ITBI e outras despesas: descubra quanto custa comprar um imóvel
Além do ITBI, escritura e registro, compradores devem considerar taxas adicionais para evitar surpresas no orçamento. Adquirir a casa própria é um dos maiores sonhos de muitas pessoas. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 31% das pessoas querem comprar um imóvel em 2025, porém além do preço da propriedade, a compra envolve outros custos importantes, como impostos, taxas de cartório e despesas com financiamento. Um dos principais tributos nesse processo é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado sempre que há a transferência de propriedade. Esse e outros custos podem impactar o orçamento, por isso,...
Reforma Tributária: PLP 108/2024 gera incertezas sobre créditos de ICMS
Compensação de créditos de ICMS em 20 anos gera preocupação no setor produtivo A Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , traz regras preocupantes para a compensação de créditos históricos do ICMS. O projeto estabelece que saldos credores existentes em 2032 só poderão ser compensados em 240 parcelas mensais (20 anos), desde que homologados nos termos do artigo 147 – dispositivo que restringe a homologação a créditos gerados a partir de 2027. Essa limitação exclui débitos acumulados por empresas ao longo de décadas, especialmente em setores como indústria, agropecuária e...
Aviso prévio indenizado não é tempo de serviço para aposentadoria, diz STJ
O aviso prévio indenizado, pagamento feito pela empresa ao empregado demitido sem justa causa, e sem que ele precise trabalhar no período, não gera tempo de serviço para fins de aposentadoria. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos. A questão foi resolvida por maioria de votos. O aviso prévio é um direito do trabalhador, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando o empregador o dispensa de trabalhar no período, pode indenizá-lo, com base no último salário e na proporção de dias trabalhados. Aviso prévio é indenização...
Contribuinte deverá informar código de benefícios fiscais (cBenef) em notas a partir de abril em SC
O não preenchimento da NF-e e da NFC-e de acordo com as normas resultará na rejeição do envio do documento fiscal A partir do próximo mês de abril, os contribuintes catarinenses que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal deverão realizar o preenchimento do campo cBenef - Código de Benefício Fiscal nesses documentos. O código cBenef na nota fiscal é usado para identificar quais incentivos fiscais estão sendo concedidos pelo Governo do Estado na comercialização de mercadorias e produtos. Trata-se de um mecanismo de controle que padroniza a escrituração fiscal...
Eletricista dispensado por furtar cabos de hospital não receberá 13º proporcional
A lei não prevê a verba em caso de dispensa por falta grave. Resumo: Um eletricista foi demitido por justa causa após furtar cabos elétricos de um hospital. O furto é considerado uma falta grave, justificando a demissão por justa causa. A legislação trabalhista brasileira não prevê o pagamento do 13º salário proporcional em casos de dispensa por justa causa. 11/2/2025 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) do pagamento do 13º salário proporcional a um eletricista dispensado por justa causa após furtar cabos elétricos do...
Julgamento do STJ pode pacificar cobrança de IRPJ e CSLL sobre compensação fiscal
Será analisada se a tributação deve ocorrer na habilitação do crédito ou na homologação da compensação, impactando empresas do Lucro Real. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar o momento correto para a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre créditos fiscais recuperados, uma das maiores disputas entre a Receita Federal e empresas. A questão envolve empresas que pagam tributos a mais e depois utilizam esses valores para compensar impostos futuros. Segundo o entendimento da Receita, o IRPJ e a CSLL devem ser cobrados logo na habilitação do crédito, enquanto os contribuintes defendem...
Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
A primeira entrega da declaração deste ano também terá prazo dilatado. A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração dos tributos, especialmente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo prazo de pagamento passa a coincidir com o prazo de entrega da declaração. Excepcionalmente, o prazo de...
Receita Saúde simplifica a vida de milhares de brasileiros e reduz riscos fiscais
Mais de 1,3 milhão de recibos foram emitidos por profissionais de saúde em janeiro No primeiro mês em que o uso do Receita Saúde passou a ser obrigatório, foram emitidos 1.368.312 recibos, cumprindo seu objetivo de digitalizar as informações dos pagamentos realizados e de simplificar o processo de emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais). Os três primeiros profissionais foram responsáveis por mais de 90% dos recibos emitidos, conforme detalhamento abaixo. Os brasileiros que efetuaram as correspondentes despesas médicas podem consultar os registros no app Receita Federal e não precisarão dos respectivos comprovantes em...
Associação de empregados deve ter autorização prévia de associados para ajuizar ação
Sem autorização, entidade não podia representar gerentes Resumo: A associação de funcionários do Banco do Nordeste entrou com ação buscando o pagamento de horas extras para advogados que exerciam funções de gestão. O banco alegou que não havia autorização prévia das pessoas envolvidas para entrar com uma ação judicial em nome delas, como exige a lei. Ao acolher o recurso do banco, a 5ª Turma do TST considerou que a autorização foi apresentada após o ajuizamento da ação, quando deveria ter sido dada antes do início do processo. 6/2/2025 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu...
Fim da DIRF: como as empresas devem se adaptar ao novo modelo tributário?
Com a extinção da DIRF em 2025, empresas precisarão ajustar seus processos para o eSocial e a EFD-Reinf. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , uma das principais obrigações acessórias das empresas no Brasil, será extinta a partir de 2025, com a mudança fazendo parte de um esforço do governo para simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia. Com isso, as informações que antes eram enviadas pela DIRF passarão a ser reportadas através de outras plataformas já em uso, como o eSocial e a EFD-Reinf e a novidade exige das empresas a revisão de seus processos para garantir o envio correto...