Notícias Tributárias

Estratégia jurídica pode ser considerada por famílias de todo tipo de renda Apesar de faltar poucas semanas para a data final de entrega da declaração do imposto de renda, existe uma alternativa para os próximos anos vigentes que deve ser considerada para garantir segurança patrimonial e até uma estratégia de economizar mais na hora de pagar o IR. A holding familiar é esse exemplo. Trata-se de uma pessoa jurídica constituída com a finalidade de otimizar o gerenciamento da propriedade de bens e negócios de uma família. Entre outras vantagens, a constituição de uma holding familiar não só facilita a gestão...

A sanção pela troca de empregado por centrais de monitoramento está prevista em convenção coletiva 14/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Cristina, de Campinas (SP), a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento, ou “portarias virtuais”. Para o colegiado, é válida a cláusula estabelecida em norma coletiva que previa a sanção. Para TRT, medida restringia liberdade de contrato O porteiro trabalhou para o condomínio de 2005 a 2019. Na reclamação trabalhista, ele argumentou que o condomínio havia descumprido a...

Ele alegava calor extremo e mau cheiro durante as refeições 10/5/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um designer de interiores de São Paulo (SP) que pedia a condenação da Conceito Móveis Design e Serviços Ltda. em razão de condições degradantes de trabalho. As alegações, porém, não foram comprovadas nas instâncias anteriores, e o TST não pode rever fatos e provas do processo (Súmula 126). Refeitório tinha cheiro de esgoto O designer disse na reclamação trabalhista que o ambiente de trabalho era extremamente quente, sem ar condicionado e com péssimas condições de iluminação....

Para a 3ª Turma, os valores têm naturezas distintas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor da indenização decorrente de doença do trabalho não pode ser compensado com o complemento salarial pago pela empresa ao auxílio-doença acidentário, estipulado em uma norma coletiva. Para o colegiado, as duas parcelas têm naturezas distintas, o que impede a compensação. Depressão grave causou perda salarial A ação foi ajuizada por um caixa do Banco Bradesco S.A. que alegava ter desenvolvido uma grave depressão em razão da pressão excessiva por resultados e de dores físicas causadas por uma tendinopatia relacionada...

A calculadora do ReVar desenvolvida pela Receita Federal em parceria com a Bolsa de Valores do Brasil (B3) já está disponível para testes. No momento, foi implantada a versão beta, para teste por um grupo de investidores selecionados a convite da B3. No último dia 6 de maio, foi disponibilizada para um grupo de investidores selecionados pela B3 a versão beta do ReVar, a calculadora de Imposto de Renda sobre Renda Variável. O projeto foi desenvolvido em parceria com a B3 que atuou auxiliando na especificação e testes do programa. Essa primeira versão do ReVar está limitada ao mercado à...

Receita Federal realiza cruzamento de dados do Pix para evitar sonegação fiscal. Desde seu lançamento pelo Banco Central do Brasil em 2020, o Pix se estabeleceu como uma ferramenta de transação indispensável, especialmente para pequenas empresas.  Contudo, seu rápido crescimento despertou preocupações em relação ao cruzamento de dados pela Receita Federal, gerando questionamentos sobre os riscos fiscais enfrentados pelos empreendimentos de menor porte. A Lei Complementar 105/2001 confere à Receita Federal acesso legal às informações de movimentações financeiras, incluindo aquelas realizadas por meio do Pix. Esse acesso visa combater a sonegação fiscal e fortalecer a arrecadação de impostos.  Com o Pix, a...

Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%. Foi a publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.191, de 6 de maio de 2024, que disciplina aspectos relacionados à tributação dos prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, os prêmios se sujeitam à alíquota de 15% do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Entenda Essa medida, que visa garantir transparência e eficiência na aplicação da legislação...

Instituições precisarão desenvolver uma tecnologia para que a sistemática funcione. O Banco Central e o Ministério da Fazenda estão em discussão para adaptar os sistemas de pagamento do Pix e Drex à nova forma de arrecadação que está prevista na reforma tributária. Conforme proposto na reforma, há quatro formas de pagamento dos novos tributos: Compensação com crédito de imposto pago nas quitações; Recolhimento em tempo real via split payment; Quitação pela empresa compradora; Pagamento pelo fornecedor do bem ou serviço. “A nossa intenção é que o split payment seja obrigatório em todas as transações de pagamento por meio eletrônico”, afirmou o diretor...

Orientações sobre autorização de documentos fiscais na SEFAZ RS Em função das enchentes no RS, foram necessárias ações emergenciais, como a interrupção da operação de um dos Datacenters da Sefaz RS e a transferência da operação de alguns serviços para o ambiente tecnológico de nuvem. Todos os serviços de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e eventos realizados pela SVRS (Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul) e pela Sefaz RS estão operando. Caso a empresa seja de uma UF que autoriza na SEFAZ RS e não esteja conseguindo utilizar, a recomendação é verificar se não possui configuração em seu...

Ajuste definido pelo Confaz prorroga o início da obrigatoriedade da NFP-e e estende a medida a todos os produtores primários, independentemente do faturamento Fotos: Ricardo Wolffenbüttel / Secom Em nova decisão publicada nesta terça-feira, 7, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 2 de janeiro de 2025 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o País. Além de prorrogar o início da obrigatoriedade, que antes estava prevista para o próximo dia 1º de dezembro, o ajuste também estendeu a medida a todos os agricultores e pecuaristas que ainda fazem uso da nota...