Notícias Tributárias

Nota orientativa sobre consequência do IRPF deixou de incluir todas as possibilidades, causando debates nas redes sociais. A Receita Federal emitiu uma nota orientativa nesta quarta-feira (9) sobre o que acontece com o contribuinte que não envia a Declaração do Imposto de Renda, afirmando que quem não fizer o envio não tem CPF bloqueado, não fica impedido de casar e nem leva à prisão. A RFB pretendia esclarecer boatos que vem circulando nas redes sociais sobre as consequências da não entrega da obrigação. No entanto, a publicação da autarquia causou ainda mais polêmica nas redes e contribuintes alegam que a Receita deixou de...

Indeferimento da medida violou seu direito de defesa Resumo: Um vendedor entrou na Justiça alegando que recebia boa parte de seu salário "por fora", sem registro em carteira, e apresentou prints de conversa por WhatsApp com a gerente. Os prints foram rejeitados como prova, e ele pediu uma perícia nas conversas para demonstrar sua veracidade, também rejeitada nas instâncias anteriores. Ao determinar a realização da perícia, a 7ª Turma do TST entendeu que o indeferimento do pedido cerceou o direito de defesa do trabalhador.   10/4/2025 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do...

Autor: Nayara Alves Fonte: Marques de Oliveira Sociedade de Advogado Para otimizar o fluxo de caixa, diversas consultam ou já implementaram alteração na forma de apuração das contas a serem prestadas à Receita Federal. Apuração do escritório Marques de Oliveira Sociedade de Advogados junto a dezenas de empresas identificou movimento de defesa de caixa diante da situação econômica. Para otimizar o fluxo de caixa, diversas consultam ou já implementaram alteração na forma de apuração das contas a serem prestadas à Receita Federal. - Algumas decidiram sair do regime de lucro anual e adotar o formato de apuração trimestral para recolher...

Decisão da 2ª Turma aplicou Convenção da OIT ratificada pelo Brasil  Resumo: A 2ª Turma do TST garantiu o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa, embora não haja previsão nesse sentido na CLT. A decisão se baseou na Convenção 132 da OIT, que assegura o direito a férias proporcionais sem exceções. O colegiado aplicou ao caso o princípio da norma mais favorável.   9/4/2025 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada demitida por justa causa poderá receber férias proporcionais. A decisão teve como base a Convenção 132 da Organização...

Auditores fiscais identificaram R$ 780 mil em produtos transportados irregularmente, sem notas fiscais ou com valor subfaturado A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) realizou nesta terça e quarta-feira, 8 e 9 de abril, uma operação com foco no cumprimento da legislação tributária no transporte de mercadorias no Oeste do Estado.  A fiscalização de trânsito foi realizada junto aos postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Guaraciaba e da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) em Iporã do Oeste. Durante a operação, foram lavrados 28 termos de ocorrência fiscal, totalizando R$ 780 mil em mercadorias transportadas com irregularidades nas rodovias federais e...

Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda. A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece: Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a bloqueio de CPF, impedimento de casamento, ou muito menos prisão. Isso são fake news. O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de "pendente de regularização". Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a...

O PL 1.648/2024 prevê que, para o cálculo do ITR será considerada a "real área aproveitável dos imóveis a serem tributados" O projeto de lei que pretende alterar o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Agricultura e agora avança para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 1.648/2024 prevê que, para o cálculo do ITR será considerada a "real área aproveitável dos imóveis a serem tributados". Segundo a proposta, o cálculo será mais objetivo. O texto também tem o objetivo de "promover a exclusão de tributação de...

Mudanças na Isenção do IRPF e Imposto Mínimo para Rendimentos Elevados A proposta de reforma do Imposto de Renda apresentada pelo governo prevê mudanças significativas na tributação de dividendos, atualmente isentos no Brasil. A proposta introduz uma tributação específica sobre esses rendimentos, o que deve impactar acionistas que recebem valores elevados. Caso sejam tributados, tanto os dividendos mensais superiores a R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física, quanto os dividendos enviados ao exterior, independentemente do valor, seriam tributados 10% na fonte. A nova regra pouparia investidores que recebem proventos distribuídos por múltiplas fontes – como acionistas de bolsa com rendimentos...

Este artigo explica como aplicar a alíquota correta em contratos de manutenção com fornecimento de peças, evitando erros e problemas tributários. A Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023 consolidou e substituiu diversas normas sobre retenções na fonte, incluindo a antiga IN nº 1.234/2012. O Anexo I da nova norma mantém a estrutura de alíquotas e códigos, organizados por natureza do serviço, e serve como referência obrigatória para órgãos públicos que realizam pagamentos a pessoas jurídicas. No âmbito municipal, a retenção obrigatória aplica-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a coluna (2) do Anexo I. Já as colunas (3) a (5),...

Como testemunha em outra ação, empregado disse que seu salário era o que estava na carteira de trabalho  Resumo O TST anulou uma decisão que havia reconhecido o direito de um ex-diretor de marketing da Arena POA a diferenças de salários “por fora”. Ficou demonstrado que a condenação havia se baseado em notas fiscais falsas emitidas pelo diretor em nome de uma pessoa jurídica condenada pela Justiça comum a devolver os valores correspondentes. Além disso, o ex-diretor havia declarado sob juramento, como testemunha em outra ação, que não recebia valores além dos anotados em sua CTPS. 1º/4/2025 - A Subseção...