Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante
Receita lança nova Declaração de Bens do Viajante, mais simples e intuitiva. A RFB mudou a forma do viajante internacional preencher e transmitir a declaração de sua bagagem. O preenchimento agora é mais simples e direto e ainda traz a possibilidade de acesso por meio do GOV.BR, facilitando ainda mais! Você também pode declarar usando seu smartphone. Acesse o vídeo neste link para entender como utilizar a nova declaração. Veja as principais melhorias da nova e-DBV da Receita Federal: Escolha da Forma de Acesso Agora, para acessar o sistema e-DBV, o viajante pode escolher entre duas opções de login Acessar com conta...
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos
Normativo detalha competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18/11) a Portaria nº 72, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri), que estabelece normas complementares para a implementação do procedimento de consensualidade fiscal – Receita de Consenso. A norma detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat), unidade vinculada à Sutri, responsável por executar as atividades relacionadas ao Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Como Formalizar o ingresso...
Motorista não consegue desfazer acordo que deu quitação total a contrato de trabalho
Ele não conseguiu provar a alegação de que foi coagido Resumo: Um motorista tentou anular um acordo firmado com seu empregador para encerrar o contrato de trabalho. Sua alegação era a de que tinha sido coagido e que haveria conluio da advogada com a empresa, mas acabou aceitando o acordo porque tinha de pagar dívidas e sustentar a família. Para o TST, porém, as alegações não foram comprovadas, e o caso parece ser de arrependimento, depois que o motorista soube que um colega recebeu muito mais do que ele. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou...
Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse
Material foi produzido com base nas informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi. A Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), oferece à sociedade maior transparência sobre os contribuintes que usufruem deste benefício fiscal. Confira a seguir: Total de empresas habilitadas, discriminadas por código CNAE: Total de 11.877 (onze mil oitocentos e setenta e sete) empresas habilitadas, conforme aba nominada de...
Como o balanço patrimonial e o planejamento tributário podem transformar a gestão empresarial
Entenda a importância das demonstrações contábeis anuais e do planejamento fiscal para garantir uma estratégia financeira sustentável e o crescimento do seu negócio. As demonstrações contábeis de fim de ano, incluindo o balanço patrimonial, são essenciais para que uma empresa avalie seu desempenho econômico e financeiro ao longo dos últimos 12 meses. Esses documentos oferecem uma visão abrangente sobre fluxos de caixa, obrigações acessórias e relatórios financeiros, constituindo uma base sólida para uma análise detalhada da gestão e das finanças corporativas. Mas por que é essencial para as empresas realizar esse levantamento e planejar adequadamente suas obrigações tributárias? Importância do...
Convenção coletiva estadual não determina piso salarial quando há sindicato
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou administradora de São José (SC) a pagar a seus empregados as diferenças salariais relativas ao descumprimento do piso salarial estadual. A empresa vinha aplicando a convenção coletiva firmada pela federação estadual, diante da recusa do sindicato local em participar de negociações. Mas, segundo o colegiado, a norma da federação só se aplica a categorias que não têm sindicato próprio. Sindicato cobrou diferenças Em março de 2021, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação de Rio do Sul e Região do Alto Vale do Itajaí (Sintacc) apresentou uma...
Governo do Estado dá mais um passo na criação do Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres
O Governo de Santa Catarina deu mais um passo importante para a criação do Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres. Foto: Richard Casas / GVG Na tarde desta segunda-feira, 18, a governadora em exercício, Marilisa Boehm, se reuniu com o secretário Cleverson Siewert (Fazenda) para apresentar detalhes da proposta e discutir a viabilidade financeira. A expectativa agora é confirmar o aval do governador Jorginho Mello. Marilisa, que construiu sua trajetória em defesa das mulheres como delegada da Polícia Civil em Joinville, onde criou a primeira Delegacia da Mulher na maior cidade do estado, comemorou o fato. “Estou muito...
Fazenda participa de operação que retirou milhares de roupas pirateadas de circulação
Foram apreendidas cerca de 20 mil peças de roupas pirateadas, além de etiquetas, logomarcas e objetos utilizados na falsificação dos materiais A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) participou de nova operação conjunta de combate à comercialização de mercadorias falsificadas nesta quarta-feira, 13, em Brusque. Estiveram presentes seis auditores fiscais vinculados à Gerência de Fiscalização da SEF, além do presidente do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), o também auditor fiscal Jair Antonio Schmitt. Foram apreendidas cerca de 20 mil peças de roupas pirateadas, entre camisas, camisetas, moletons, bermudas e demais itens de vestuário. Também foram recolhidas milhares de...
STJ define que ISS deve compor base de cálculo do IRPJ e CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
Relator entende que no regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o lucro contábil. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 1ª Seção, durante julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pelo regime do lucro presumido. O colegiado comparou a questão debatida no recurso especial representativo da controvérsia e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para consolidar esse entendimento. Com relação ao caso analisado pelo...
DIRBI - Contribuintes declararam ter usufruído mais de R$ 97,7 bilhões até agosto
A partir de agosto os contribuintes puderam informar dados referentes a 27 novos benefícios, que devem ser prestados retroativamente a janeiro. A Receita Federal informa que até 29 de outubro, 54,9 mil contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais declararam ter usufruído R$ 97,7 bilhões (referentes ao período de janeiro a agosto). Confira abaixo detalhamento dos maiores valores por benefício fiscal *No caso da Zona Franca de Manaus, a tabela acima contempla apenas benefício fiscal sobre “Matérias Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem”. Novo Perse A Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, estabeleceu nova regulamentação...