Notícias Tributárias

As provas ainda não são suficientes para caracterizar o dever de reintegrar 18/03/24 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a determinação de reintegração no emprego de um empregado da Chocolates Garoto S.A. Como o processo ainda está na fase inicial, o colegiado concluiu que as provas, incluindo a concessão de auxílio-doença comum pelo INSS, não eram suficientes para respaldar a ordem. Dispensa ilegal Após ser demitido, o empregado argumentou que a dispensa seria ilegal, porque ocorreu enquanto ainda estava incapacitado para o trabalho, em tratamento fisioterápico para recuperação dos ligamentos do...

Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf.  A partir do próximo ano, a declaração será substituída por informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf e no Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. De acordo com a Instrução Normativa 2181, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/3), a substituição valerá para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025....

Fraude causou um prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação. Nesta quinta-feira (14), a Receita Federal e a Polícia Federal (PF), deflagraram a operação “Ornitorrinco” para obter provas adicionais relativas a uma falsa consultoria de recuperação de tributos. Com a operação,os órgãos pretendem conseguir mais provas relativas à estrutura da falsa consultoria que abusa do instituto da Declaração de Compensação, além de estar envolvida em possíveis crimes de falsidade de documentos e lavagem de dinheiro. As fraudes praticadas já alcançam 210 contribuintes de 67 cidades de 15 diferentes estados do país,...

A última entrega da DIRF estava prevista para 2024, mas o prazo foi postergado. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15) a Instrução Normativa (IN) 2.181/2024 que prorroga a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para 2025. Até então, a última entrega da DIRF ocorreria em 2024, de acordo com a IN 2.096/2022. A obrigação já estava sendo substituída pelo eSocial e pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).  A medida tinha como objetivo simplificar a entrega de obrigações fiscais. No entanto, com a mudança os profissionais...

Reoneração da folha passaria a valer dia 1º; entenda o que muda para as empresas. Após intensos debates e pressões, o governo federal recuou em sua intenção de reonerar a folha de pagamento das empresas a partir de de abril deste ano.  A revogação das novas regras tributárias, que impactariam 17 setores da economia, foi formalizada pela Medida Provisória 1208, de 28 de fevereiro de 2024. O sócio do escritório Natal & Mansur, Eduardo Natal, esclarece que essa medida mantém as regras de desoneração para os setores beneficiados. “Na prática, as alterações que passariam a valer a partir de 1º de abril...

Legislação busca estimular microempresas com tarifas específicas e aprovação aguarda análise em comissões. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma iniciativa legislativa que oferece tarifas de água e esgoto específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Esta medida visa impulsionar o crescimento e a estabilidade econômica desse setor empresarial. O texto aprovado representa o substitutivo elaborado pelo relator, o deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei 5195/23. O próximo passo é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)....

Empresa dispensou técnico depois que ele e esposa faltaram às consultas  14/03/24 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico eletroeletrônico da Vale S.A. que pretendia reconhecer que sua dispensa teria sido discriminatória, por ser dependente químico. Esse argumento foi rejeitado porque a empresa havia custeado sua internação e seu tratamento, e só o dispensou depois que ele faltou a consultas. Desintoxicação Na ação trabalhista em que pedia reintegração e indenização, o técnico disse que, ao tomar conhecimento da sua doença, a Vale o encaminhara a um programa custeado por ela. Como a...

Se a lei não proíbe expressamente, não há vedação para que os juros sobre o capital próprio (JCP) sejam distribuídos pela empresa de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Simão Schmitt Junior, da 5ª Vara Federal de Blumenau (SC), concedeu a segurança em favor de uma empresa de comércio de peças automotivas. No caso julgado, a pessoa jurídica fez a distribuição de juros sobre o capital próprio, que corresponde à remuneração que as empresas pagam aos que investiram dinheiro na atividade exercida em uma espécie de empréstimo, que não depende...

Entre 15 de janeiro e 10 de março, o Governo do Estado recuperou R$ 175,6 milhões e houve a renegociação de R$ 1,3 bilhão em dívidas de ICMS O contribuinte catarinense deve ficar atento aos prazos e descontos para aderir ao Recupera Mais - Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina que é considerado o mais ousado já lançado pelo Fisco. Os detalhes estão em campanha que passa a ser veiculada a partir desta quarta-feira (13) e mostra as alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de dívidas de ICMS.  Quanto antes aderir ao programa, maior o desconto e o...

Para a 3ª Turma, ao assinar norma coletiva que previa a retroatividade, a Infraero renunciou ao prazo prescricional 07/03/24 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar o adicional de periculosidade a um operador de serviços aeroportuários de Guarulhos (SP) retroativo ao momento em que as condições perigosas de trabalho foram identificadas. A decisão fundamentou-se na interpretação de que a norma coletiva, que previa o pagamento retroativo da parcela, implicou a renúncia da empresa ao prazo prescricional de cinco anos. Prescrição Na Justiça do Trabalho, a prescrição significa a...