Decisão que reconheceu salário “por fora” é anulada por falsidade de notas fiscais
Como testemunha em outra ação, empregado disse que seu salário era o que estava na carteira de trabalho Resumo O TST anulou uma decisão que havia reconhecido o direito de um ex-diretor de marketing da Arena POA a diferenças de salários “por fora”. Ficou demonstrado que a condenação havia se baseado em notas fiscais falsas emitidas pelo diretor em nome de uma pessoa jurídica condenada pela Justiça comum a devolver os valores correspondentes. Além disso, o ex-diretor havia declarado sob juramento, como testemunha em outra ação, que não recebia valores além dos anotados em sua CTPS. 1º/4/2025 - A Subseção...
Merendeira aposentada por invalidez será indenizada por cancelamento do plano de saúde
Jurisprudência do TST proíbe interrupção do benefício durante suspensão do contrato de trabalho por doença Resumo: A Terceira Turma do TST condenou uma empresa a indenizar uma merendeira aposentada por invalidez, após o cancelamento indevido do seu plano de saúde. O TRT havia retirado a indenização, alegando que não houve má-fé, mas o colegiado entendeu que a interrupção do benefício sem aviso gera o dever de compensação pela empresa. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que proíbe o cancelamento do plano de saúde enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso por doença. 27/3/2025 - A Terceira Turma do Tribunal...
Prorrogado: contribuinte deverá informar código de benefícios fiscais (cBenef) em notas a partir de 5 de maio.
Com a prorrogação, a Secretaria de Estado da Fazenda garante pouco mais de 30 dias para que o contribuinte faça os ajustes finais para se adaptar à norma, o que atende a pedido dos contabilistas e das federações que integram o COFEM A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou de 1º de abril para 5 de maio o prazo-limite para que os contribuintes catarinenses que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal passem a preencher o campo cBenef - Código de Benefício Fiscal. A prorrogação atende a pedido do...
Gestante que não informou gravidez ao ser contratada tem direito à estabilidade
Garantia de emprego não depende de comunicação prévia, mesmo em contrato temporário Resumo: Uma trabalhadora que já estava grávida ao ser admitida em contrato temporário, mas não informou o fato à empresa, teve reconhecido no TST o direito à estabilidade. O direito havia sido negado nas instâncias anteriores, que entenderam que ela teria de ter comunicado seu estado à empresa. Mas, para a 4ª Turma, a Constituição Federal e a jurisprudência do TST e do STF estabelecem que a estabilidade se aplica independentemente da comunicação prévia da gravidez ao empregador. 26/3/2025 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Fazenda realiza operação de fiscalização de mercadorias em trânsito no Sul do Estado
Auditores fiscais identificaram produtos sem documento fiscal ou com documentação contendo informações em desacordo com a carga transportada A Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) em Criciúma realizou nesta terça-feira, 25, uma operação de fiscalização com foco no cumprimento da legislação tributária e, principalmente, no uso correto de documentos fiscais no transporte de mercadorias. A operação foi realizada junto ao posto da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) em Cocal do Sul e contou com a participação de cinco auditores fiscais da Receita Estadual, todos lotados em Criciúma, no Sul do Estado. Durante as abordagens, foram fiscalizados aproximadamente 30...
Entidades contábeis solicitam à Receita ações imediatas para a melhoria dos sistemas de envio das obrigações acessórias
Na manhã desta quinta-feira (20), o presidente do CFC, Aécio Dantas, em contato direto com o secretário da RFB, Robinson Barreirinhas, solicitou que a Receita Federal do Brasil (RFB) adote medidas imediatas para a correção da morosidade no envio das informações referentes a programas como eSocial, DCTFWEB, MIT, entre outros. Outras entidades contábeis, a exemplo da Fenacon, já haviam enviado pleitos nesse sentido, uma vez que a demora no envio das informações vem sendo relatada já há alguns dias. “Nós, enquanto representantes da classe contábil brasileira, estamos diuturnamente trabalhando e buscando as melhores condições para o profissional contábil atuar”, aponta...
Governo do Estado e Porto de Itapoá firmam parceria para transformar a Baía da Babitonga em um dos melhores acessos portuários do Brasil
A parceria inédita público privada foi assinada pelo governador Jorginho Mello e ainda prevê destinação inovadora de sedimentos O governador Jorginho Mello participou nesta sexta-feira, 21, da assinatura do contrato entre os portos de São Francisco do Sul e Itapoá para a dragagem e o aprofundamento do canal de acesso à Baía da Babitonga. Trata-se de um marco histórico, caracterizado por dois aspectos inéditos e inovadores. Pela primeira vez no Brasil, um porto público firma parceria com um porto privado para a realização de uma obra desta natureza. Além disso, parte dos sedimentos retirados do mar será destinada ao engordamento...
Juiz aplica tese do Tema 69 para determinar exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, para conceder liminar para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins em favor de um centro de diagnóstico em gastroenterologia. A decisão foi provocada para por mandado de segurança em que a empresa pede que seja reconhecido o...
Concessão da ZPE Imbituba avança com a realização de audiência pública
Evento no Sul do Estado repercutiu o impacto econômico do projeto e a geração de empregos na região O projeto de concessão da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba teve avanços importantes esta semana, com a realização de audiência pública voltada à discussão da proposta. Empresários, autoridades e membros da sociedade civil estiveram reunidos na última segunda-feira, 17, para conhecer em detalhes o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental desenvolvido para o empreendimento. A audiência foi realizada pelas secretarias de Estado da Fazenda (SEF/SC) e de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), além InvestSC, no Porto de Imbituba. ...
Construtora deve indenizar motorista dispensado ao retornar de licença por doença coronariana
Ele não podia mais dirigir, mas estava apto para atividades administrativas Resumo: Uma construtora de Novo Hamburgo (RS) foi condenada a indenizar um motorista dispensado no mesmo dia em que voltou ao trabalho após alta médica e reabilitação por doença coronariana grave. Como ele havia sido considerado apto para função administrativa, o entendimento foi de que a dispensa ocorreu devido à sua condição de saúde. O TST manteve a decisão anterior, rejeitando recursos da empresa e aplicando multa por recurso incabível. 21/3/2025 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou recurso da Construtora e Pavimentadora Pavicon...