Notícias Tributárias

Especialistas ouvidos no Senado nesta terça-feira (27) mostraram preocupação sobre o impacto negativo da reforma tributária no setor da construção civil. Nesta terça-feira (27), durante audiência pública no Senado, especialistas afirmaram que a reforma tributária – seguindo o primeiro projeto de regulamentação – deve impactar negativamente o setor de construção civil, aumentando consideravelmente os valores dos imóveis. Na ocasião, os especialistas esclareceram que entendem que as mudanças provocadas pela reforma aumentarão o custo habitacional, o que poderá prejudicar inclusive o planejamento da aposentadoria de muitas pessoas que vivem de aluguel. Segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF), que coordena um grupo de trabalho...

Votação foi reiniciada e suspensa nesta quarta-feira (28) após pedido do presidente do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (28) o julgamento sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) . A sessão, no entanto, foi interrompida pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, mesmo sem o término dos votos, e o julgamento foi adiado sem nova data. O tema começou a ser julgado em 2020 virtualmente, quando foi paralisado devido ao pedido de destaque para levar o caso ao plenário físico pelo...

Trecho da reforma tributária pode levar à taxação de algumas distribuições de lucros feitas de maneira desigual. Diante das propostas de regulamentação da reforma tributária, as empresas do tipo sociedade limitada, que fazem a distribuição desproporcional dos lucros entre os sócios poderão ter que reprogramar algumas estruturas internas. Essa reprogramação deve-se pelo texto-base da segunda parte da reforma tributária que traz um trecho que pode levar à taxação de algumas distribuições de lucros feitas de maneira diferente, segundo advogados ouvidos pelo InfoMoney. Esse impacto tem gerado discussões e até mesmo entendimentos divergentes. Para alguns especialistas consultados pelo InfoMoney, a mudança poderá atingir...

O contrato previa dois anos sem poder trabalhar para concorrentes, com pagamento de salário 29/8/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sigma-Aldrich Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no contrato de um supervisor de vendas. O entendimento foi o de que a revogação da cláusula não podia ser unilateral, em prejuízo do trabalhador. Cláusula previa dois anos de indenização Na ação, o trabalhador contou que era empregado da Vetec Química Fina Ltda., adquirida em maio de 2011 pela Sigma-Aldrich Brasil. Nessa época, a...

A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas:  À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e  Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.  A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.  Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o...

Princípio da dignidade da pessoa humana baseou a decisão 27/8/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra condenação a incluir no plano de saúde o filho de 28 anos, incapaz, de um empregado aposentado. Segundo o colegiado, a decisão que a empresa pretendia anular se baseou no princípio da dignidade da pessoa humana e na prevalência do valor social do trabalho. Distúrbio psiquiátrico grave levou à incapacidade Na ação original, o empregado disse que o filho foi declarado absolutamente incapaz em uma ação de interdição,...

Somente o Perse foi responsável por um crescimento de quase R$ 2 bilhões no mês. A Receita Federal informa que até o último mês de junho os contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI) declararam ter usufruído R$ 32,9 bilhões. Desse valor, R$ 7,9 bilhões se referem ao Perse, que registrou um crescimento expressivo de R$ 1,93 bilhão no mês. SOBRE A DIRBI Forma de apresentação A Declaração é elaborada em formulário próprio disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, cujo acesso deve ser feito pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal. Prazo de transmissão A DIRBI...

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes. Este guia abrangente oferece mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), abordando temas essenciais para a tributação da pessoa jurídica. Dentre os tópicos cobertos estão: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...

Especialistas que participaram de audiência pública no Senado nesta terça-feira (27) afirmaram que o setor de construção civil sofrerá um impacto negativo com o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Eles entendem que as mudanças provocadas pela reforma aumentarão o custo habitacional, o que poderá prejudicar inclusive o planejamento da aposentadoria de muitas pessoas que vivem de aluguel. A audiência faz parte de um ciclo de debates da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). No debate desta terça-feira (27), foi abordado especificamente o impacto dessa regulamentação sobre a...

Ele também não recebia corretamente horas extras nem EPIs 26/8/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um operador mecânico de bomba injetora da Pereira's Diesel Comércio e Serviços para Veículos Ltda., de Osasco (SP), que deixou de pagar horas extras e adicional de insalubridade e não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo o entendimento do TST, o não pagamento de horas extras basta para justificar o desligamento a pedido do empregado.  A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma falta grave prevista...