Notícias Tributárias

EC 132/2023 altera as regras do sistema tributário brasileiro. Após três décadas de debates, o Congresso Nacional promulgou a reforma tributária por meio da Emenda Constitucional 132/2023. A mudança, que tem o objetivo de simplificar e unificar os tributos relacionados ao consumo, deve ser realizada de forma gradativa, estendendo-se até 2033. A reforma tributária busca substituir quatro tributos pelo novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), seguindo um modelo dual compartilhado entre a União e os estados/municípios. O que é o IVA? O IVA irá consolidar os seguintes tributos: O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ,...

Tire suas principais dúvidas sobre a entrega da DIRF 2024 no guia da Receita Federal e confira todas as mudanças previstas para este ano. Em 2024, os contribuintes terão o último envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , relativo ao ano-calendário 2023, já que esta entrega será extinta a partir do ano-base 2024, ou seja, 2025. A DIRF será substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), mas ainda em 2024, os contribuintes devem ficar atentos às informações desta entrega, já que ainda é obrigatória e o envio deve ser feito até...

A Medida Provisória 1.202 gera apreensão ao retirar benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, gerando críticas e mobilização. Representantes do setor de bares e restaurantes buscam uma audiência com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir os desdobramentos da Medida Provisória (MP) que revoga o Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O pedido ressalta a expectativa de que o Congresso reconheça o impacto positivo do programa nos investimentos e empregos gerados. A MP, publicada em 29 de dezembro, faz parte das medidas anunciadas por Haddad no final do ano passado, visando aumentar a arrecadação...

Decisão pela manutenção foi incentivada pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que teve papel nessa aprovação. No final de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, que simplifica e unifica impostos em todo o país.  Uma das principais conquistas presentes no texto da reforma é a manutenção da  redução de 30% na alíquota para profissionais liberais, que teve influência e apoio direto do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que  atuou junto ao Grupo de Estudo da Reforma Tributária do CFC, composto por especialistas da autarquia, para que...

Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024. A Receita Federal informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (18/12) do Ato Declaratório Copes nº 1 de 2023, que promove ajustes no leiaute da Declaração sobre Operações com Criptoativos, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1888, de 2019. As mudanças vão entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e se aplicam às novas declarações, sejam originais ou retificadoras, apresentadas a partir desta data. Resumo das mudanças O que muda? Na prestação de informações, o preenchimento dos campos numéricos...

O primeiro dia útil de 2024 já começou agitado com a divulgação do calendário de obrigações acessórias e contábeis de janeiro de 2024 pela Receita Federal para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com o Fisco, evitando problemas logo no começo deste novo ano. A agenda tributária inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. A maioria das entregas já estão nos calendários dos contadores, mas para ajudar na organização deste mês e evitar multas, confira abaixo a agenda tributária do primeiro mês do...

O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line. Governo quer aumentar arrecadação com regularização de apostas Com a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios líquidos obtidos em apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas...

A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024. A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior. A adesão à transação de que trata este Edital poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28...

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Prazos e Condições Podem aderir à autorregularização tributária incentivada pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. Os contribuintes têm o período de 2 de...

Neste artigo, o especialista comenta sobre o IRPF 2024 e a espera pelas novidades na declaração. E chegamos ao final de 2023. Para o contribuinte, e especialmente para nós que atuamos na área tributária, começa o compasso de espera pelas novidades para a entrega da principal declaração da pessoa física, a Declaração de Ajuste Anual. No meu caso, que participei de 1997 a 2019 da equipe nacional que desenvolve e testa os aplicativos do Imposto de Renda da Pessoa Física e, por esse motivo, trabalhava praticamente durante o ano todo na implementação das mudanças definidas pela Receita Federal, é uma situação nova...