Notícias Tributárias

Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. Este ano promete marcar um avanço significativo na forma como os contribuintes brasileiros vão prestar contas ao Fisco, com a expectativa de recebimento de aproximadamente 43 milhões de declarações. A partir do dia 15/03, será liberado o acesso ao download dos programas IRPF 2024...

Receita aumentou em cinco vezes o teto para rendimentos isentos e não tributáveis. Nesta quarta-feira (6), a Receita Federal divulgou as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para 2024 e entre as mudanças que mais chamaram a atenção dos contribuintes está na alteração do teto para rendimentos isentos e não tributáveis. Para 2024, o teto para rendimentos isentos e não tributáveis também passa de R$ 40 mil para R$ 200 mil. Em outras palavras muitos contribuintes com determinados tipos de ganhos de capital, como a venda de imóveis, lucros e dividendos recebidos, indenizações por rescisão de contrato de trabalho e outros tipos de...

Da taxação de offshores à atualização de bens no exterior, conheça em detalhes as novas regras que afetam contribuintes em 2024. A Receita Federal implementou três normativas cruciais para a obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024, todas vinculadas à recente legislação de tributação de offshores, sancionada em 12 de dezembro do ano anterior. A partir de agora, indivíduos com offshores (empresas ou contas fora do país de residência) ou trust (estrutura de gestão patrimonial terceirizada) no exterior devem fornecer suas informações fiscais. Isso se aplica também a quem pretende atualizar o valor de bens ou direitos detidos no exterior....

Seja pela sazonalidade do negócio, pela particularidade da operação ou até mesmo por tributação diferenciada, são muitas as empresas que apresentam saldos credores de ICMS, IPI, PIS e Cofins. Não é incomum nos depararmos com diversas empresas que cada vez mais acumulam saldos credores tributários no ativo de seus balanços patrimoniais. Segundo a norma contábil (CPC 00 – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro), ativo é um recurso econômico do presente, controlado pela entidade como resultado de eventos passados, e com potencial de geração de novos benefícios econômicos no futuro. É sob a ótica destas três definições de ativo que faremos a reflexão sobre os saldos tributários...

A Receita Federal alterou tabela e regras de obrigatoriedade de entrega; confira. A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6) as novas regras para declarar o Imposto de Renda em 2024. Os contribuintes poderão entregar a declaração a partir do dia 15 de março, mesma data em que o programa será disponibilizado, até 31 de maio. A expectativa da Receita Federal é que 42 milhões de contribuintes entreguem a declaração do Imposto de Renda em 2024, 4% a mais do que no ano anterior.Confira as principais mudanças do Imposto de Renda 2024. Tabela progressiva do IR 2024 Um dos principais pontos de alteração...

A proposta de atualização do texto do Código Civil, apresentada na semana passada por um grupo de trabalho formado por magistrados e juristas, tem entre seus pontos mais controversos uma sugestão no campo do Direito Imobiliário: o reconhecimento da figura do condômino antissocial, com a regulamentação de sua expulsão, ainda que ele seja proprietário do imóvel. A polêmica da ideia mora na possibilidade de expulsão do condomínio de uma pessoa que é dona do lugar em que vive. O texto apresentado pelo grupo de trabalho diz o seguinte sobre o tema: “Verificando-se que a sanção pecuniária se mostrou ineficaz, a assembleia...

Estudo do Senado revela impactos dos impostos no Brasil. Os impostos sobre bens e serviços representaram 40,2% da receita tributária do Brasil em 2022, totalizando R$ 1,3 trilhão em tributos, de acordo com um estudo conduzido pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Os dados revelam ainda que os tributos sobre a renda correspondem a 27,4% da receita tributária em 2022, enquanto a folha de pagamento foi responsável por 25,9% do total. Já os impostos sobre propriedade constituem 4,4%. A carga dos tributos indiretos é menor em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que atingiram, em média, 31,9%...

O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas. Com esse entendimento, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu decisão liminar para permitir à Seara que compense integralmente os créditos tributários reconhecidos judicialmente em seu favor. A compensação seria limitada pela aplicação da Medida Provisória 1.202/2023, editada no final de 2023 pelo governo Lula como parte do esforço para atingir o déficit zero em 2024. A MP criou um limite para a compensação...

Uma mobilização conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) com o apoio da Polícia Militar apurou indícios de irregularidades fiscais em estabelecimentos que exploram o comércio de sucatas, conhecidos como ferros-velhos, em Criciúma, no Sul do Estado. Realizada na manhã desta quinta-feira, 29, a Operação Fio Desencapado foi articulada com o objetivo de averiguar a regularidade cadastral e fiscal das empresas que atuam neste segmento. A PM, por sua vez, contribuiu com a intenção de coibir a possível prática de receptação de fios elétricos furtados.  A ação teve a participação de 12 auditores fiscais e dois analistas da Fazenda,...

Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial 29/02/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Bigolin Materiais de Construção Ltda., de Toledo (PR) ao pagamento de multa de R$ 100 mil por desrespeitar ordem judicial para não operar num feriado nacional. Para o colegiado, o valor de R$ 6.465,30 estipulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região era insignificante e não garantia a eficácia da determinação judicial.  Feriado O Sindicato dos Empregados no Comércio de Toledo ajuizou uma ação de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, para...