Quase 2 mil empresas do setor de eventos estão sob fiscalização por uso indevido de incentivos fiscais
Receita Federal identifica irregularidades em benefício do Perse e dá prazo até novembro para regularização, sob risco de autuações. A Receita Federal identificou irregularidades no uso do benefício fiscal do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que foi criado para apoiar empresas impactadas pela pandemia de Covid-19. De acordo com o órgão, uma parcela significativa das mais de 2 mil empresas do setor de eventos que solicitaram o benefício utilizou o incentivo de forma indevida. Agora, essas empresas têm até o dia 18 de novembro de 2024 para corrigir suas pendências e evitar multas. Fiscalização e prazo...
Governo Federal propõe aumento de tributação sobre lucro das empresas e juros pagos a sócios
Projeto de Lei n° 3394/2024, que prevê novas alíquotas para CSLL e JCP, será analisado em regime de urgência pelo Congresso Nacional. O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3394/2024, que propõe o aumento da tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas e sobre os juros sobre capital próprio (JCP). A proposta, que será analisada em regime de urgência pelo Congresso Nacional, impacta empresas de diversos setores e visa majorar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o JCP. Principais mudanças propostas no Projeto de Lei...
Novos incentivos aprovados pelo governador Jorginho Mello vão gerar 12 mil empregos e R$ 2,3 bilhões em investimentos em SC.
Assinaturas de contratos dos programas Prodec, Pró-Emprego e TTD 489 contemplam 34 projetos de 33 empresas em Santa Catarina Fotos: Eduardo Valente/GOVSC O governador Jorginho Mello aprovou a inclusão de 34 novos projetos em programas que garantem incentivos ao setor produtivo catarinense por meio de iniciativas que vão gerar mais emprego e renda no Estado. As assinaturas dos contratos ocorreram nesta quinta-feira, 5, e marcam a terceira rodada de incentivos concedidos em 2024. São 24 projetos contemplados nos programas Prodec e Pró-Emprego e dez beneficiados com o chamado Tratamento Tributário Diferenciado 489 (TTD 489). Os novos protocolos foram assinados no...
Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez
Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema 4/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não promova nova dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato. Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e da Extração de Mármore, Calcário e Pedreiras de Pedro...
Supremo Tribunal Federal mantém tributação de ICMS para empresas do Simples Nacional
Em julgamento de ADI, STF decide pela constitucionalidade de cobrança diferenciada de ICMS em operações interestaduais, reforçando a complexidade tributária para micro e pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de dispositivos da Lei Complementar Federal que exigem o recolhimento da diferença de alíquotas do ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam operações interestaduais. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.030, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a constitucionalidade de determinados trechos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Simples Nacional é um...
Maquinista incapacitado para função por doença psiquiátrica tem direito a pensão integral
O fato de ele ter sido remanejado para nova atividade não afasta o direito à compensação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. a pagar pensão vitalícia a um maquinista que ficou incapacitado para a função depois de acidentes de trem. Segundo o colegiado, o fato de ele poder exercer outra atividade compatível com seu quadro de saúde não exclui a obrigação de indenizar. Acidente resultou em morte de ciclista Admitido em julho de 1984, o maquinista conduzia trens de carga na Estrada de Ferro Vitória-Minas, sem ajudantes. Segundo ele, a linha corta áreas habitadas...
Santa Catarina terá de entregar coletes balísticos a todos os agentes penitenciários do estado
A 3ª Turma afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação 2/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o Estado de Santa Catarina a fornecer coletes balísticos a todos os agentes penitenciários do estado, temporários e efetivos, no prazo de 90 dias. Segundo o colegiado, o fato de os agentes serem servidores públicos estatutários não afasta a competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de questão de saúde e segurança dos trabalhadores. Agentes penitenciários trabalhavam sem coletes à prova de bala Em ação civil pública, o Ministério Público do...
Receita Federal amplia período de teste do ReVar, programa que calcula o IR em operações de renda variável
Receita Federal amplia período de teste do ReVar, programa que calcula o IR em operações de renda variável Investidores incluídos na versão inicial do programa têm até dezembro para envio de informações. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar. A aplicação já está em funcionamento para um grupo de contribuintes. A liberação para os demais será no início de...
Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida
O direito à estabilidade não pode ser negociado 30/8/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito que não pode ser negociado. Gravidez foi atestada no aviso-prévio Na reclamação, a bancária disse que foi comunicada da dispensa em junho de 2018, com aviso-prévio indenizado até agosto. Em setembro, um exame de ultrassom revelou...
Tributação de 'bets': CPI das Apostas Esportivas ouve Receita Federal na quarta.
Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal do Brasil, será ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) na quarta-feira (4), ao fim da reunião deliberativa agendada para as 14h30. Ele deverá explicar aos membros do colegiado as obrigações tributárias das empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e a incidência de impostos sobre os prêmios obtidos nessa modalidade de apostas. O convite a Barreirinhas atende a requerimento (REQ 79/2024 — CPIMJAE) do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Em sua justificação, o parlamentar cita reportagem da Folha de S. Paulo de 20 de...