Notícias Tributárias

Foi comprovado que a empresa tomou diversas medidas para preencher a cota legal Resumo: Uma empresa de teleatendimento conseguiu que a 6ª Turma do TST negasse sua condenação por dano moral coletivo por descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência. Apesar de não ter preenchido todas as vagas, a empresa comprovou que fez esforços para a inclusão, não havendo conduta ilícita. Mesmo excluindo a condenação, o colegiado determinou a manutenção da reserva de vagas para pessoas com deficiência e a adoção de medidas para inclusão. 28/2/2025 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido do...

Por Gabriella Avila Comunicação CFC Nesta terça-feira (25) a Receita Federal do Brasil (RFB) celebrou uma reunião com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para uma apresentação do CNPJ Alfanumérico, modelo de que passará a ser utilizado em novas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico a partir de julho de 2026. No encontro, os representantes da RFB apresentaram as atualizações da proposta e falaram sobre a importância da divulgação das informações sobre a iniciativa. O CFC foi representado pela conselheira Angela Dantas. Ela explicou a motivação da mudança. “A alteração do CNPJ...

Principal objetivo da agenda foi mostrar o funcionamento do SIGEF, desenvolvido em SC e considerado modelo em todo o País Fotos: SEF/SC, Divulgação Uma comitiva da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz/AC) foi recebida esta semana por gestores e técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) em uma agenda voltada à troca de experiências sobre as gestões financeiras dos dois Estados. O principal objetivo dos visitantes foi conhecer o funcionamento do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF). Desenvolvido pela SEF/SC, o SIGEF está presente em todos os poderes e órgãos do Governo de Santa Catarina,...

A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias abrange todas os débitos dos MEIs, inclusive os já inscritos em dívida ativa. Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP) em análise na Câmara dos Deputados propõe instituir uma política de negociação de dívidas tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais. A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias abrange todas os débitos dos MEIs, inclusive os já inscritos em dívida ativa. O PLP  131/24 estabelece que, se aprovado, o parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações, conforme as seguintes condições:...

Mudanças na cobrança da CBS e IBS exigem atenção das empresas A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes com a Lei Complementar n° 214/2025, especialmente sobre o momento em que ocorre o chamado fato gerador dos tributos, ou seja, o momento em que as empresas devem recolher os novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa alteração adiciona certa complexidade ao processo e exige maior controle das empresas. Com o advento do Projeto de Lei n° 68/2024, os novos tributos seriam cobrados no momento do fornecimento ou pagamento, o que ocorresse primeiro. Agora, com o Projeto de...

Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeçam a retenção e recolhimento do imposto. Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar à Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte em razão: (I) da falta de provimento de recursos pelo cotista; (II) de decisão judicial que suspende o pagamento do imposto, ou (III) de outras hipóteses que impeçam a retenção e o recolhimento do imposto. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº...

Para TST, irregularidade gera precarização e afeta toda a sociedade Resumo: As Casas Pernambucanas foram condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos por contratação irregular de trabalhadores temporários. Ficou demonstrado que os contratos temporários se destinavam a funções permanentes, e não a necessidades específicas, como exige a lei. Para o TST, a irregularidade tem impacto em toda a sociedade, porque contribui para a precarização das relações de trabalho. 26/2/2025 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou o recurso da Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas), condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de...

Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis Resumo: A norma coletiva previa o repasse de dados pessoais de empregados à empresa gestora de um cartão de descontos. A empresa justificou que deveria zelar pela privacidade de seus empregados. Segundo a 1ª Turma, a exigência é ilegal porque não houve consentimento dos trabalhadores. 26/2/2025 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartão de descontos dados pessoais de...

Empresas temem impacto financeiro com devolução de créditos de ICMS em 240 meses; especialistas recomendam planejamento antecipado. A reforma tributária trouxe uma nova regra para a compensação do saldo credor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulado até o fim de 2032, gerando preocupação entre as empresas, principalmente pelo impacto no fluxo de caixa, já que a devolução desses créditos será feita de forma parcelada ao longo de 240 meses, ou seja, 20 anos. Segundo o artigo 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032 precisarão...

Fiscalização em Balneário Rincão mobilizou 20 auditores fiscais da Gerência Regional da Fazenda de Criciúma Foto: Divulgação A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) realizou operação de fiscalização no comércio varejista de Balneário Rincão, no litoral Sul do Estado, na última terça-feira, 25.  A Operação Verão 2025 foi voltada ao cumprimento da legislação tributária, com foco na utilização correta dos equipamentos relacionados aos meios de pagamento, como as maquininhas de cartão (máquina POS) e PIX, além dos demais equipamentos utilizados na automação comercial dos estabelecimentos. Participaram dos trabalhos 20 auditores fiscais da Receita Estadual, todos lotados na Gerência Regional da...