Notícias Tributárias

Para a 4ª Turma, a contratação por meio de pessoa jurídica é lícita Resumo: A Quarta Turma do TST afastou o vínculo de emprego de uma corretora de imóveis que prestava serviços por meio de pessoa jurídica. As instâncias anteriores haviam considerado que essa forma de contratação visaria fraudar a legislação trabalhista. Ao reformar essa decisão, o colegiado aplicou o entendimento do STF sobre a licitude da terceirização e da “pejotização” na contratação de profissionais liberais. 28/4/2025 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob relatoria do ministro Ives Gandra Filho, decidiu que a contratação de uma corretora...

Plataforma criada para modernizar e facilitar o acesso aos serviços da Receita Federal está em constante evolução com a incorporação de novas funcionalidades. O Portal de Serviços do Contribuinte acaba de receber duas novidades que vão tornar a vida do usuário mais prática: o login com a conta Gov.br e a possibilidade de representar terceiros diretamente pelo sistema. A integração com o Gov.br vai permitir o acesso unificado a todos os serviços disponíveis tanto no Portal quanto no e-CAC. “Com isso, o contribuinte não precisa mais de diferentes autenticações ou certificados digitais específicos, basta fazer o login para consultar dados,...

Provas não convenceram que a perda de combustível foi por furto Resumo: Uma empresa de transporte de combustíveis foi condenada a indenizar um motorista carreteiro acusado de furtar  combustível e dispensado por justa causa. A dispensa foi revertida em dispensa imotivada por decisão judicial, com base na falta de provas concretas sobre o alegado furto. Para a 2ª Turma do TST, a acusação prejudicou a honra e imagem do trabalhador.   25/4/2025 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportadora Calezani Ltda., de Limoeiro da Serra (ES), a indenizar um motorista dispensado por justa causa acusado...

Organização oferecia economia tributária indevida. Há indícios de que fintech ligada ao grupo tenha sido aberta para dificultar o rastreamento de valores recebidos. A  Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 24 de abril, a fase ostensiva da Operação “Obsidiana”. O objetivo desta fase da investigação é reforçar o conjunto de provas relativo a uma falsa consultoria que aplicava golpes ao negociar direitos creditórios inexistentes com o argumento enganoso de que estes poderiam ser utilizados para a quitação de tributos federais. A abrangência das fraudes alcança compensações tributárias de 496 contribuintes de 173 cidades,...

Organização oferecia economia tributária indevida. Há indícios de que fintech ligada ao grupo tenha sido aberta para dificultar o rastreamento de valores recebidos. Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 24 de abril, a fase ostensiva da Operação “Obsidiana”. O objetivo desta fase da investigação é reforçar o conjunto de provas relativo a uma falsa consultoria que aplicava golpes ao negociar direitos creditórios inexistentes com o argumento enganoso de que estes poderiam ser utilizados para a quitação de tributos federais. A abrangência das fraudes alcança compensações tributárias de 496 contribuintes de 173 cidades, em...

Veículos de luxo e valores do crime organizado foram apreendidos durante as buscas. Receita Federal estima recuperar mais de R$ 30 milhões decorrente das fraudes tributárias cometidas. Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta quinta-feira, 24 de abril, a Operação Forlands. Esta operação é um desdobramento da operação Follow the Money realizada em março de 2024. As investigações criminais e as apurações tributárias identificaram um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, responsável por adquirir veículos de luxo e caminhões com dinheiro do tráfico internacional de drogas e por investir na construção de edifícios no litoral catarinense, lavando...

Norma coletiva prevê diferenciação de valores conforme carga horária Resumo: O sindicato do pessoal de enfermagem do RS pediu a equiparação dos valores do auxílio-alimentação pago pela Unimed aos gerentes e superintendentes aos demais empregados, que recebiam menos. A empresa afirmou que a diferenciação estava prevista em norma coletiva e se devia a cargas horárias diferenciadas. Para a 5ª Turma do TST, o benefício não é direito indisponível e pode ser negociado. 23/4/2025 - O pagamento de valores diferenciados de vale-alimentação e vale-refeição entre comissionados e empregados estabelecido em norma coletiva é legal. Com essa decisão, a Quinta Turma do...

Para a 7ª Turma do TST, atividade é de risco Resumo: A Usina Biosev S.A. deve indenizar um monitor de queimadas que sofreu queimaduras ao combater um incêndio sem EPI. O TRT havia negado a indenização, por entender que a culpa foi exclusiva do trabalhador. Para a 7ª Turma, porém, a atividade deve ser enquadrada como de risco, o que afasta a tese da culpa exclusiva.   23/4/2025 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a usina sucroalcooleira Biosev S.A. deve responder pelos danos morais e materiais sofridos por um monitor de queimadas que se feriu...

Colegiado considerou que exigência da empresa restringiu liberdade de locomoção do trabalhador, que não podia viajar nem ficar em locais sem sinal de celular O empregado que permanece de plantão aguardando ordens pelo celular, mesmo que fora de casa, tem direito ao pagamento das horas de sobreaviso. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em caso envolvendo um analista de dados que precisava estar disponível aos sábados, fora do expediente, para eventuais demandas do empregador. O caso aconteceu em Florianópolis, envolvendo uma empresa do ramo de teleatendimento. Ao procurar a Justiça do...

Auditores fiscais abordaram 120 veículos em dois dias de fiscalização no trânsito e identificaram o transporte de produtos sem nota fiscal A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) flagrou o transporte irregular de R$ 1,2 milhão em mercadorias pelas estradas do Sul do Estado nesta terça e quarta-feira (22 e 23 de abril). Durante a operação, realizada junto aos postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Tubarão e da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) em Gravatal, os auditores fiscais abordaram 120 veículos e lavraram 39 termos de ocorrência fiscal. A ação do Fisco também contou com o apoio da Defesa Civil,...