Notícias Tributárias

A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. O entendimento é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000, e nesse período realizou várias construções no local. Ela afirmou ainda que havia um contrato de compra e venda e três recibos no valor de R$ 10 mil cada um, totalizando R$ 30 mil pagos pelo imóvel....

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança. Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher para...

Este artigo trata da inobservância das pessoas quanto ao correto preenchimento da declaração, bem como a omissão de informações de extrema importância que podem prejudicar o contribuinte futuramente. O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação fiscal anual que incide sobre os rendimentos das pessoas físicas no Brasil. Declarar corretamente o IRPF não é apenas uma questão de cumprir a lei, mas também de evitar consequências sérias que podem surgir da omissão de rendimentos ou do aumento patrimonial não declarado.  Omissão de rendimentos Um dos erros mais comuns cometidos pelos contribuintes é a omissão de rendimentos na declaração do IRPF. Muitas vezes,...

Ter clareza, estabilidade e previsibilidade nas políticas tributárias é fundamental, segundo especialista. O programa Litígio Zero tem gerado grandes discussões e análises atualmente, principalmente no contexto jurídico, onde há desafios significativos que podem impactar na sua eficiência. De acordo com o especialista em direito tributário, Marcelo Costa Censoni Filho, o programa enfrenta obstáculos que podem comprometer sua efetividade. Assim como o Refis, a experiência prévia com iniciativas similares aliada à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação ao repetitivo 1.079, traz uma certa incerteza e que pode afetar a disposição dos contribuintes para aderir ao programa, acredita Filho. “Apesar...

Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva  15/4/24 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), após uma jornada de trabalho exaustiva. Ele dormiu enquanto pilotava sua motocicleta no trajeto para casa e ficou paraplégico. O colegiado restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconhecido a relação entre o acidente e o trabalho e deferido indenização...

Contribuintes com débitos fiscais devem ficar atentos pois prazo para requerimento é diferente de acordo com o período de apuração. Começa nesta quarta-feira (10) o prazo para contribuintes com débitos fiscais aderirem ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal.  Podem aderir à autorregularização tributária pessoas jurídicas responsáveis pelos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e que tenham realizado exclusões indevidas de subvenções para investimento ou compensado tributos indevidamente com créditos de saldos negativos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com pagamentos indevidos ou a maior de...

Para a 8ª Turma, o empregador cometeu ato ilícito 9/4/24 - Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos Ltda., de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ter havido ofensa à dignidade da trabalhadora, que teve seu nome incluído na malha fina. Restituição Na reclamação trabalhista, a empregada disse que a conduta da empresa de não informar o imposto retido gerou inconsistências em sua declaração anual....

A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias. A Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. A medida objetiva atualizar o texto normativo por meio da inclusão de entendimentos jurisprudenciais...

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos apurados em virtude de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2023, evitando autuações e litígios tributários. Prazos e Condições Podem...

Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia 9/4/24 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma corretora de seguros, de Brasília (DF), e a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. por seis anos de serviço. Segundo o colegiado, apesar de ter sido formalizado contrato de franquia, estavam presentes todos os elementos que constituem a relação de emprego. Pejotização A corretora trabalhou de março de 2014 a abril de 2019 na Prudential, inicialmente como vendedora de seguro de vida da Life Planner e,...