Notícias Tributárias

São cerca de 159 mil pedidos totalizando mais de R$ 5,2 bilhões em créditos A Receita Federal iniciou em maio a Operação LIMPA TRILHOS que dá celeridade à análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevido ou a maior (PER/DComp). Com a operação, cerca de 159 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação que totalizam mais de R$ 5,2 bilhões foram analisados sumariamente, permitindo seguir para o pagamento das restituições, descontadas as compensações. O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva sobre as medidas compensatórias da desoneração da...

Duas audiências públicas nesta semana ouviram 35 especialistas e representantes de setores específicos Diversos setores econômicos pediram aos deputados do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) ajustes no texto do projeto, mas, no geral, afirmam que as regras estão em linha com o que foi pensado na emenda constitucional. Duas audiências públicas nesta semana ouviram 35 especialistas e representantes de setores específicos. O setor de medicamentos criticou a criação de listas para fixar os remédios que terão alíquota zero e os que terão redução de 60% dos novos Imposto sobre Bens e Serviços, o...

Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins começa a ser analisada pelo Congresso. Publicada nesta terça-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a MP também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas.   A MP determina que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser...

Troca de imóveis pode estar sujeita a imposto de até 22,5%; entenda. A troca de imóveis também deve incidir Imposto de Renda (IR). O entendimento foi publicado pela Receita Federal na  Solução de Consulta nº 128. No caso, um contribuinte do Rio Grande do Sul havia questionado se poderia considerar a troca de sua casa por um terreno, onde seria construído um empreendimento imobiliário, como uma permuta para evitar a tributação.  Contudo, a Receita negou o pedido, esclarecendo que o ganho de capital deve ser tributado com alíquotas variando entre 15% e 22,5%, com base no valor registrado na escritura pública. A Receita afirmou...

A medida é para ressarcir a empresa de parte do valor desviado 4/6/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o resgate de cotas de previdência privada de um contador para devolver à Alcoa Alumínio S.A. parte dos R$ 2,2 milhões desviados por ele da empresa. Segundo o colegiado, ele próprio havia autorizado previamente o resgate e, portanto, a medida é legal. Auditoria constatou desvio de milhões O contador era gerente de controladoria e foi dispensado por justa causa. Uma auditoria interna da Alcoa constatou que, durante dez anos, ele teria...

Medida pode ser aplicada de forma imediata se aprovada no Congresso. O governo vai propor restringir o uso de créditos tributários do Programa de Integração Social (PIS) /Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e permitir seu aproveitamento apenas para abater o próprio imposto. A medida deve ser anunciada ainda nesta terça-feira (4) como compensação para bancar a desoneração da folha para empresas de 17 setores, além de municípios. O Ministério da Fazenda convocou uma entrevista coletiva para detalhar a compensação. A proposta foi apresentada pelo governo na semana passada a algumas lideranças do Congresso Nacional. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida...

O prazo para envio do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de 2024, com as informações do ano-calendário anterior, terminou dia 31 de maio. E muitos microempreendedores – MEIs acreditaram que cumprindo com essa obrigação estariam livres da Declaração Anual do Simples Nacional, a Dasn-Simei, específica para o seu negócio. Ou vice-versa. SQN! Tudo porque essa classe, em especial, que pode ter faturamento máximo de R$ 81 mil no ano-base, pode ser enquadrado como contribuinte tanto na condição de pessoa física quanto na circunstância de pessoa jurídica. Dessa forma, em conformidade com o volume de ganhos como pessoa...

Contribuintes têm até 30 de agosto para enviar declarações atrasadas em áreas afetadas no Rio Grande do Sul; demais devem regularizar pendências para evitar multas. A partir das 8h desta segunda-feira (3), a Receita Federal reabre o sistema para a recepção de novas declarações do Imposto de Renda 2024, mas aqueles que estão obrigados a entregar o IRPF já terão multas para fazer a entrega, já que o prazo oficial terminou na sexta-feira (31) às 23h59. O processo havia sido interrompido no sábado (1º), após o encerramento do prazo de entrega na maioria das regiões do país. Os contribuintes tiveram...

Não houve prova de outros motivos para a dispensa 3/6/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração no emprego de uma vendedora de uma empresa de implementos e máquinas agrícolas de Matão (SP) demitida por ter transtorno bipolar. Segundo o colegiado, o TST tem reconhecido que o transtorno afetivo bipolar é doença que causa preconceito. Vendedora alegou discriminação A vendedora disse, na reclamação trabalhista, que havia trabalhado sete anos na empresa e que esta tinha conhecimento de sua doença grave psiquiátrica (transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos), até mesmo porque havia ficado dois meses...

Especialista esmiúça, comenta e apresenta exemplo de cálculo da depreciação acelerada, trazida pela lei nº 14.871/2024, destinada às empresas do lucro real. O governo federal sancionou ontem o projeto de lei PL 2/2024 e publicou hoje (29/05) a Lei nº 14.871/2024, autorizando as pessoas jurídicas optantes do lucro real a utilizarem quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e obrigatoriamente empregados em determinadas atividades econômicas. A presidência da república vetou o Art. 5º do PL 2/2024, mas sem efeitos tributários sobre base de cálculo, fato gerador ou alíquotas de tributos. Trata-se apenas de artigo que se refere à avaliação...