Notícias Tributárias

Apesar da simplificação tributária, na prática, complexidade não deixará de existir de imediato, segundo especialista. A reforma tributária, ainda em tramitação, tem gerado grande repercussão nos últimos tempos.  A pretensão do governo federal é traçar um cenário onde o Brasil tenha “três sistemas tributários” vigentes a partir de 2026: Novo; Transição; Regras que permanecem inalteradas. Essa projeção que indica uma conjuntura complexa é do advogado tributarista Lucas Ribeiro. “A divulgada simplificação do sistema tributário, apontado como um dos trunfos dessa reforma, não vem de imediato”, afirma Ribeiro. A reforma tributária em tramitação está baseada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC...

A aprovação de uma reforma tributária com a substituição de diversos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual pode mesmo cumprir sua função de simplificar o caótico cenário tributário brasileiro. Mas seu real impacto vai depender da regulamentação a ser feita. Texto aprovado pelo Congresso Nacional pode simplificar o caótico sistema tributário brasileiro Essa é a opinião de advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre uma das consequências mais agudas da reforma, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro. Com o novo formato, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai substituir o ICMS e o ISS,...

Publicada na quinta-feira (28/12) com o objetivo de limitar a desoneração da folha de pagamento, a Medida Provisória 1.202/2023 é inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte e causa ampla instabilidade jurídica. Fernando Haddad anunciou MP no dia seguinte à lei que prorrogou desoneração da folha de pagamento Essa é a análise de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o texto, divulgado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como parte do esforço do governo para atingir o déficit zero em 2024. A medida tem dois pontos particularmente preocupantes para as empresas. O primeiro estabelece limite para a compensação de créditos tributários...

A decisão do governo federal de acabar com a isenção sobre subvenções para investimentos distorce o pacto federativo e pode inviabilizar a atividade de diversas empresas no país, alertam tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Governo federal instituiu cobrança sobre benefícios concedidos por estados e municípios Nesta sexta-feira (29/12), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.789/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. O texto põe fim à isenção de impostos para quantias recebidas pelas empresas que são tributadas pelo regime de lucro real que tenham como objetivo investir...

Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de Transações com Commodities de que trata a nova legislação de preços de transferência Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024. Foi publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023 o Ato Declaratório Executivo (ADE) Copes nº 2, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities (RTC), previsto no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023. O RTC estará disponível no Centro Virtual de Atendimento...

Entenda quais alternativas podem ser tomadas para não haver perdas com as novas alíquotas propostas. Diante das mudanças no Brasil em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a sucessão de patrimônio acabou se tornando um ponto de atenção para as famílias, uma vez que o futuro de seus bens pode sofrer grandes impactos. Novas alíquotas, segundo propostas do governo, podem mais do que dobrar a tributação, com o objetivo de melhorar a arrecadação. Em vista disso, há uma implicação considerável no percentual do patrimônio familiar, que pode ser comprometido em caso de transmissão para beneficiários depois...

O próximo ano traz algumas mudanças na legislação tributária e os contadores precisam estar atentos para orientar seus clientes adequadamente. O próximo ano trará algumas mudanças na legislação tributária brasileira, e os contadores precisam estar atentos a elas para orientar seus clientes adequadamente. Uma das principais mudanças é a regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo. A primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, prevê a substituição de cinco tributos federais: Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto...

* Danielle Ruas O Executivo Nacional sancionou o projeto que muda o Imposto de Renda – IRPF sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A Lei 14.754/23, foi publicada no dia 13 de dezembro no Diário Oficial da União- DOU. A lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, com exceção de algumas regras, como as relativas à transição do regime. Proveniente do Projeto de Lei (PL) 4173/23, a legislação muda uma série de leis, entre elas o Código Civil. O objetivo é aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos...

Medidas do pacote tributário encaminhado pelo Governo do Estado incluem incentivos de caráter social, ambiental e relacionados à saúde Alimentos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo, estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7% em Santa Catarina. A desoneração dos itens da cesta básica é uma das medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa nas sessões desta quarta e quinta-feira, dias 13 e 14, junto de outras propostas do pacote tributário recém-encaminhado pelo Governo do Estado....

Valor das mercadorias transportadas em situação irregular nas rodovias catarinenses passa de R$ 11,6 milhões A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) registrou 740 infrações fiscais em operações nas estradas de Santa Catarina ao longo de 2023. O valor das mercadorias em situação irregular passa de R$ 11,6 milhões. Os flagrantes ocorreram em 42 operações, realizadas em 33 municípios que abrangem todas as regiões do Estado. A mobilização mais recente ocorreu entre as últimas terça e quarta-feiras, dias 12 e 13, nos municípios de Rancho Queimado e Florianópolis. Foram verificadas mais de 80 infrações à legislação tributária, envolvendo a circulação...