Notícias Tributárias

Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb. Foi publicada hoje, 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb.  Trata-se de um grande avanço para o cumprimento das obrigações acessórias, pois unifica as duas principais declarações que constituem débitos, simplificando a prestação de informações pelos contribuintes. Para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025, os débitos atualmente declarados na DCTF PGD...

Medida altera IN RFB 2179/24, proporcionando maior segurança jurídica A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB  nº  2243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela A medida promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para garantir maior segurança  jurídica. São elas:  Nos incisos II e III do caput do art. 1º, no § 7º do art. 31, no inciso II do caput do art. 35 e nos enunciados...

Medida altera dispositivos da IN RFB 2228/24, contemplando sugestões apresentadas no âmbito da consulta pública referente ao tema e regulamenta dispositivos da Medida Provisória 1262/24 e da Lei 15079/24. A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2245, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido Líquido  - CSLL para as grandes empresas multinacionais, nos termos da MP 1262 e da Lei 15079, ambas de 2024,  que estabelecem uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária , elaboradas no âmbito da OCDE e dos Grupos dos Vinte...

Os boletos de pagamento poderão ser pagos não apenas por código de barras, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. O Banco Central -BC aprovou no dia 12 de dezembro resolução que moderniza o tradicional boleto. Embora a resolução só entre em vigor em 3 de fevereiro, os boletos poderão conter, desde já, um código QR específico para o pagamento. O recurso, informou o BC, será oferecido de forma experimental até que a regulamentação sobre o assunto seja aprofundada em 2025. Com o código QR, basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem...

Acordo de cooperação envolve várias instituições e busca inserir, no mercado de trabalho, jovens que cumprem ou já cumpriram medida socioeducativa 17/12/2024 14h14, atualizada em 17/12/2024 14h52 Desembargadores Amarildo de Lima e Francisco Oliveira Neto se cumprimentam, observados pelo procurador de justiça Paulo Antônio Locatelli Realizada na tarde de segunda-feira (16/12), a solenidade de assinatura do acordo de cooperação interinstitucional que instituiu o projeto Aprendiz Legal em Santa Catarina juntou mais de uma dezena de instituições na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Além do TJSC, o documento tem como signatários o Ministério Público (MPSC), a Defensoria...

A medida está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31/12) e vale a partir de 1º de janeiro de 2025. Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31/12) a Portaria RFB nº 505, que estabelece os novos critérios para classificação das pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes. Pela portaria os parâmetros são: I – maiores contribuintes pessoas físicas diferenciadas - Rendimentos declarados maiores ou iguais a R$ 15.000.000,00;  - Bens e direitos declarados maiores ou iguais a R$ 30.000.000,00; ou - Operações em renda variável maiores ou iguais a R$ 15.000.000,00 II – maiores contribuintes...

A regulamentação do IBS, CBS e Imposto Seletivo será discutida no próximo ano, com foco em garantir transparência e manutenção da carga tributária até a implementação total em 2027. O debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo, estabelecidos pela reforma tributária (PLP 68/24), será iniciado em 2025. A medida envolve a definição das taxas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, sendo que as duas primeiras terão suas alíquotas fixadas por resolução do Senado, enquanto o Imposto Seletivo dependerá de um projeto de lei específico. Os novos tributos entrarão em vigor...

A substituição da DIRF exige que empresas ajustem processos e capacitem suas equipes para evitar complicações fiscais e cumprir novas exigências. A Receita Federal confirmou que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) será oficialmente extinta em 1º de janeiro de 2025. Essa mudança representa um marco significativo na administração fiscal das empresas, uma vez que transfere a responsabilidade de envio de informações para sistemas mais integrados e atualizados, como o eSocial e a EFD-Reinf. Mudança gradual e nova data de extinção Inicialmente, a extinção da DIRF estava programada para ocorrer em 2024. No entanto, a Receita Federal prorrogou o...

Simples inadimplemento de tributos não pode ser suficiente para justificar uma acusação penal. Nos últimos anos, a relação entre o descumprimento de obrigações tributária e a responsabilização penal dos sócios de empresas têm ganhado força, principalmente depois da tipificação do não recolhimento contumaz do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como crime de apropriação indébita. Para o advogado Thiago Santana Lira, é fundamental uma análise criteriosa da conduta a fim de evitar que o processo penal se torne um meio coercitivo de recolhimento tributário por parte do Estado. O especialista ainda acrescenta que, embora seja inegável que a falta de...

A relação jurídica entre entidades religiosas e seus ministros não configura vínculo empregatício quando não ficar evidenciado o desvirtuamento de sua finalidade religiosa e vocacional, não podendo ser aplicadas, assim, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao reformar decisão e negar a existência de vínculo empregatício entre um homem e a Igreja Universal do Reino de Deus. O religioso alegou ter atuado como pastor da denominação evangélica. Segundo o homem, a relação estabelecida era de natureza empregatícia, já que ele se subordinava às...