Notícias Tributárias

Casal manteve relacionamento por 15 anos e tinha três filhos Resumo: Uma construtora de São Paulo deverá indenizar a companheira de um encarregado de obra morto em acidente de trabalho, mesmo que oficialmente ele fosse casado com outra mulher. O direito foi reconhecido com base no longo relacionamento entre eles e na dependência econômica da companheira. O recurso da empresa foi rejeitado pela  2ª Turma do TST, que considerou que a concubina tinha legitimidade para pedir indenização. 30/5/2025 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo (SP),...

Essa nova ferramenta foi criada para dar respostas rápidas e ajudar no primeiro atendimento. O objetivo é tornar o atendimento mais ágil e fácil para todos. A partir do dia 2 de junho, os usuários do site da Receita Federal contarão com uma novidade que irá facilitar muito o atendimento: o Chatbot CPF, um robô criado para ajudar nos assuntos que envolvem o CPF. O BotCPF faz parte do Leo, o assistente virtual que já está disponível no site da Receita. Com ele, será possível tirar dúvidas e receber orientações sobre os principais serviços relacionados ao CPF, como emissão, inscrição,...

Segundo a decisão, houve aumento de carga horária e atribuições  Resumo: Uma professora pediu horas extras pelo trabalho realizado em plataforma digital  A faculdade alegou que apenas houve alteração das ferramentas utilizadas pelos docentes. Por maioria, a SDI-1 entendeu que houve acréscimo de atribuições e concedeu o pagamento.   28/5/2025 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma professora do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, de Bauru (SP), e reconheceu seu direito a horas extras realizadas em plataforma digital de ensino a distância. Para o colegiado, a...

Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025. A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das informações relativas às quotas dos referidos tributos. As informações das quotas deverão ser prestadas por meio da pasta Trimestre Anterior...

Fato ocorreu fora do local de trabalho, e motivo não teve relação com o serviço Resumo: Uma empresa de alimentos aplicou a justa causa a um empregado após ele se envolver em uma briga. O empregado conseguiu reverter a justa causa em dispensa imotivada porque a briga ocorreu fora da empresa, por motivo sem ligação com o trabalho. A empresa pediu a análise do caso ao TST, mas ele exigiria o reexame de fatos e provas, incabível nessa fase recursal. 27/5/2025 - A São João Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), terá de pagar todas as verbas...

Com base em informações verificadas no último ano, Fisco catarinense irá apurar inconsistências envolvendo cerca de 25 mil empresas A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) iniciou nesta segunda-feira, 26, um trabalho de fiscalização massiva a partir da sistemática das chamadas Malhas Fiscais. Trata-se de uma ferramenta utilizada para garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. A ação é uma atividade padrão do Fisco, realizada anualmente. É com base nas informações coletadas em 2024 que a SEF/SC deve apurar os casos onde há indícios de irregularidades envolvendo cerca de 25 mil empresas.  Inicialmente, o procedimento ocorre de...

Cerca de 500 empresas indicadas por entidades setoriais participam da iniciativa. A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação direta de empresas na experimentação prática das soluções tecnológicas desenvolvidas. A atuação das empresas nessa fase de testes será importante para promover ajustes nos sistemas. Além disso, será fundamental para preparação antecipada...

Auditores fiscais flagraram 257 infrações fiscais nas abordagens realizadas em trânsito entre janeiro e maio deste ano Fotos: SEF/SC, Divulgação A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) identificou R$ 9 milhões em mercadorias transportadas irregularmente nas estradas catarinenses entre janeiro e maio de 2025. O resultado corresponde a 85% do valor flagrado pelo Fisco em operações de trânsito realizadas no Estado em 2024 (R$ 10,6 milhões em produtos em situação irregular).  Neste ano, segundo dados da Gerência de Fiscalização da SEF/SC, houve o registro de 257 infrações fiscais em 16 operações. Entre janeiro e dezembro de 2024, o Fisco flagrou...

Regra de competência territorial foi flexibilizada para garantir acesso à Justiça Resumo: Os familiares de um trabalhador contratado no Recife (PE) para trabalhar em Angola podem ajuizar ação trabalhista contra a empreiteira em Limoeiro do Norte (CE), próximo da cidade onde moram. De acordo com a CLT, as ações devem ser apresentadas, em regra, no local da prestação dos serviços e, excepcionalmente, no local da contratação. Ao flexibilizar essa regra, a 8ª Turma do TST levou em conta a dificuldade dos herdeiros para entrar com o processo em outro estado e aplicou o princípio do acesso à Justiça.   21/5/2025...

Ele foi baleado na porta de casa, ao chegar do trabalho Resumo: Um empregado da Volvo foi baleado na porta de casa após desembarcar de transporte fornecido pela empresa. Ao pedir indenização, ele alegou que o caso era de acidente de trajeto. Para a 5ª Turma do TST, porém, tratou-se de caso fortuito, o que afasta a responsabilidade do empregador. 22/5/2025 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Volvo do Brasil Veículos, de Curitiba (PR), da responsabilidade pela incapacidade de um empregado baleado após deixar o transporte fornecido pela empresa. Segundo o colegiado, a lesão não...