Notícias Tributárias

Vigência do contrato de professor abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista 22/4/24 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar recursos da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura e da Socol Salgado de Oliveira Construções Ltda., condenadas a pagar solidariamente, por fazerem parte do mesmo grupo econômico, verbas trabalhistas devidas a um professor de educação física de Juiz de Fora (MG), de 15/2/2017 a 15/7/2019.  Reforma Trabalhista O caso foi destacado, porque o tempo do contrato de trabalho do professor compreende um período misto, antes e depois da entrada em vigor...

Medida vai beneficiar cerca de 145 unidades mantidas por municípios ou classificadas como entidade beneficente de assistência social Os hospitais catarinenses que atendem pelo SUS terão direito à isenção da cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica até 30 de abril de 2026. O convênio que garante o benefício venceria no fim deste mês, mas foi prorrogado em atenção ao pleito do governador Jorginho Mello no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — a proposta foi apresentada pela Secretaria de Estado da Fazenda e aprovada em reunião do órgão federal. A medida vai beneficiar cerca de 145...

Proposta visa beneficiar contribuintes com renda de até dois salários mínimos, evitando impacto fiscal bilionário. Em uma sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou, por votação simbólica, um projeto de lei que visa ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes que ganham até dois salários mínimos no valor atual (R$ 1.412), o que equivale a R$ 2.824. A medida foi aprovada após intensos debates e discussões entre os senadores presentes. Durante as discussões, foi rejeitada uma proposta de desconto que buscava ampliar ainda mais a isenção do Imposto de Renda para três salários mínimos, totalizando...

O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual. Acada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal. Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias. Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate à Pirataria (SCP), com a...

Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.426/2002. A declaração passará...

1ª Turma da Câmara Superior do Carf entende que deve ser aplicada apenas a multa de ofício, que é de 75%. Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou mais uma vez seu entendimento e manteve apenas uma das multas normalmente aplicada pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Devido a maioria dos votos, a decisão acabou trazendo esperança de que a última instância do Carf volte a adotar e consolidar um posicionamento favorável aos contribuintes. Diante do...

17/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus (AM), que operam embarcações entre Manaus, Porto Velho e Belém.  Entre outras medidas, as folgas deverão ser concedidas ao fim de cada viagem, na proporção mínima de um dia de descanso para cada dia de trabalho embarcado. A empresa de navegação também foi condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo e multa caso descumpra as determinações. Jornadas exaustivas Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho...

A EC 132/23, unifica os atuais ICMS e ISS em um único imposto, o IBS, que deixará ser ser gerido pelos 27 Estados e 5.600 municípios, passando a ser administrado por um comitê gestor a ser criado, com orçamento próprio e independência. A Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, criou as diretrizes para a Reforma Tributária dos Impostos sobre o Consumo, cuja regulamentação dependerá das Leis Complementares a serem criadas, e posteriormente de Resoluções do Senado Federal. Prevê a extinção dos atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo substituídos por único...

A partir de junho será necessário acessar o e-CAC para transmitir a declaração pelo sistema DOI-Web. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024 que estabelece novas diretrizes para a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). De acordo com a normativa, a DOI deverá ser apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) através do sistema DOI-Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) do governo federal a partir de 1º de junho. A apresentação será realizada exclusivamente através do sistema DOI-Web, com autenticação por meio de conta gov.br, com Identidade...

O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono 11/4/24 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família. Documentos duvidosos A constatação de bem de família vinha sendo questionada pelo professor, que alegava que o empresário não reside no imóvel e teria outra propriedade. Segundo o docente, ele teria se...