Notícias Tributárias

Para começar a tramitar de fato, governo precisou retirar o regime de urgência constitucional do projeto. O principal projeto de lei complementar (PLP) de regulamentação da reforma tributária começará a tramitar nesta quarta-feira (16) com a apresentação do plano de trabalho pelo relator e senador Eduardo Braga, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após mais de 90 dias da aprovação na Câmara dos Deputados. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse ao Valor Econômico que está otimista quanto à aprovação do PLP 68 ainda neste ano, afirmando que é preciso respeitar o tempo político, mas sentiu...

Ele não foi treinado para a função e recebeu uma responsabilidade que não lhe cabia   Resumo: . Um empacotador de 16 anos foi colocado na função de caixa e acabou detido pela polícia após um incidente.  . A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais ao jovem. . A 7ª Turma do TST manteve a condenação, entendendo que o supermercado agiu de forma irresponsável ao colocar um adolescente em função que envolvia dinheiro e o expôs a risco desnecessário.  . A CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem limites para o trabalho de...

Entre as regras existe uma determinação que prevê que o contribuinte precisa estar em dia não só com a PGFN, mas também com a RFB Foi publicada a Portaria nº 1.457 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterando as regras dos acordos para quitação de débitos tributários, também conhecidos como transações. Para tributaristas, as novas previsões para a regulamentação dessas negociações podem acabar elevando os questionamentos judiciais. Vale lembrar que o programa de transação tributária foi lançado em 2022 e, na modalidade individual, que é destinada a contribuintes com dívidas acima de R$ 10 milhões, o acordo é feito a...

Reforma do IR ainda passa por uma fase de estudos preliminares, tanto no âmbito do governo, quanto do Parlamento. Nesta segunda-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que sua equipe levanta todas as alternativas técnicas possíveis para a reforma do Imposto de Renda (IR), porém que não há prazo para o envio das medidas ao Congresso Nacional, e que isso pode não ocorrer ainda neste ano.  A equipe econômica mira antes um plano de corte de despesas, em gestação entre a Fazenda e o Ministério do Planejamento, confirma Haddad. "Não sei se será possível fazê-lo neste ano, até porque nós...

A simples constatação de parentesco com a empregadora não leva à responsabilidade solidária por créditos trabalhistas, de acordo com o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O caso concreto envolve um contrato feito entre uma mulher e uma cuidadora de idosos. A corte de segunda instância entendeu que, após o não pagamento de crédito trabalhista por parte da empregadora, a responsabilidade solidária na demanda trabalhista recairia sobre seu irmão. A 5ª Turma do TST discordou. Em seu voto, o ministro Breno Medeiros, relator da matéria, afirmou que a simples relação de parentesco entre a empregadora e seu...

Entre as mudanças sugeridas está a ampliação da definição do que é local de trabalho e a garantia ao trabalhador (a) do direito à desconexão.  15/10/2024 - O Grupo de Pesquisa e Extensão “Meio Ambiente do Trabalho” (GPMAT-USP), vinculado à Universidade de São Paulo, concluiu a pesquisa interdisciplinar para propor sugestões de alteração no sistema de Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O estudo faz parte de um convênio firmado entre o Núcleo da Faculdade de Direito da USP, a Justiça do Trabalho, por intermédio do Programa Trabalho Seguro (PTS), e o Ministério Público do Trabalho...

A Lei 14.973 permite que proprietários de imóveis atualizem o valor das propriedades, pagando 4% sobre a valorização até 16 de dezembro, reduzindo o imposto sobre ganho de capital futuro. Com a recente Lei 14.973, proprietários de imóveis podem atualizar o valor de suas propriedades para fins de Imposto de Renda, pagando 4% sobre a valorização em vez de 15% no momento da venda. Essa atualização, válida até 16 de dezembro, visa facilitar a arrecadação do governo ainda este ano, mas é importante avaliar os impactos. Benefícios da atualização Redução do imposto sobre ganho de capital: A atualização permite recalcular o valor...

Resultado do julgamento relativiza aplicação do princípio constitucional da anterioridade, segundo tributaristas. Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido que os percentuais de 0,65% para o Programa de Integração Social (PIS) e 4% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicados desde 2015 sobre as receitas financeiras serão mantidos. Na decisão, todos os ministros ali presentes acompanharam o relator e ministro Cristiano Zanin, que afastou a aplicação do princípio constitucional da anterioridade, prazo de 90 dias ou um ano para cobrar um tributo majorado, após uma redução e posterior restabelecimento das alíquotas. Para tributaristas, a decisão do Supremo acaba...

Governador Jorginho Mello decidiu que o Estado não vai aderir a convênio com a União para incluir o SPVAT no IPVA a partir de janeiro de 2025 Foto: Ricardo Trida, Arquivo Secom Santa Catarina não irá aderir ao convênio do Governo Federal para cobrar o SPVAT no IPVA. A decisão foi anunciada pelo governador Jorginho Mello nesta sexta-feira (11), durante visita a Lages, e está respaldada em análises da Secretaria de Estado da Fazenda e do Detran/SC.  O SPVAT é o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e foi criado em maio de 2024. Segundo a...

Interessados em participar da parceria público-privada foram atendidos em reuniões realizadas em Florianópolis nesta quinta-feira (10) O processo de concessão patrocinada do Aeroporto de Jaguaruna avançou mais uma etapa nesta quinta-feira, 10, com a conclusão das agendas de roadshow presenciais. Investidores interessados em participar da licitação foram atendidos em reuniões realizadas durante a manhã e a tarde no auditório da Secretaria de Estado da Administração, em Florianópolis. Uma rodada anterior também foi realizada no último dia 1º na sede da B3, em São Paulo, além de reuniões on-line entre os dias 18 e 19 de setembro.  Voltado a potenciais investidores...