Notícias Tributárias

Para a 6ª Turma, a medida foi nitidamente discriminatória Resumo: Em junho de 2016, uma prestadora de serviços demitiu 11 técnicas de enfermagem e contratou 19 homens para substituí-las. A alegação da empresa era de que um novo contrato de terceirização exigia formação dos empregados também como bombeiros civis. Mas o curso foi oferecido somente para os homens. Na ação, seis trabalhadoras alegaram que a dispensa foi discriminatória, baseada apenas no fato de serem mulheres. O marcador de gênero foi reconhecido pela 6ª Turma do TST, que constatou que a empresa poderia ter investido na habilitação também das mulheres para...

Especialista dá dica e explica como profissionais de saúde devem atuar com a novidade e evitar cair na malha fina A partir de 2025, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais da área de saúde autônomos terão que abandonar os recibos em papel e adotar o Receita Saúde, um aplicativo desenvolvido pela Receita Federal. A ferramenta promete revolucionar a forma de emissão de recibos, trazendo mais transparência fiscal e simplificando a declaração do Imposto de Renda, tanto para profissionais quanto para pacientes. O Receita Saúde já demonstra impacto significativo antes mesmo de sua obrigatoriedade. Até dezembro de 2024, mais...

Os profissionais contábeis de todo o Brasil não podem esquecer  dia 31 de janeiro de 2025 é o último dia para a transmissão da declaração de não ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. Importante ressaltar que a Resolução CFC n.º 1.530/2017 especifica que esse documento é de envio obrigatório. Essa normativa, oriunda da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, tem por objetivo regulamentar a aplicação da legislação para os profissionais e as organizações contábeis,...

Entenda as mudanças na fiscalização do Pix pela Receita Federal e saiba o que é mito e o que é verdade sobre as novas regras para pessoas físicas e jurídicas. A intensificação da fiscalização do Pix e de transações com cartão de crédito anunciada pela Receita Federal gerou preocupações em todos os tipos de contribuintes brasileiros – pessoas físicas, jurídicas (de todos os portes), trabalhadores informais e até os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão procurando o Fórum do Contábeis para tirar dúvidas e os contadores parceiros compartilharam que estão recebendo inúmeras ligações com dúvidas de seus clientes sobre o tema. Com as dúvidas...

Apenas nesta semana os contribuintes devem entregar aa EFD-Contribuições, DCTFWEB e a EFD-Reinf. Os compromissos fiscais e tributários voltam a ganhar destaque na rotina de empresários e profissionais da área contábil nesta últimas semanas de janeiro. A última quinzena de janeiro traz uma série de vencimentos importantes que exigem atenção redobrada para evitar atrasos e possíveis penalidades. Entre as obrigações estão tributos federais, estaduais e municipais que impactam diretamente o planejamento financeiro das empresas.  A maioria da agenda tributária de janeiro de 2025 tem vencimento nos próximos dias. EFD-Contribuições, DCTFWeb e outras devem ser entregues até sexta-feira (17). Assim, confira...

A continuidade da regulamentação da reforma tributária, mudanças no Imposto de Renda e o julgamento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins são os assuntos mais aguardados por especialistas em Direito Tributário em 2025. Esses foram os principais temas citados por tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico quanto às expectativas para este ano. “A reforma tributária, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir a carga tributária, continuará sendo discutida, com a expectativa de unificação de impostos e maior segurança jurídica para as empresas”, diz Morvan Meirelles Costa Junior, advogado do escritório Meirelles Costa Advogados....

Queda de telhado mostrou que normas de segurança não eram cumpridas Resumo: Duas empresas paranaenses de construção civil foram condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil após a morte de um montador que caiu de um telhado.  A condenação se deu pelo descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho, como a falta de equipamentos de proteção individual.  Para a 3ª Turma do TST, a infração dessas normas afeta não apenas o trabalhador individual, mas toda uma coletividade, a fim de evitar que conduta seja normalizada. 14/1/2025 - A Terceira Turma do Tribunal Superior...

Setor de alimentação fora de casa teme aumento de tributos com a reforma, que pode levar ao encarecimento de refeições e desafios durante a transição. A reforma tributária, em fase de regulamentação, pretende trazer mudanças significativas para o setor de alimentação fora de casa, como bares e restaurantes e, apesar de beneficiar o segmento com uma alíquota 40% menor no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, especialistas temem aumento na carga tributária, especialmente durante o período de transição até 2033. Diante disso, empresários alertam para o impacto desse aumento, que pode levar ao fim das margens de lucro no setor....

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou  a demissão por justa causa de uma vendedora que capotou o carro da distribuidora de alimentos em que trabalhava. A decisão unânime reformou, no aspecto, a sentença da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. O valor estimado da condenação é de R$ 20 mil. Diferentes versões foram apresentadas pelas partes sobre o acidente que levou à demissão motivada. A trabalhadora alegou que o capotamento aconteceu quando ela foi desviar de um caminhão que invadiu sua pista ao fazer uma ultrapassagem. Excesso de velocidade foi a...

Dados permitem melhorar serviços e não estão associados a aumento de tributação. A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal. Os dados recebidos poderão, por exemplo, ser disponibilizados na declaração pré-preenchida do imposto de renda da pessoa física no ano que vem, evitando-se divergências. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) foi instituída em...