Juntas comerciais terão banco de dados nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei nº 1.566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC).…
13º Salário: Confira a Incidência de Encargos Sobre a 1ª Parcela
Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/65 e o Decreto 57.155/65.…
Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à…
Receita baixa norma para tentar reduzir perdas do PIS/Cofins
A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/Cofins, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mandar excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços…
Receita confirma dispensa de autenticação de livros contábeis para empresas que utilizam o SPED
Pelo decreto publicado, no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de novembro, a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio fica dispensada graças…
Vigia de obras não vai receber adicional de periculosidade
A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Melnick Even Hematita Empreendimento Imobiliário Ltda.,…
Temer assina decreto que regulamenta novo regime automotivo
O presidente Michel Temer assinou hoje (8), na abertura da 30ª edição do Salão Internacional do Automóvel de São Paulo, o decreto que regulamenta o novo regime tributário automotivo, o…
O ICMS na base do PIS e da COFINS e o novo cerco da Receita Federal
Um novo round da penosa batalha dos contribuintes na devolução do indébito derivado da inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS começa a ser travado com a…
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
O fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo dispostos na…
Contribuição de INSS Sobre Aviso Prévio Indenizado – Obrigatoriedade Ilegal
Você empregador desconta INSS do empregado sobre a parcela paga a título de aviso prévio indenizado? Você paga contribuição previdenciária patronal sobre esta mesma parcela quando faz o desligamento do…