Mantida dispensa de dirigente sindical que beneficiou cliente sem autorização
Dirigentes sindicais podem ser demitidos por justa causa, se cometerem falta grave Resumo: Um vendedor da Cargill Agrícola que atuava como dirigente sindical concedeu um prêmio de R$ 95 mil a uma empresa cliente sem a autorização dos gerentes regional e nacional, conforme exigido pelas normas internas. Como ele tinha direito à estabilidade sindical, a Cargill entrou na Justiça para reconhecer que o caso era de justa causa. Ao acolher a pretensão da empresa, a 5ª Turma do TST considerou que o vendedor cometeu falta grave ao ignorar as regras da empresa e subverter a ordem hierárquica. 25/2/2025...
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária
Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade tributária. Entre os principais benefícios está a possibilidade de ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso. Este procedimento incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e...
Apresentação de 18 atestados “emendados” com feriados justifica dispensa de metalúrgico
Atestados foram assinados por médico investigado por fraude Resumo: Um metalúrgico foi demitido por justa causa por apresentar 18 atestados médicos suspeitos, pois concediam dois dias de descanso antes de feriados. O TRT reconheceu a dispensa por justa causa, destacando a coincidência com feriados e a comprovação de irregularidade nos documentos emitidos por médico investigado por fraudes. A 3ª Turma do TST rejeitou examinar recurso do metalúrgico, ressaltando que o TST não pode reexaminar fatos já decididos em instância anterior. 21/2/2025 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso de um metalúrgico dispensado por justa...
Fazenda/SC apura sonegação fiscal em indústria de bebidas no Vale do Itajaí
Operação foi deflagrada depois que auditores fiscais abordaram caminhão na BR 470 e identificaram o transporte de carga sem nota fiscal A suspeita de sonegação fiscal levou a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) a deflagrar fiscalização em indústria de bebidas no Vale do Itajaí. A operação ocorreu na última quarta-feira (19), um dia depois que auditores fiscais identificaram um caminhão na BR 470 transportando um carregamento sem nota fiscal para o Oeste do Estado. Com base nas provas obtidas durante a abordagem ao caminhão e denúncias de que a indústria estaria comercializando produtos sem nota fiscal, os auditores fiscais...
Agilidade e produtividade estão entre as metas do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) para 2025
Secretário Cleverson Siewert participou da sessão da 2ª Câmara de Julgamento e falou aos conselheiros sobre os desafios do Tribunal O aumento da produtividade e a agilidade nas respostas aos contribuintes catarinenses estão entre as metas do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) para 2025. Para o secretário Cleverson Siewert, a busca pelos melhores resultados deve continuar norteando o trabalho dos conselheiros fazendários e federativos, do presidente Newton Gonçalves de Souza e do vice-presidente Celso Antônio de Carvalho ao longo deste ano. A mensagem foi transmitida pelo secretário ao TAT durante a primeira sessão do...
Ações do Fisco catarinense têm destaque em reuniões de Grupo de Trabalho do Confaz em Florianópolis
GT60 reuniu representantes de diversos Estados em debates pautados pelo estudo e proposição de normas para meios de pagamento eletrônicos. A discussão de normas e avanços na regulamentação dos meios de pagamento eletrônicos esteve em pauta durante os três dias de reuniões do Grupo de Trabalho 60 (GT60) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Florianópolis. As atividades ocorreram entre as últimas terça e quinta-feiras, dias 18 a 20, com a participação de auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e de todas as demais regiões do País. O GT60 tem como foco principal estudar e propor...
Clínica psiquiátrica vai indenizar vigia que sofreu queimaduras ao buscar paciente em surto
Para a 8ª Turma, atividade para a qual ele foi designado envolve risco potencial à sua integridade física Resumo: Uma clínica psiquiátrica de Alfenas (MG) terá de indenizar um vigia que sofreu queimaduras em 30% do corpo ao buscar um paciente. Em surto, o paciente ateou fogo na casa onde estava, e o vigia escorregou na gasolina e se queimou gravemente. Para a 8ª Turma, a atividade do empregado representa risco à sua integridade física. 19/2/2025 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Clínica Neuro Psiquiátrica de Alfenas Ltda., de Alfenas (MG), a indenizar um...
Holding deve indenizar piloto de avião que deixou emprego por promessa de contratação não cumprida
Piloto fez curso nos EUA custeado pela empresa e, após meses de espera, foi preterido na contratação Resumo: A 1ª Turma do TST manteve a condenação de uma holding a pagar R$ 289 mil de indenização a um piloto que deixou outro emprego acreditando em uma promessa de contratação não concretizada. A decisão se baseou no conceito de "perda de uma chance", pois a empresa custeou um curso nos EUA e criou expectativas formais de emprego, mas contratou outro profissional. O valor da indenização, correspondente a cinco salários do piloto, foi considerado adequado ao caso. 18/2/2025 A Primeira Turma...
DIRF 2025: confira o passo a passo para preencher a declaração corretamente
Empresas devem enviar a DIRF 2025 com informações sobre retenções na fonte em 2024. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) 2025 precisa ser entregue pelas empresas que realizaram retenções de imposto na fonte ao longo de 2024, visando informar à Receita Federal os valores retidos sobre pagamentos feitos a funcionários, prestadores de serviço e outras operações sujeitas à tributação. Logo, a declaração precisa obrigatoriamente, ser enviada por empresas e entidades que, ao longo de 2024, realizaram retenção de Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre pagamentos...
IRPF 2025: período de entrega deve começar no dia 17 de março e acaba em 30 de maio
Especialistas avaliam que entrega do IRPF 2025 deve começar em data similar ao dos últimos anos e também terminar em maio, e não em abril como ocorreu até 2019. Se o calendário da Receita Federal para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 seguir o padrão dos outros anos, a entrega da obrigação neste ano deverá começar em um mês, no dia 17 de março. Em 2023 e 2024 a entrega do IRPF começou no dia 15 de março, mas como a data cai em um sábado neste ano, a previsão é que a entrega seja reajustada para 17 de março. Desde...