Notícias Tributárias

Mais de 42,4 milhões de declarações foram entregues dentro do prazo Receita Federal divulga o balanço final da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024. Até às 23h59 do dia 31 de maio, prazo final para envio, foram recebidas 42.421.153 declarações, esse número representa 102,9% em relação ao total de declarações entregues em 2023. As declarações enviadas após o prazo legal estão sujeitas à multa por atraso na entrega de declaração (MAED). De acordo com o supervisor nacional do programa do IRPF, auditor-fiscal José Carlos Fonseca: "Neste ano o processo de entrega da declaração ocorreu...

Yvon Gaillard, Co-founder e CEO da Dootax Você já ouviu falar em split payment? O termo tem ganhado destaque nos últimos tempos devido à proposta de reforma tributária que avança no Brasil. Destinadas a modernizar e otimizar a economia do país, as mudanças na captação de impostos visam tornar o sistema tributário mais simples e eficiente, corrigindo distorções e reduzindo desigualdades. Dentro das transformações, uma das inovações é justamente o split payment, mecanismo que promete transformar a maneira como os tributos são recolhidos. Isso porque ele será responsável por automatizar a cobrança dos tributos, assumindo um papel essencial para garantir...

Ele encerrava a jornada de madrugada e voltava para casa de bicicleta quando foi assaltado 28/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o terceiro recurso da JBS S.A contra a condenação ao pagamento de R$ 200 mil à família de um empregado de Igreja Nova (AL) assassinado quando voltava de bicicleta do trabalho, de madrugada. A empresa tentava embargar decisão anterior da Turma, mas a condenação foi mantida, com a aplicação de multa por tentar  e a JBS ainda terá de pagar multa por tentar protelar o fim do processo. Assassinato ocorreu de madrugada O empregado...

A Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes que aderirem ao programa de atualização de bens e direitos no exterior no contexto da “Lei das Offshores - Lei 14.754”. Não há previsão no plano de fiscalização, nem iniciativas planejadas nesse sentido, até porque a diretriz da Receita é incentivar a adesão ao programa, não o contrário. Ademais, para a maior parte dos casos, a guarda de documentação hábil que suporte do valor de mercado será suficiente para assegurar o cumprimento do disposto em lei para adesão ao programa. O programa de atualização de...

Ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no período 27/5/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok Comércio e Representações Ltda., de Barueri (SP), que alegava que, como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), não poderia ser demitido. O motivo da dispensa, por justa causa, foi o fato de ele ter apresentado atestado médico para tratar dores na coluna e, durante o afastamento, ter viajado de ônibus para Campos do Jordão...

Publicadas a versão 1.51 da Nota Técnica 2023.001, a versão 1.03 do Informe Técnico 2023.003 e a nova versão da Nova Tabela referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entenda A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo de criar condições para que o setor...

Empresas do setor de eventos devem solicitar habilitação entre 3 de junho e 2 de agosto. A Receita Federal  publicou, nesta sexta-feira (24), a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024. A norma dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse visa mitigar as perdas do setor de eventos devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O benefício fiscal consiste na redução a 0% das alíquotas de...

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – Dasn-Simei, apesar de o prazo final ser 31 de maio, já pode ser apresentada para a Receita Federal. Vale lembrar que este é um compromisso fundamental para os microempreendedores individuais – MEIs de todo o Brasil. Mesmo aqueles que não tiveram qualquer entrada de dinheiro no ano de 2023 devem cumprir com essa obrigação. É importante ressaltar que até mesmo os empresários que realizaram a baixa do MEI durante o ano também devem preencher e entregar a declaração. Esse procedimento faz parte do cumprimento das exigências governamentais e...

O novo sistema de recolhimento de tributos foi tema da reunião do Caeft, da ACSP. Para o varejo, haverá tratamento diferenciado para o uso do modelo Com a reforma tributária sobre o consumo, a forma de recolher os novos IBS e CBS será completamente alterada, podendo reduzir a sonegação e inadimplência. E deve afetar o fluxo de caixa das empresas. Isso porque o recolhimento dos tributos, que hoje é feito mensalmente, será realizado por instituições financeiras logo após o pagamento do bem e serviço, por meio de um sistema conhecido como split payment, já utilizado por marketplaces. No momento da...