Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil .
A isenção valerá por cinco anos; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos. O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação. “A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios que, em razão da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados”, defendeu Jorge Goetten. “As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19”,...
Nova reunião no TST aborda relações de trabalho no setor portuário
Encontro foi conduzido pelo ministro Alexandre Ramos, integrante da Comissão de Juristas para revisão da Lei dos Portos 23/5/2024 - O ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, se reuniu mais uma vez, nesta quarta-feira (22), com representantes de sindicatos de portuários para discutir a revisão da legislação do setor. O ministro integra a Comissão de Juristas criada pela Câmara para estudar e propor a revisão da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) e coordena a subcomissão que trata de Relações de Trabalho e Qualificação da Mão de Obra no Sistema Portuário. A primeira reunião foi realizada em 8/5. Segundo...
Assistente de campo receberá por supressão de pausas para recuperação do calor
O pagamento do adicional de insalubridade não substitui o direito aos intervalos 21/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a pagar a um a um assistente de campo de Parnaíba (PI), como horas extras, o tempo correspondente aos intervalos para recuperação térmica que não eram concedidos. Segundo o colegiado, quem trabalha exposto ao calor acima dos limites de tolerância tem direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas às pausas durante a jornada. Assistente trabalhava a céu aberto Na reclamação trabalhista, o empregado disse que trabalhava desde 1987 nos...
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio.
Para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 2024, o prazo para a opção pela atualização de bens e direitos no exterior foi prorrogado para o dia 31 de agosto de 2024. Encerra-se no dia 31 de maio de 2024 o prazo para a opção pela atualização de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024, exceto para os contribuintes domiciliados...
Governo de SC define novas regras para as importações pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira
Construída a partir do consenso entre Prefeitura, concessionária da aduana e empresários dos diferentes setores que operam no Estado, mudança foi apresentada à Alesc nesta terça-feira. Fotos: Bruno Collaço, Agência AL A proposta que garantirá o fluxo de mercadorias pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira já conta com o consenso dos envolvidos e será oficializada em lei e decreto até 10 de junho. Em reunião na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 21, houve o alinhamento de posições entre o Governo do Estado, a Prefeitura de Dionísio Cerqueira, os empresários dos diferentes setores que operam em Santa Catarina e a Multilog, concessionária...
Siderúrgica é condenada por demitir todos os empregados sem pagar verbas rescisórias
Pedido de reparação por dano moral coletivo foi deferido em ação civil pública do MPT 20/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Siderúrgica Barão de Mauá, de Sete Lagoas (MG), contra condenação pela dispensa de todos os seus empregados sem pagamento de verbas rescisórias. De acordo com o colegiado, a conduta ultrapassa a esfera individual dos trabalhadores, atingindo a sociedade. 179 pessoas foram demitidas Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou que a empresa, em novembro de 2019, arrendou seu parque siderúrgico a uma pessoa física, que assumiu a...
PGFN libera novo edital de transação com descontos, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, que pode ser acessado pelo portal REGULARIZE. As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento em mais de 60 prestações e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 25...
Estado atualiza regras para pagamentos e ressarcimentos administrativos e judiciais
Elaborada em conjunto pela PGE, SEA, SEF e Iprev, nova Instrução Normativa moderniza procedimentos de devolução de recursos aos cofres públicos e viabiliza redução da quantidade de ações movidas contra Santa Catarina. Foto: André Uba/Arquivo Pessoal A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou nesta quinta-feira, 16, de uma reunião em que detalhou às equipes das secretarias de Estado da Administração e Fazenda (SEA e SEF) as mudanças causadas pela Instrução Normativa (IN) 1/2024. O texto, elaborado em conjunto pelas três instituições e pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev), atualiza a regulamentação dos procedimentos administrativos relativos a pagamentos e ressarcimentos...
Quatro grupos empresariais são autorizados a fazer os estudos para a concessão da ZPE de Imbituba.
A Comissão de Avaliação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) autorizou quatro grupos empresariais a realizarem estudos para o processo de concessão da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba. Foto: Arquivo / SCPAR As empresas cadastradas participaram do chamamento público e poderão apresentar propostas de soluções para a construção da estrutura física, operação, manutenção, gestão e exploração da ZPE. “Esta autorização é parte importante do processo de concessão da ZPE de Imbituba. Os grupos autorizados pela comissão vão apresentar diferentes propostas para a concessão e opções para que se escolha o modelo adequado para a gestão da...
Quando o aposentado é isento de declarar Imposto de Renda?
A declaração do IRPF 2024 começou em março e termina às 23h69 do dia 31 de maio *Por Isabela Brisola Chegou a hora de prestar contas ao Leão. Desde o dia 15 de março de 2024, todos os contribuintes que receberam, em 2023, a partir de R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis são obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física neste ano. E isso não vale apenas para os salários de quem está no mercado de trabalho, como para os vencimentos recebidos por aposentados e pensionistas. Aqueles que têm obrigação de preencher e enviar o documento...