Notícias Tributárias

O partido Podemos ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisória que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A norma também retira a alíquota reduzida da contribuição previdenciária destinada a determinados municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7609, distribuída ao ministro Cristiano Zanin, o partido argumenta que a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 não preenche os requisitos constitucionais de relevância e de urgência, necessários para a edição desse tipo de norma. Narra que o programa foi criado em maio...

Medida permite antecipação de pagamentos no reparcelamento de débitos, facilitando a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é um tipo de parcelamento especial para pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desde novembro de 2020, uma medida entrou em vigor para as empresas enquadradas no Simples Nacional, proporcionando a possibilidade de reparcelamento de débitos pendentes. O Simples Nacional, ou Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, destinado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permite que empresas realizem múltiplos...

Integrantes da secretaria fizeram apresentações e responderam perguntas sobre a proposta que muda paradigmas na busca da conformidade tributária. A Receita Federal realizou nesta quinta-feira (7/3) um painel na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 15/2024, que propõe medidas para incentivar e facilitar a conformidade tributária e que, em sentido mais amplo, se insere no contexto da construção de um novo modelo de relacionamento entre o fisco federal e os contribuintes. O subsecretário de Administração Aduaneira substituto, Fausto Vieira Coutinho, o coordenador especial de Maiores Contribuintes substituto, Flávio Vilela Campos, e o subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento...

Projeto de Lei em tramitação na Câmara sugere descontos no IRPJ para organizações que adotam políticas de inclusão e igualdade no ambiente de trabalho. O Projeto de Lei (PL) 353/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a concessão de abatimento no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) , limitado a 4% do montante devido, para empresas que se destacam por promover a inclusão social. A medida visa incentivar práticas empresariais voltadas para a diversidade e igualdade de oportunidades.De acordo com a iniciativa, consideram-se empresas inclusivas aquelas que adotam um processo seletivo humanizado, mantêm ambientes centrados no bem-estar, respeitam diversos arranjos familiares e...

Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o sistema erigido pelo Poder Judiciário para essa cobrança terá de ser adaptado ou até redesenhado. Essa necessidade existe porque, apesar de o tribunal ter precedentes desde 2008 indicando que a taxa do artigo 406 do Código Civil é mesmo a Selic, os tribunais brasileiros simplesmente não a utilizam nos cálculos após as condenações. Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico mostraram que, nesse sentido, o país vive uma completa falta de uniformidade. Cada corte tem o poder de...

Parte dos contribuintes poderá baixar programa a partir desta terça O contribuinte que quiser preencher antecipadamente a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 poderá baixar o programa gerador a partir desta terça-feira (12). A Receita Federal antecipou a liberação do programa, que inicialmente só seria baixado a partir de sexta-feira (15). O download antecipado será possível apenas aos contribuintes com conta nível prata e ouro no Portal Gov.br. Os demais terão de esperar até sexta-feira para baixar o programa. Em nota, o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, informou que a antecipação do...

Famílias poderão emitir nota fiscal e comercializar produção agrícola mesmo sem possuir certidão junto ao Incra Produtores rurais que vivem e trabalham em áreas de assentamento em Santa Catarina, mas que estão em situação irregular junto ao Incra, agora poderão ser incluídos no chamado Cadastro de Produtor Primário (CPP). A medida encaminhada pelo Governo do Estado permite que as famílias cadastradas possam comercializar seus produtos dentro da legalidade, inclusive com a emissão de nota fiscal, mesmo sem possuir uma certidão de assentado perante a autarquia federal - o que ocorre em áreas de assentamento cedidas ou negociadas informalmente com terceiros...

06/03/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu, nesta quarta-feira (6), reunião bilateral para mediação de acordo acerca do piso nacional da enfermagem. Participaram representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul (FehoSul), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE).  A reunião foi presidida pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para quem a negociação pressupõe que a construção de uma solução pela via autocompositiva atenda aos interesses...

Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração. No final de semana passado, a equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração com o intuito de otimizar o processamento dessas operações, que estavam apresentando lentidão em algumas situações: 1.Transmissão com certificado digital – A declaração está sendo transmitida sem assinatura de certificado digital na hipótese de o contribuinte se enquadrar em uma das seguintes condições: a. Microempreendedor Individual (MEI); ou b. Empresa optante pelo Simples Nacional com até um empregado. Quando um contador ou empresa de contabilidade solicita a transmissão...

Mais de 17 milhões de declarações deste ano devem utilizar a pré-preenchida. O período de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 começa daqui uma semana, na próxima sexta-feira, dia 15 de março. Neste ano, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações, um aumento significativo em comparação às expectativas de 2023, quando a autarquia esperava receber 39,5 milhões de envios. A Receita ainda divulgou que a expectativa é que 40% desse total, cerca de 17,2 milhões de envios, sejam feitos utilizando a declaração pré-preenchida, modalidade criada para facilitar o preenchimento e evitar erros.  O uso da declaração pré-preenchida mais que...