Notícias Tributárias

A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo 25/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada da JBS S.A. que pediu rescisão indireta não deve ser o dia em que ela apresentou a ação para terminar a relação de emprego. Como ela continuou a trabalhar lá após o início do processo, o dia da baixa na CTPS será a data da decisão definitiva reconhecendo a rescisão ou do efetivo término da prestação de serviços, o...

Secretário Bernard Appy explica mudanças que tornam as plataformas responsáveis pelo recolhimento do IVA. Nesta quinta-feira (25), o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, revelou uma importante mudança no sistema tributário brasileiro. Segundo ele, as plataformas digitais que operam no país serão encarregadas de recolher os impostos durante a transição para o Imposto de Valor Agregado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual/municipal. Appy explicou que as plataformas digitais, mesmo aquelas sediadas no exterior, serão responsáveis pelo recolhimento dos impostos IBS e CBS. Isso implica que, se não fosse pela plataforma,...

Foto: Roberto Zacarias/SECOM A entrega faz parte da fase III de expansão do local, que realizou melhorias no pátio e no armazém do terminal marítimo. O governador esteve acompanhado pelos secretários de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert; de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins; e da Segurança Pública, Sargento Lima. “A gente sabe que Itapoá cresce, passou a ser um município com um valor agregado muito grande economicamente por causa do porto, o porto faz a diferença. É importante na geração de emprego, isso faz com que toda a cadeia produtiva se movimente, enfim, uma coisa puxa a outra e...

A AGU desafia a prorrogação da desoneração de impostos, alertando para riscos fiscais e questionando decisões do Congresso e do Senado. Nesta quarta-feira (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) visando revogar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e determinadas municipalidades. A projeção de perda de arrecadação estima-se em R$ 10 bilhões anuais. Conforme a AGU, a prorrogação da desoneração até 2027, promovida pelo Congresso, carece de estabelecimento do impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição, subscrita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Advogado-Geral da União,...

Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.   Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022.  Este prazo é crucial, especialmente diante da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de declaração relacionados ao julgamento do Tema 1.182 (EDcl no REsp nº 1945110-RS), abordando o tratamento fiscal das...

Juíza considerou ilegal uma norma da Receita sobre o chamado “preço de transferência”. Uma decisão na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, pela juíza Silvia Figueiredo Marques, anulou um auto de infração que cobrava R$ 207 milhões a mais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre uma importação de produtos. Segundo o entendimento da juíza, a norma é ilegal sobre o chamado “preço de transferência”. É importante explicar que as regras de preço de transferência são aplicadas a fim de evitar que empresas brasileiras utilizem suas vinculadas no exterior para sonegar impostos.  A Instrução Normativa (IN) nº 243/2002, de acordo com...

Decisão deve mudar as regras de adesão ao Perse entre 2024 e 2024. O Projeto de Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) deve ser votado nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados. O programa foi criado para fornecer apoio financeiro e benefícios fiscais para o setor de eventos, que foi duramente afetado pela pandemia de COVID-19.  O Perse visa ajudar na recuperação econômica desse setor, oferecendo isenções de impostos e outras medidas para empresas e profissionais do ramo. No entanto, desde o início do ano, o governo federal tem estudado medidas para diminuir os impactos...

Avanços no programa de conformidade da Receita Federal para que os trabalhadores celetistas dos Estados não sejam prejudicados pela falta de entrega de dados individualizados pelos governos. Avanços no programa de conformidade da Receita Federal para que os trabalhadores celetistas dos Estados não sejam prejudicados pela falta de entrega de dados individualizados pelos governos. Compartilhe:  Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Publicado em 22/04/2024 12h58 Ação visa fornecer orientação para que Estados possam cumprir corretamente formalidades do eSocial. O eSocial é um instrumento por meio do qual os empregadores passaram a comunicar, de...

Por entender que a cobrança é ilegal e tem repercussões sociais, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagar R$ 60 mil, a título de danos morais coletivos, por ficarem com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em ações judiciais nas quais eles eram representados pela entidade. A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho para anular a cláusula do contrato entre a entidade sindical e o escritório que determinava desconto de 10%, 7% ou 2% dos créditos recebidos pelos trabalhadores nas ações....

Fotos: Roberto Zacarias/Secom Com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva, o Governo do Estado lançou nesta sexta-feira, 19, em Concórdia, o Programa Leite Bom SC. O pacote beneficia direta ou indiretamente os 22,2 mil produtores catarinenses e garante R$ 300 milhões em apoio ao setor nos próximos três anos. Paralelamente aos investimentos, decreto do governador Jorginho Mello suspende a concessão de qualquer incentivo fiscal para a importação de leite e derivados por Santa Catarina, acabando com a concorrência desleal que vinha prejudicando a produção leiteira catarinense. O pacote se divide em três ações: o decreto, os financiamentos aos produtores...