Notícias Tributárias

Neste artigo, o especialista comenta sobre a reforma tributária e acrescenta que 2024 será um ano com muita costura de acordos e discussões acaloradas. Ainda em tempo, desejo a você, atenta leitora, atento leitor, um abençoado ano novo, cheio de saúde, paz e realizações. E espero poder contar com o prestígio da sua leitura quinzenalmente aqui no Contábeis. Assunto não vai faltar! E como toquei no “assunto”, acho até que já disse isso antes neste espaço: o difícil não é escrever, é escolher o tema.  Por isso, tenho por hábito fazer alguns apontamentos e deixar o arquivo gravado na pastinha...

O intervalo era interrompido cerca de três vezes na semana 10/01/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Única - Limpeza e Serviços Ltda. a pagar horas extras a uma servente de limpeza por fracionar o intervalo para descanso dela. A prática ocorria cerca de três dias na semana. De acordo com os ministros, o fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento extraordinário. Intervalo dividido  A servente de limpeza, contratada para trabalhar nas Unidades de Pronto Atendimento de Campinas (SP) em jornada de 12x36, relatou...

Receita Federal publicou entendimento que muda as regras sobre o momento da tributação dos créditos recuperados a partir da tese. Anos após ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a "tese do século", que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , segue gerando debates. Recentemente, a Receita Federal publicou entendimento que muda as regras sobre o momento da tributação dos créditos recuperados a partir da tese. Na solução de consulta 308, que é vinculante, a Receita Federal dispõe que a tributação dos...

Lista de atividades econômicas beneficiadas exclui segmentos como call center e têxtil, que antes usufruiam do alívio tributário. No final de 2023, o Ministério da Fazenda apresentou uma proposta de reoneração gradual da folha de pagamento, causando polêmica ao excluir oito dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha. O texto, formalizado por meio de uma nova medida provisória (MP) que substitui a contribuição previdenciária por alíquotas sobre o faturamento, impactará diversos segmentos econômicos. A MP, que já foi criticada como autoritária, trouxe uma nova lista com 42 atividades econômicas, abandonando a distinção por setores e omitindo explicitamente áreas como call center,...

Novas regras de tributação são apontadas como fundamentais pelo governo a fim de zerar o déficit fiscal. Entra em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .  A sanção da norma veio do presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (29). Segundo o texto, fica estabelecido critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS na base de cálculo de tributos federais, podendo ser abatido apenas o valor...

Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde maio de 2023. A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb): Os valores de retenção de Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Programa de Integração Social (PIS) e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e Os valores de PIS/Pasep apurados sobre a folha de pagamento e escriturados no eSocial. Em regra, os recolhimentos dos referidos tributos ocorrerão em fevereiro de 2024 e passarão a ser realizados por meio de Documento de...

* Danielle Ruas - 3 de janeiro de 2024 - TRIBUTOS O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB nº 21 instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 para sinalizar as diferentes regras de transição do IRRF. A Receita Federal  divulgou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, as novas obrigações referentes ao Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de investimento. Conforme o art. 5º dessa normativa, os fundos de investimento agora estão obrigados a declarar, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), os valores relativos ao imposto sobre a renda...

A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024. Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por recente atualização para se adequar ao regramento sobre preços de transferência introduzido pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho de 2023. As novas regras estabelecem um marco legal na fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas, adequando as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de forma a evitar redução no pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)....

*Danielle Ruas - 2 de janeiro de 2024 - ECONOMIA Desde o dia 1º de janeiro, trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios de auxílio-doença ou de prestação continuada – BPC terão o salário mínimo reajustado para R$1.412. O novo valor inclui a inflação dos últimos 12 meses, até novembro, de 3,85% e mais três pontos percentuais, em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto do País em 2022. O valor atualizado já será pago no contracheque que é pago em fevereiro. A informação consta no Decreto 11.864/23, que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União....

Associações de turismo e cultura questionam dados apresentados pelo governo. O governo federal revogou os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023.  O dispositivo, que zerava as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) para o setor, será descontinuado gradualmente, de acordo com o cronograma estabelecido na MP. Conforme a proposta, a partir de 1º de abril de 2024, as contribuições sociais...