Notícias Tributárias

Medida definida pelo Confaz terá impacto sobre os produtores rurais catarinenses que faturam acima de R$ 360 mil/ano e ainda não aderiram a NFP-e Foto: Roberto Zacarias/Secom O uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) passará a ser obrigatório em todo o País a partir de 3 de fevereiro para aqueles que faturaram acima de R$ 360 mil (renda bruta) em 2023 ou 2024. A determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é válida também para as operações interestaduais - neste último caso, independentemente do valor, o uso da NFP-e passa a ser uma exigência.  Levantamento da Secretaria...

Projeções apontam potencial impacto de R$ 660 bilhões e acendem debate sobre equilíbrio fiscal e reforma tributária. As pautas tributárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 podem trazer consequências expressivas para o Orçamento da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o período estima um possível impacto de até R$ 660,1 bilhões nos principais temas em discussão. Advogados e especialistas em direito tributário acompanham de perto os julgamentos, que retornam à pauta do tribunal no dia 3 de fevereiro de 2025, com a expectativa de decisões potencialmente favoráveis aos contribuintes. Potencial impacto bilionário A projeção de...

Para a 5ª Turma, trata-se de um contrato em equipe, em que vários policiais se revezavam na segurança pessoal do empregador Resumo: Um policial militar de Goiana (PE) teve o vínculo de emprego doméstico reconhecido com um ex-prefeito local que o contratou como segurança particular. Ele prestava o serviço com outros dois PMs, que se revezavam de acordo com sua escala na polícia. Para a 5ª Turma do TST, ficou caracterizado o contrato em equipe e a prestação de serviços por mais de três dias da semana, caracterizando o vínculo.   27/1/2025 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do...

Médicos, psicólogos e demais profissionais da saúde devem emitir recibos via aplicativo Receita Saúde, integrando-se à declaração do Imposto de Renda e reduzindo fraudes fiscais. Desde o dia 1º de janeiro de 2025, profissionais da área de saúde atuando como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, que atuam como pessoas físicas, estão obrigados a emitir recibos exclusivamente de forma digital. A emissão será realizada por meio do serviço Receita Saúde, integrado ao aplicativo da Receita Federal. Desenvolvido pela empresa Serpro para a Receita Federal do Brasil (RFB), o serviço Receita Saúde traz mudanças significativas para prestadores de serviços de...

Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025. Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei? Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem: Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias: Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional. Solicitar o enquadramento...

Conheça os critérios para a obrigatoriedade da declaração e as consequências do descumprimento das normas fiscais. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma obrigação anual imposta aos empregadores que tenham retido Imposto de Renda de seus empregados em pelo menos uma ocasião durante o ano anterior. Para 2025, o prazo de entrega da DIRF teve início em 2 de janeiro e se encerrará em 28 de fevereiro, conforme estabelecido pela Receita Federal. O que é a DIRF? A DIRF é um instrumento pelo qual os empregadores informam à Receita Federal os valores tributáveis pagos a seus empregados, bem como...

Para o TST, a medida caracteriza conduta antissindical Resumo: A Pirelli foi condenada a indenizar um funcionário que participou de uma greve porque ofereceu um bônus extra apenas a quem que não aderiu à paralisação. Para o TST, a empresa praticou conduta antissindical e discriminatória ao tentar desestimular a participação na greve. Além da reparação pelo prejuízo financeiro, o trabalhador também receberá indenização por danos morais.   20/1/2025 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma...

Médicos e gestores de saúde devem adotar novas práticas de preços, compras e controle financeiro em consultórios e clínicas Agora é para valer. Com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional – com previsão de sanção presidencial até o começo do ano que vem – novas medidas entram em vigor em 2026. Assim, as empresas têm o ano de 2025 para se preparar, o que não será uma tarefa fácil. Para alguns setores, como negócios e pessoas jurídicas na área médica, a reforma significa mudanças profundas na cultura de compras, precificação, finanças e contabilidade. O alerta é do...

Governo planeja manter isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3.036 em 2025, acompanhando o reajuste do salário mínimo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta nesta terça-feira (14) que o governo pretende manter a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos em 2025, elevando o valor da isenção para R$ 3.036,00, acompanhando o reajuste do mínimo deste ano (R$ 1.518). Segundo o ministro, essa é uma orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a mudança depende da aprovação de projeto de lei que atualiza o Orçamento de 2025, ainda...

Depoimentos, vídeos e fotos provaram que ele atuou no local enquanto estava afastado pelo INSS Resumo: Um agente socioeducativo da Fundação Casa em Ribeirão Preto foi dispensado por justa causa depois de ter sido visto trabalhando num supermercado local no período em que estava afastado pelo INSS. Vídeos e fotos comprovaram o fato, denunciado por um colega insatisfeito por estar trabalhando em dobro com o afastamento do colega. A justa causa foi mantida pela 7ª Turma do TST, que confirmou a conclusão de que a conduta do agente quebrou a confiança necessária à relação de trabalho.   15/1/2025 - A...