Notícias Tributárias

Em evento da CACB, presidente Décio Lima classifica a Reforma como uma verdadeira revolução para a economia brasileira  Nesta terça-feira (20), o presidente do Sebrae, Décio Lima, reforçou o compromisso da instituição em defesa do Simples Nacional na Reforma Tributária. “É inimaginável tirar qualquer direito e conquista dos pequenos negócios, segmento que passou a produzir a pujança da economia brasileira”, afirmou o dirigente ao avaliar a importância do debate construtivo e democrático. Lima participou do encontro “Fortalecendo o Simples Nacional: a União das Entidades pelo Crescimento Econômico”, na sede da Confederação Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília...

Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso de decisão definitiva proferida pelo CARF por meio do voto de qualidade, deve ser realizada por requerimento de adesão a ser juntado ao mesmo processo administrativo fiscal no qual conste a decisão proferida pelo Carf com base no voto de qualidade. O requerimento...

O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR - edição 2024, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas aos seguintes tópicos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Incidência do Imposto Imunidades e Isenções Imóvel Rural Cálculo do Imposto Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Pagamento do Imposto Os temas abordados estão divididos em 17 capítulos, possibilitando uma maior facilidade de visualização e de consulta do...

A nova versão possibilita o registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre os rendimentos apurados em aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. A Versão 1.1 do PGD Dirf 2024 foi desenvolvida em conformidade à Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, de modo a contemplar os códigos de receita instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, a serem utilizados para recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações nos fundos de investimento de que tratam...

O papel fundamental do contador na implementação da reforma tributária; desafios e oportunidades Com a primeira fase da tão aguardada reforma tributária oficialmente promulgada, agora, a atenção se volta para a formulação das leis complementares, que definirão aspectos cruciais, e o contador terá um papel muito importante nesse novo cenário. A primeira fase da tão aguardada reforma tributária, focada na tributação do consumo, foi oficialmente promulgada em 20 de dezembro de 2023. Embora o processo tenha deixado a desejar em termos de debates mais técnicos e menos influenciados por ideologias, a PEC 45/2019 foi aprovada, resultando na Emenda Constitucional 132,...

Empresa aplicava punições como impedir trocas de turno e folgas aos sábados 21/8/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a uma operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestados médicos. Para o colegiado, o valor de R$ 5 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), não era razoável e proporcional ao constrangimento sofrido pela trabalhadora. Empresa aplicava advertências Na reclamação trabalhista, a operadora sustentou que o ambiente de trabalho era insalubre em razão da...

Nova entrega da DIRBI deve ser feita até amanhã (20) Conforme previsto na agenda tributária da Receita Federal de agosto, vence nesta terça-feira (20) o prazo da segunda entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), do período de apuração de junho deste ano. A primeira entrega da DIRBI aconteceu no dia 20 de julho e, por ser a implementação da nova obrigação acessória, incluiu os meses de janeiro a maio, mas a regra é que a obrigação seja enviada mensalmente correspondente à apenas um único mês (em agosto a entrega corresponde a junho, em setembro serão...

Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização.  Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a IN inclui benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais.  Outra alteração importante...

Ele operava carregadeiras e trator de esteira em aterros sanitários 16/8/2024 - A empresa Marca Ambiental Ltda., de Cariacica (ES), foi condenada a pagar o adicional de insalubridade a um operador de máquinas pesadas exposto a níveis de vibrações excessivos durante a jornada. A Marca buscava no TST se isentar da condenação, mas o recurso foi rejeitado pela Segunda Turma. Máquinas eram velhas O motorista disse que trabalhou três anos na Marca operando carregadeira e trator de esteira num aterro sanitário. Segundo ele, o trabalho era feito com máquinas velhas, sem ar-condicionado, e os equipamentos de proteção não neutralizam a...

Decisão leva em conta que a atuação da empregadora em nível  nacional e o modelo de trabalho remoto 19/8/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP) deve julgar a ação de um analista de segurança da informação que reside na cidade contra a Desbravador Software Ltda., com sede em Chapecó. Ele prestava serviços na modalidade de teletrabalho remoto e, para o colegiado, não há motivo para que se mude o local da ação escolhido pelo trabalhador, sobretudo por se tratar de...