustentação oral
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo / áudio contendo a sua defesa (sustentação oral) para os processos que estão inseridos em pauta de julgamento. Simplificação no envio da sustentação oral gravada. A Receita Federal criou funcionalidade própria no e-CAC. A novidade agora é a possibilidade de o cidadão poder enviar vídeo / áudio contendo a sua defesa (sustentação oral) para os processos que estão inseridos em pauta de julgamento nas Turmas Recursais – DRJ-R por meio do e-CAC, sem precisar utilizar formulário próprio. Para tal, basta gravar um vídeo ou áudio simples, com um tempo máximo de 10...
Profissionais contábeis devem prestar contas ao Coaf até 31/1
*Danielle Ruas - 17 de janeiro de 2024 - NOVIDADES Os profissionais contábeis de todo o Brasil não podem esquecer que o ano vindouro já começa agitado com as obrigações acessórias e um dos deveres é a transmissão, até o dia 31 de janeiro de 2024, da não ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. Importante ressaltar que a Resolução CFC n.º 1.530/2017 especifica que esse documento é de envio obrigatório. Essa normativa, oriunda da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou...
Recupera Mais: contribuinte já pode aderir ao programa de recuperação fiscal
A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou nesta segunda-feira, 15, a inscrição dos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, o Recupera Mais. Considerado o mais ousado da história de Santa Catarina, o programa oferece ao contribuinte que tem dívidas de ICMS uma série de alternativas inéditas e flexíveis para acertar os débitos em atraso - as condições especiais valem para dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2022. Os descontos são de até 95% sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. As contas poderão ser parceladas em até 72 prestações (veja as condições abaixo)....
Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória
Trabalhador deve receber indenização por danos extrapatrimoniais 12/01/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o caráter discriminatório da dispensa de um motorista carreteiro da Rumo Malha Sul S.A. com transtorno afetivo bipolar. Também reconheceu o direito dele à reparação pelo prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização não foi definido pelo colegiado do TST, que determinou o retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para que prossiga no julgamento e arbitre quanto o trabalhador deve receber. Afastamentos Contratado em 2012 e dispensado em 9/9/2013, o motorista carreteiro afirmou, no processo, que estava inapto...
Governo de Santa Catarina oferece pagamento de taxas e impostos via PIX
Prevista no Pafisc, a nova modalidade estará disponível no final de janeiro; O contribuinte poderá pagar o ICMS e o ITCMD usando apenas o QR Code Em mais uma medida para reduzir a burocracia e facilitar a vida dos catarinenses, o Governo do Estado vai oferecer a opção do pagamento de taxas e tributos por PIX até o fim do mês. Trata-se de uma ação definida pelo governador Jorginho Mello no âmbito do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), lançado em março do ano passado, e que agora está pronta para ser operacionalizada. No próximo dia 22, a...
Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada
Para a 3ª Turma, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado 11/01/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que empregados da fábrica da BRF S.A. em Rio Verde (GO) ficassem mais de cinco minutos antes e depois da jornada para troca de uniforme sem remuneração extra, ao contrário do que prevê a CLT. Os ministros aplicaram entendimento do Supremo Tribunal Federal de que norma coletiva não pode flexibilizar o limite de 5 minutos na entrada e na saída, totalizando 10 minutos diários, nos termos do artigo 58, parágrafo...
Receita Federal atualiza procedimentos no âmbito do CPF , melhorando a vida do cidadão e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos
Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes A Receita Federal publicou hoje, 10 de janeiro de 2024, a Instrução normativa RFB nº 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O normativo consolida as regras gerais relacionadas ao CPF, a fim de propiciar maior segurança nos procedimentos relacionados ao cadastro. A IN também busca aperfeiçoar o arcabouço legal que regula o CPF com o objetivo de mitigar os riscos de fraudes, bem como o uso indevido do CPF por terceiros, de forma a promover mais segurança...
Parcelamento ICMS - Programa Recupera+
Foi publicado no DOE de 05/01/2024 a Lei nº 18.819/2024 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) Poderão ser objeto do Recupera+ os débitos tributários relativos ao ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, exceto: • os débitos parcelados; • os débitos objeto de contrato celebrado sob a égide do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), nos termos da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005; e • os débitos apurados no regime do Simples Nacional ainda...
STF decide que créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins
Supremo entende que créditos não se enquadram no conceito de faturamento. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o fim da Seguridade Social (Cofins) . Vale lembrar que os créditos presumidos de IPI tratam-se de incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras. Esse mesmo crédito é concedido como forma de ressarcimento pelas contribuições devidas a cerca de matéria-prima e insumos que são obtidos de maneira interna, com o objetivo de incentivar as exportações. Desonerar o setor O...