Notícias Tributárias

Receita Federal simplifica o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) A partir de 1º de agosto, cancelamento e reativação do CIB passam a ser automatizados. AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024, que, entre outras mudanças, integra os atos de cancelamento e reativação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) aos processos cadastrais do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A partir da vinculação do CIB ao Código do Imóvel Incra, todas as atualizações cadastrais passam a ser automaticamente processadas no Cafir, eliminando a necessidade de ações manuais e reduzindo a burocracia. A nova norma também...

Instrução Normativa nº 2206 detalha procedimentos e obrigações para a apresentação da DITR 2024, válida para todos os proprietários de imóveis rurais. Nesta quarta-feira (24), o Diário Oficial da União divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2206, datada de 23 de julho de 2024, que regulamenta a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para o exercício de 2024. A normativa inclui prazos, obrigações e procedimentos para a elaboração e envio da DITR. Os contribuintes deverão submeter a DITR de 2024 entre 12 de agosto de 2024 e 30 de setembro de 2024, até às 23h59min59s...

Para a 2ª Turma, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada 23/7/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da varejista Lojas CEM S.A., de Várzea Paulista (SP), ao pagamento de adicional salarial de 5% a uma auxiliar de limpeza que era obrigada a chegar mais cedo para acompanhar a abertura da loja. Para o colegiado, não é possível concluir que a responsabilidade atribuída à funcionária fosse compatível com as funções de limpeza e asseio para as quais foi contratada. Empregada tinha de “escoltar” gerente na abertura Na reclamação...

Receita Federal regulamenta perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras Norma também atualiza dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.201, de 15 de julho de 2024, que dá um novo tratamento às perdas incorridas no recebimento de créditos devidos às instituições financeiras. A partir de 1º de janeiro de 2025, essas perdas, desde que cumpridos os requisitos da norma, poderão ser deduzidas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A nova norma também atualiza as regras de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP)...

Secretário Cleverson Siewert e diretor Dilson Takeyama responderam perguntas de pouco mais de 100 industriais catarinenses durante reunião da Câmara de Assuntos Tributários realizada pela Federação nesta quinta-feira (18) Fotos: Filipe Scotti/Fiesc As mudanças previstas no pacote tributário preparado pela Secretaria de Estado da Fazenda entraram na pauta da reunião da Câmara de Assuntos Tributários da FIESC realizada nesta quinta-feira (18). Em quase duas horas de conversa, o secretário Cleverson Siewert e o diretor Dilson Takeyama (DIAT) detalharam as nove alterações na legislação e as dez medidas de incentivo fiscal para setores estratégicos da economia catarinense para cerca de 100...

As novas normas alteram regras de aplicabilidade dos novos requisitos e promovem outras modificações pontuais. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.200, de 12 de julho de 2024, que altera a IN RFB nº 2.154 do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, com vistas a seu aprimoramento. Em consonância com os princípios de transparência, confiança e cooperação, que norteiam o Programa, foram promovidas alterações em relação à aplicabilidade dos novos requisitos que passam a vigorar a partir de 01 de agosto de 2024. A nova norma dispõe que a análise de certificação seja baseada nos requisitos da...

Decisão visa permitir conclusão de acordo entre Executivo e Legislativo sobre impactos financeiros da desoneração em setores estratégicos. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da suspensão do processo que envolve a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia e alguns municípios até o dia 11 de setembro de 2024. A medida inicial, que foi tomada para avaliar os impactos financeiros dessa desoneração, agora ganha mais tempo para possibilitar um acordo entre as partes interessadas. A prorrogação foi solicitada nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal em conjunto com a Advocacia-Geral da...

Guia aborda a obrigatoriedade da DIRBI, forma de envio, preenchimento, cálculos e multas. A Receita Federal publicou no dia 2 de julho um guia sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Na página, constam as respostas às principais dúvidas sobre a nova obrigação tributária. Confira na íntegra. O que é a Medida Provisória 1.227/2024? A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, prevê as condições para a utilização de benefícios fiscais. Ela também determina a obrigatoriedade de informar periodicamente à Receita Federal o valor do crédito tributário correspondente aos incentivos, renúncias,...

Fazenda interrompeu processo de implementação do DAF para reduzir a burocracia e evitar novos custos ao setor varejista Em mais uma medida voltada à desburocratização e ao uso racional dos recursos públicos, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) decidiu interromper o processo de implementação do chamado Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) em Santa Catarina. A obrigatoriedade do DAF, como era prevista anteriormente, demandaria a alocação permanente de recursos técnicos e mão de obra técnica para a manutenção dos sistemas tributários. Também implicaria em custos ao comércio varejista, que precisaria adquirir um novo hardware para emitir seus documentos fiscais eletrônicos. A...

Mobilização ocorreu em três estabelecimentos, com foco na verificação e apreensão de produtos como camisetas, bonés, calçados, óculos e relógios pirateados. Fotos: Divulgação Uma operação conjunta de combate ao comércio de mercadorias falsificadas contou com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) nesta segunda-feira, 15, em Florianópolis. A mobilização ocorreu em três estabelecimentos do Centro da Capital, com foco na verificação e apreensão de produtos como camisetas, bonés, calçados, óculos e relógios pirateados. Os trabalhos tiveram participação de fiscais de órgãos municipais e agentes da Delegacia de Investigação aos Crimes contra a Fazenda Pública (DFAZ) e da Delegacia...