Notícias Tributárias

A empresa que cede um crédito tributário ao qual tem direito perde a legitimidade para executar o título judicial que deu origem ao valor. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a construtora Queiroz Galvão de ajuizar execução contra o estado do Rio de Janeiro com base em crédito tributário. O caso julgado pelo colegiado é o de um contrato firmado para a construção do metrô do Rio. A obra foi terminada sem a quitação do valor cobrado, então a construtora e o governo negociaram um acordo para que o pagamento fosse feito na...

Lei daquele ano e normas coletivas não podem reduzir a incidência ao salário-base  27/02/24 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que Cemig Distribuição S.A. calcule o adicional de periculosidade de um eletricitário sobre todas as parcelas salariais, e não apenas sobre o salário-base. De acordo com os ministros, é inválida a norma coletiva que restringiu a base de cálculo.  Acordo coletivo O eletricitário é empregado da Cemig desde 1985 e recebe adicional de periculosidade de 30% do salário-base. No entanto, ele entende que a parcela deve incidir sobre todas as verbas salariais, conforme previa o artigo...

A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024. No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam simplificar o processo de preenchimento e entrega da DCTF, tanto para empresas em atividade quanto para aquelas em processo de encerramento ou reestruturação. O PDG DCTF  versão 3.7 deve ser utilizado para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas...

A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre lucro no exterior se encerrará às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024. Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, voltado às teses sobre lucros no exterior. A adesão à transação teve início a partir do dia 2 de janeiro de 2024 e se encerrará às19h, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024. Contribuinte ainda terá chance de aproveitar as últimas horas para quitar os...

Diversas obrigações devem ser enviadas até o último dia útil de fevereiro; veja quais são. As empresas têm até quinta-feira (29) para enviar cinco declarações essenciais, exigidas pelas legislações vigentes.  Estas declarações abrangem uma variedade de aspectos, desde a igualdade salarial até informações financeiras cruciais. O Portal Contábeis destaca as principais. Confira. Informe de rendimentos: todas as empresas devem providenciar o envio do informe de rendimentos aos empregados até o dia 29 de fevereiro. Este documento é vital para a declaração do Imposto de Renda e inclui informações sobre rendimentos e descontos ao longo do ano fiscal. Relatório de Igualdade Salarial: de acordo com...

O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino.  A MP 263/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira, 23, define que a saída de bens e mercadorias de uma unidade para outra do mesmo contribuinte não configura fato gerador do imposto. O texto também regulamenta as transferências de crédito relativas às operações e prestações anteriores nas hipóteses de transferências entre Estados. Na prática, em...

Nova versão do programa disponibilizado pela Receita Federal permite envio de Declarações de Débitos e Créditos Tributários para o ano atual. Já está disponível para download a nova versão do o Programa Gerador de Declaração (PGD) versão 3.7, uma atualização essencial para a transmissão das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes às competências de janeiro de 2024.  Esta versão resolve uma limitação presente na versão anterior, tornando agora possível a submissão das DCTF para o período mencionado. Para acessar o programa e realizar o download, os contribuintes podem utilizar o seguinte link oficial: Portal da Receita Federal - PGD DCTF....

É fundamental compreender as atualizações do eSocial, que incluem não apenas modificações no evento de pagamentos, mas também nos eventos de Processo Trabalhista. Com o início do ano de 2024, o ambiente contábil se renova, trazendo consigo uma série de desafios e obrigações fiscais que devem ser atendidas de forma precisa e oportuna. Uma das mudanças mais significativas neste ano é a implementação completa do leiaute 1.2 do portal eSocial, ocorrida em 21 de janeiro de 2024. Essa atualização trouxe consigo diversas modificações e inclusões de novos campos em eventos já existentes, impactando diretamente as práticas contábeis das empresas. Além disso, a...

Veja quais são as fontes de informações sobre as movimentações dos contribuintes e saiba evitar problemas com o Fisco. Para quem já abriu a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda (IR), deve ter ficado impressionado com a quantidade de informações que a Receita Federal tem a respeito de cada contribuinte. Mas a pergunta que fica é como o órgão consegue descobrir a sonegação, tendo  em vista que tem em mãos dados de rendimentos, deduções, bens, direitos e dívida. A resposta para essa dúvida está no cruzamento de dados financeiros e fiscais que a Receita faz. O processo de cruzamento de dados acontece...

Entenda o caso e o que diz o entendimento aplicado pelo juizado. Em Campinas, na 3ª Vara de Fazenda Pública, foi aplicado um entendimento pelo juiz Claudio Campos da Silva determinando que o cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS), com base em pauta fiscal, pode ser aplicado somente se for comprovada má-fé ou omissão do contribuinte. O juiz chegou a esse entendimento após anular a cobrança do imposto feita pelo município paulista com base na pauta fiscal. Na ocasião, a empresa fez uma obra e pagou o ISS baseado no valor do serviço estabelecido na nota fiscal, no entanto, o município, após...