Notícias Tributárias

Multinacional deve expandir e modernizar o atual parque industrial, mantendo os mais de 6 mil empregos diretos e criando outras 200 vagas nos próximos três anos; Ato foi assinado nesta segunda-feira (18) pelo governador Jorginho Mello e pelo secretário Cleverson Siewert Com o apoio do Governo de Santa Catarina, a Whirlpool, fabricante de eletrodomésticos detentora das marcas Brastemp, Consul e KitchenAid no Brasil, deve investir R$ 350 milhões na expansão e modernização do parque industrial, em Joinville. Em ato assinado nesta segunda-feira (18), durante visita do governador Jorginho Mello e do secretário Cleverson Siewert (Fazenda) ao Norte do Estado, houve...

15/12/2023 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo do Atacadão S.A., em São Paulo, por considerar que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento.  “Não servia mais” Líder do setor de manutenção, o supervisor foi dispensado em 2017, após 12 anos de trabalho. Na ação trabalhista, disse que, com 1,65m, pesava mais de 200 kg e tinha problemas cardíacos, pressão alta, diabetes e depressão, entre outros. Afirmou também que, após licença de saúde em...

* Danielle Ruas Explorando o cenário de transição e estratégias para contribuintes em meio à Reforma Tributária Nacional - Por Thaís Borges*  Nos últimos meses, a Reforma Tributária tem sido o tópico dominante nas discussões econômicas nacionais. Nesse cenário de transformação significativa, a reestruturação do sistema tributário não apenas domina as discussões, mas instaura um período de transição que se apresenta como um terreno fértil para a redefinição do panorama fiscal do país. Marcado por incertezas inerentes, este intervalo também se revela como uma encruzilhada carregada de oportunidades estratégicas para os atores econômicos. As propostas da Reforma Tributária A Reforma Tributária...

Informamos que a Consultoria Tributária Informe Lex estará em recesso de final de ano no período de 21/12/2023 até 09/01/2024, retornando as atividades no dia 10/01/2024. Aproveitamos a oportunidade para desejar a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo. Atenciosamente Consultoria Tributária Informe Lex

Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte. A Receita Federal regulamentou hoje (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) A medida está prevista na Portaria RFB nº 387/2023, publicada no Diário Oficial da União e está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte. O programa Confia tem como objetivo estabelecer o relacionamento cooperativo, fundamentado na transparência e na confiança mútua, entre o Fisco e os contribuintes participantes. Nessa nova fase de implantação do programa os...

Alguns Recursos Especiais foram afetados para julgamento sob o ritmo dos recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na primeira seção, decidiu afetar alguns recursos repetitivos, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o ritmo dos recursos repetitivos. Dentre esses Recursos Especiais estão: 2.091.202; 2.091.203; 2.091.204; 2.091.20. O tema 1.223 na base de dados do STJ, como foi registrada a questão submetida a julgamento, trata-se da “legalidade da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O relator Domingues,...

A contagem do prazo prescricional se inicia com o recebimento da denúncia. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu o recurso interposto por um condomínio e ordenou a retomada do inquérito contra um advogado suspeito de apropriação indébita no exercício da profissão. Representante do condomínio à época do caso, o advogado teria embolsado, em 2010, R$ 864 mil referentes a uma restituição de valores indevidamente recolhidos pelo edifício para pagamento de tarifa de água e esgoto. Durante as investigações, porém, o Ministério Público pediu a extinção da punibilidade...

A Receita Federal identificou aproximadamente 2.400 DIRPF com indícios de fraudes, podendo totalizar um prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 25 milhões. A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a Operação SUBTILIS, na manhã desta quinta feira (14/12/2023), que tem por objetivo combater fraudes nas Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Após o recebimento de denúncias, a unidade de inteligência fiscal da RFB identificou escritório de contabilidade especializado incrementar restituições por meio da inserção indevida de deduções nas DIRPF de seus clientes, que em sua maioria são...

Reforma tributária cria dois novos impostos, o IBS e o CBS. Nesta quarta-feira (13), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma estimativa de que a alíquota padrão conjunta dos novos tributos previstos na reforma tributária deverá ser de 27,5%. Vale lembrar que a reforma tributária extingue cinco impostos sobre consumo, são eles: Programa de Integração Social (PIS) ; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ; Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ; Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a extinção dos tributos citados acima, a reforma acaba criando dois novos, são eles: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ; Contribuição...

O texto foi aprovado pelo Congresso em outubro e vetado em novembro. O Senado e a Câmara derrubaram no início da tarde desta quinta-feira, 14, integralmente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. A desoneração da folha de pagamento foi implantada em 2011 e beneficia os 17 setores que mais empregam no país. Lula vetou a proposta em meio aos esforços fiscais do governo para cumprir a meta de zerar o déficit primário no ano que vem.  O ministro da Fazenda,...