Notícias Tributárias

Uma operação conjunta de combate à comercialização de mercadorias falsificadas contou com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) entre a noite de terça e a manhã desta quarta-feira, dias 23 e 24, no Norte da Ilha. A mobilização ocorreu em diversos pontos da praia de Canasvieiras, com foco na busca e apreensão de produtos como camisetas, bonés, tênis, capas de celular, óculos e aparelhos eletrônicos pirateados. Os trabalhos foram coordenados pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, com a participação da Guarda Municipal e do Procon da Capital. O presidente do Conselho Estadual de Combate à...

No dia 12 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.754 [1], que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no país, além da renda obtida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O presente artigo irá tratar especificamente dos principais pontos referente as aplicações financeiras no exterior e offshores. Em suma, existem duas metodologias para a tributação de ativos detidos pela pessoa física e pela pessoa jurídica, seja pelo ganho de capital ou pela tributação dos rendimentos com alíquota única. Vejamos: As pessoas físicas que perceberem rendimentos de capital aplicado...

A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST  25/01/24 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da CB Market Place Comércio de Alimentos Ltda. (rede Coco Bambu) contra condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de cozinha dispensada ao fim do contrato de experiência, quando já estava grávida. A decisão segue a jurisprudência do TST (Súmula 244) que garante o direito à estabilidade provisória mesmo que a dispensa decorra do fim do prazo contratual.  Dispensa Na ação, a trabalhadora relatou que fora contratada em outubro de 2021 e dispensada em janeiro de...

3ª Turma aplicou tese de repercussão geral do STF 24/01/24 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda. de promover dispensa coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. O colegiado aplicou ao caso tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que julgou imprescindível a participação sindical para a dispensa em massa. Demissão coletiva Em junho de 2017, a empresa de Aracaju (SE) dispensou mais de 100 trabalhadores sem negociação prévia com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Portos, Aeroportos, Barragens, Canais, Dutos, Eclusas, Estradas, Ferrovias,...

Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, publicada em 29 de dezembro de 2023, e da regulamentação introduzida pela Portaria Normativa MF nº 14, de 5 de janeiro de 2024. 1. Como...

19/01/24 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais. Para o colegiado, o adicional no percentual legal é um direito absolutamente indisponível, ou seja, não pode ser reduzido por negociação coletiva. Risco acentuado A decisão se deu em ação ajuizada por um instalador que disse trabalhar junto à fiação aérea de alta tensão e, por isso, teria direito ao adicional de 30% por todo o período contratual. Segundo ele, a parcela foi paga durante...

Documento considera necessário revisar isenção de dividendos e recalibrar lucro presumido. Foi enviado ao governo federal pela área técnica do Tribunal de Contas da União, um parecer prévio com cinco principais recomendações para a reforma tributária sobre a renda. Essas cinco principais recomendações sobre a renda serão propostas pelo Executivo ao Congresso Nacional até meados do mês de março. A intenção é que o relatório final apresente diagnósticos para elaboração do projeto de lei (PL), que já vem sendo desenhado pelo Ministério da Fazenda, e para os debates no Congresso Nacional. Segundo consta no parecer, a primeira recomendação é revisar...

Medida publicada no Diário Oficial da União suspende benefício levantando debates sobre transparência e decisões tributárias. Em uma alteração fiscal significativa, líderes religiosos, incluindo pastores e ministros, não poderão mais desfrutar de isenção tributária sobre seus salários. O anúncio foi feito por meio de um ato declaratório emitido pela Receita Federal e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17). O documento, assinado por Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, revoga o benefício concedido pelo ex-secretário especial do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes, pouco antes do início da campanha eleitoral de 2022. Essa reversão ocorreu em conformidade com a...

Para a 3ª Turma, as despesas são inerentes à responsabilidade civil do empregador A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa em Salto (SP) a custear o tratamento de um operador de produção que terá de implantar uma prótese mecânica após ter a mão amputada em acidente de trabalho. A indenização consiste em pagar as despesas com tratamento,  aquisição, manutenção e substituição periódicas de próteses. Cilindro A empresa produz compostos de borracha e, segundo o empregado, sua função era inserir uma folha de borracha numa máquina de cilindros - semelhante à máquina de moer cana, mas em...

Na manhã desta quarta-feira (17), o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, recebeu a visita da embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Elizabeth Frawley Bagley, na Casa d’Agronômica. No encontro também estavam presentes secretários de Estado, cônsul-geral dos EUA em Porto Alegre, Carrie Muntean, e representantes do consulado em Porto Alegre, que responde pelas relações diplomares entre EUA e SC. O governador falou dos potenciais do Estado e apresentou um vídeo institucional com informações sobre a economia, turismo, serviços e demais potenciais catarinenses. Jorginho Mello destacou a importância de manter a boa relação, principalmente, com países que já fazem negócios...