Notícias Tributárias

Entenda por qual motivo o imposto foi criado e como será feito o cálculo O governo federal instituiu, por meio de medida provisória, a aplicação de um imposto mínimo global de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil, com faturamento anual superior a 750 milhões de euros (R$ 4,47 bilhões).  A medida, que segue diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar evasão fiscal, deve aumentar a arrecadação do país em bilhões nos próximos anos, redirecionando tributos que anteriormente eram pagos em outros países para o Brasil, onde efetivamente ocorre a geração de lucros....

Imposto teria uma alíquota a ser definida entre 12% ou 15% da renda O Ministério da Fazenda está avaliando a criação de um imposto mínimo para pessoas físicas com renda acima de R$ 1 milhão no Brasil, estabelecendo alíquotas entre 12% e 15%. A medida, inspirada na iniciativa global de tributação mínima, vai comparar o valor aplicado pelo novo imposto com o já pago no sistema atual, exigindo que contribuintes de alta renda complementam a diferença no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) . A proposta visa assegurar uma tributação mais efetiva da renda e alinhar-se às tendências internacionais de taxação para garantir a...

Decisão estendeu à empregada pública dispositivo da lei dos servidores estatutários federais 9/10/2024 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor da transferência de uma empregada pública com Transtorno Depressivo Grave (TDG) para uma localidade mais próxima de sua família. O relator do caso, ministro Sérgio Pinto Martins, destacou a importância de garantir o direito à saúde da trabalhadora, especialmente considerando a gravidade de sua condição e a necessidade de apoio familiar para sua recuperação. Mudança de cidade intensificou transtorno A auxiliar administrativa, que morava em Aracaju (SE), foi aprovada em concurso em 2019 para...

De acordo com dados do Almanach, o turismo de Santa Catarina arrecadou, entre janeiro e setembro de 2024, cerca de R$ 376 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No período, o setor foi responsável pela geração de 184 mil vagas de emprego e registrou a abertura de 18 mil empresas. Os dados são do Almanach – painel de dados que concentra informações do turismo catarinense. Outra pesquisa, realizada pela ForwardKeys , evidencia Santa Catarina como um dos estados com o maior número de operações por companhias internacionais (+141%). Entre as principais rotas a impulsionar esse crescimento...

Apenas as boas práticas de governança corporativa recomendam a sua integralização dentro de 120 dias do término do exercício social. Existe prazo para que um adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC seja integralizado ao capital social da pessoa jurídica? Os prazos são diferentes se o AFAC for feito por um sócio pessoa física ou por um sócio pessoa jurídica?  Se for ultrapassado este eventual prazo, haverá multa ao contribuinte? Sob que condições um determinado AFAC pode ser entendido pelo fisco como sendo mútuo e ficar sujeito ao IOF – Imposto sobre Operações Financeiras? Estas e outras questões serão abordadas e respondidas neste...

A Justiça Trabalhista precisa de um código de processo próprio, para não ser obrigada a pinçar previsões de diversas normas. Se não for assim, cada juiz do Trabalho continuará tendo um código particular e não haverá segurança jurídica para empregadores e empregados. Essa análise é do ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, ele defendeu o anteprojeto de criação de um Código de Processo do Trabalho, texto que foi encaminhado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto. A elaboração do anteprojeto foi coordenada pela Academia Brasileira do Direito do Trabalho, presidida por Agra...

Texto afasta pretensão do contribuinte de tratar créditos como benefício fiscal. A Solução de Consulta (SC) nº 249, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) firmou que a Receita Federal passou a entender os créditos de reposição florestal como ativos intangíveis e que os ganhos com sua comercialização pelas empresas do lucro real devem ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . O texto ainda afasta a pretensão do contribuinte de tratar os créditos como subvenção para benefício fiscal. De acordo com o tributarista Francisco Leocádio, a solução de consulta é inovadora e o mercado de créditos...

A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos 7/10/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Raia Drogasil Ltda. contra condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a profissionais de farmácia que aplicam testes rápidos de covid-19 nas drogarias da rede. Entre outros aspectos, a decisão considerou que a atividade é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Testes chegavam a 40 por dia Em julho de 2021, no auge da pandemia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou uma ação civil pública em Belém (PA)...

Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades. A Receita Federal do Brasil enviou 3.148 comunicados a empresas que apresentaram inconsistências nas declarações fiscais relativas ao ano-calendário de 2021. As divergências foram detectadas ao cruzar os dados entre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , totalizando um montante de R$ 919,6 milhões em débitos não conciliados. A medida faz parte de uma ampla ação do órgão para promover a conformidade tributária e incentivar a regularização voluntária por parte dos...

O Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando eles são apurados pela sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no dia 11 de setembro. O acórdão do Tema 1.240 foi publicado no último dia 24. Trata-se de mais uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2017 — aquela em que a corte excluiu o...