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Notícias Tributárias

Receita Federal informa sobre a opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior

O prazo para exercer a opção pela atualização é de 15 de março a 31 de maio de 2024. A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, hipótese em que deverá tributar a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8%, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024. A opção...

O Portal Simples Nacional está de cara nova

O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis. A partir do dia 17 de março, o portal do Simples passou a ter uma nova interface que trará ao usuário uma melhor experiência de navegação e utilização das informações nele disponibilizadas. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis. É possível acessar o conteúdo do portal (notícias, legislação, “Fale Conosco” etc.) e os serviços disponibilizados,...

Governador prestigia posse da nova direção do Conselho de Contabilidade de SC

O governador Jorginho Mello participou nesta quarta-feira,13, da posse dos novos conselheiros e diretores do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). A contadora Marisa Luciana Schvabe de Morais foi reconduzida à presidência do grupo. Todos os empossados vão atuar pelo biênio 2024/2025. “É uma entidade que tem consolidado a sua liderança, uma entidade que além de congregar os contadores, os contabilistas, também é uma grande parceira do governo. A presidente sabe da parceria que o governo tem, a preocupação que o governo tem em acompanhar a legislação, alterações, simplificações, revogar normas que atrapalham. Isso tem sido no dia...

Fabricante de chocolates reverte reintegração de funcionário antes de perícia

As provas ainda não são suficientes para caracterizar o dever de reintegrar 18/03/24 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a determinação de reintegração no emprego de um empregado da Chocolates Garoto S.A. Como o processo ainda está na fase inicial, o colegiado concluiu que as provas, incluindo a concessão de auxílio-doença comum pelo INSS, não eram suficientes para respaldar a ordem. Dispensa ilegal Após ser demitido, o empregado argumentou que a dispensa seria ilegal, porque ocorreu enquanto ainda estava incapacitado para o trabalho, em tratamento fisioterápico para recuperação dos ligamentos do...

Comunicado: Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf.  A partir do próximo ano, a declaração será substituída por informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf e no Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. De acordo com a Instrução Normativa 2181, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/3), a substituição valerá para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025....

Receita e PF deflagram operação contra sonegação em falsa consultoria de recuperação tributária

Fraude causou um prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação. Nesta quinta-feira (14), a Receita Federal e a Polícia Federal (PF), deflagraram a operação “Ornitorrinco” para obter provas adicionais relativas a uma falsa consultoria de recuperação de tributos. Com a operação,os órgãos pretendem conseguir mais provas relativas à estrutura da falsa consultoria que abusa do instituto da Declaração de Compensação, além de estar envolvida em possíveis crimes de falsidade de documentos e lavagem de dinheiro. As fraudes praticadas já alcançam 210 contribuintes de 67 cidades de 15 diferentes estados do país,...

Receita Federal volta atrás e prorroga DIRF para 2025

A última entrega da DIRF estava prevista para 2024, mas o prazo foi postergado. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15) a Instrução Normativa (IN) 2.181/2024 que prorroga a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para 2025. Até então, a última entrega da DIRF ocorreria em 2024, de acordo com a IN 2.096/2022. A obrigação já estava sendo substituída pelo eSocial e pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).  A medida tinha como objetivo simplificar a entrega de obrigações fiscais. No entanto, com a mudança os profissionais...

Governo recua na reoneração da folha: o que significa para as empresas?

Reoneração da folha passaria a valer dia 1º; entenda o que muda para as empresas. Após intensos debates e pressões, o governo federal recuou em sua intenção de reonerar a folha de pagamento das empresas a partir de de abril deste ano.  A revogação das novas regras tributárias, que impactariam 17 setores da economia, foi formalizada pela Medida Provisória 1208, de 28 de fevereiro de 2024. O sócio do escritório Natal & Mansur, Eduardo Natal, esclarece que essa medida mantém as regras de desoneração para os setores beneficiados. “Na prática, as alterações que passariam a valer a partir de 1º de abril...

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei de tarifas diferenciadas de água e esgoto para microempresas

Legislação busca estimular microempresas com tarifas específicas e aprovação aguarda análise em comissões. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma iniciativa legislativa que oferece tarifas de água e esgoto específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Esta medida visa impulsionar o crescimento e a estabilidade econômica desse setor empresarial. O texto aprovado representa o substitutivo elaborado pelo relator, o deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei 5195/23. O próximo passo é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)....

Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na dispensa de dependente químico

Empresa dispensou técnico depois que ele e esposa faltaram às consultas  14/03/24 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico eletroeletrônico da Vale S.A. que pretendia reconhecer que sua dispensa teria sido discriminatória, por ser dependente químico. Esse argumento foi rejeitado porque a empresa havia custeado sua internação e seu tratamento, e só o dispensou depois que ele faltou a consultas. Desintoxicação Na ação trabalhista em que pedia reintegração e indenização, o técnico disse que, ao tomar conhecimento da sua doença, a Vale o encaminhara a um programa custeado por ela. Como a...