Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior
Medida promove unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento. O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e...
Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
Engenheiro não conseguiu receber horas extras 15/4/2025 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores. Engenheiro alegou excesso de horas extras Na reclamação trabalhista, um engenheiro da Vale sustentou que trabalhava muito além do horário normal sem receber horas extras. Ele disse...
CNPJ Alfanumérico: A Próxima Fronteira da Modernização Financeira
O setor financeiro brasileiro vive um momento de intensas transformações. Depois do sucesso do Pix e do avanço do Open Finance, uma nova exigência está prestes a testar a capacidade de adaptação dos bancos: a implantação do formato alfanumérico para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que a mudança será obrigatória a partir de julho de 2026. A adaptação é muito complexa e embute riscos para as áreas de tecnologia, mas uma grande aliada poderá ser a Inteligência Artificial Generativa. Primeiramente, é essencial compreender as razões por trás dessa decisão. O sistema...
DOC Contabilidade analisa o impacto do fim prematuro do Perse?
No dia 24 de março, a Receita Federal do Brasil-RFB publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, por meio do qual formalizou a extinção do Perse. Dessa forma, a partir de abril de 2025, as empresas do setor de eventos voltarão a recolher seus tributos normalmente sem a aplicação da alíquota zero. Histórico do cenário O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-Perse foi criado em 2021, no governo de Jair Bolsonaro, com o objetivo de compensar as empresas do setor de eventos pelas perdas econômicas decorrentes das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Entre essas medidas compensatórias,...
Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
Engenheiro não conseguiu receber horas extras 15/4/2025 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores. Engenheiro alegou excesso de horas extras Na reclamação trabalhista, um engenheiro da Vale sustentou que trabalhava muito além do horário normal sem receber horas extras. Ele disse...
Carpinteiro que teve dedos amputados em acidente obtém aumento de indenização
Acidente gerou danos permanentes e afetou seriamente a rotina do trabalhador Resumo: Um carpinteiro que perdeu parcialmente os dedos da mão direita ao operar uma serra circular conseguiu aumentar a indenização a ser recebida de sua empregadora. A decisão é da 3ª Turma do TST, que aumentou a condenação de R$ 20 mil para R$ 50 mil. O colegiado levou em conta que o acidente gerou danos permanentes e teve impacto significativo na vida do trabalhador. 14/4/2025 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização a ser...
Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem negar provimento ao agravo de instrumento – interposto na fase de cumprimento de sentença – em que o exequente sustentava a possibilidade de expedição de ofícios para tentar encontrar criptomoedas que pudessem ser penhoradas. O tribunal local considerou a inexistência de regulamentação sobre operações com criptoativos. Além disso, para a corte local,...
Governo publica MP que reajusta faixa de isenção do Imposto de Renda
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O texto eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalentes a dois salários mínimos, ao considerar o novo valor do piso nacional, que passou a ser de R$ 1.518. A correção da tabela tem como objetivo manter a política de...
Empresa de call center é condenada por punir e ameaçar operadora por apresentar atestados
Entre as punições estavam a perda de folga ao sábado e o bloqueio de troca de turno com colega Resumo: Uma empresa de call center foi condenada a indenizar uma operadora de telemarketing em razão de punições relacionadas à apresentação de atestados médicos e ameaças de demissão. A empresa havia sido inicialmente condenada a pagar R$ 5 mil, valor considerado insuficiente pela 2ª Turma do TST diante da conduta abusiva e desrespeitosa. Segundo o colegiado, a prática empresarial colocou a saúde da trabalhadora em risco, violando princípios de dignidade e segurança. 11/4/2025 - A TEL Centro de Contatos Ltda., de...
Receita Federal facilita e estimula conformidade tributária para os Microempreendedores Individuais (MEIs)
Ela disponibilizou funcionalidade no PGMEI que permite o pagamento de mais de um período de apuração em um único documento de arrecadação. No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais. Com essa nova funcionalidade, os tributos em aberto, vencidos ou a vencer, podem ser pagos um único DAS. A possibilidade de quitar vários períodos de apuração em um único documento...