Notícias Tributárias

Ação visa contribuintes que negligenciaram obrigações fiscais nos últimos cinco anos. A Receita Federal está aumentando seus esforços no segundo semestre de 2023 para identificar e declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que negligenciaram suas obrigações fiscais nos últimos cinco anos. Isso inclui a entrega de escriturações e declarações relacionadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , à Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-Simei), à Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) , à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e à Escrituração...

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso e presidente do STF, pediu destaqueCarlos Moura/SCO/STF Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até o pedido de destaque, o julgamento era virtual, com término previsto para esta sexta-feira (10/11). No recurso extraordinário, a empresa de energia elétrica Eletronorte, subsidiária da Eletrobrás na Região Amazônica, contestou uma multa isolada aplicada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia...

O governador Jorginho Mello anuncia nesta terça-feira (7/11) a abertura do processo de concessão patrocinada do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi – Aeroporto de Jaguaruna. Esta será a primeira proposta de parceria público-privada (PPP) da história do governo de Santa Catarina. A empresa que vencer a licitação será responsável pela exploração, manutenção e expansão do aeroporto, pelo prazo de 30 anos. Participam do processo a Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF) e a Secretaria da Fazenda (SEF/SC). O edital prevê os investimentos necessários por parte do concessionário, que deverá garantir melhorias como o alargamento da pista e a...

Comentário foi apagado, mas empregado o republicou 06/11/23 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois de apagado o primeiro comentário, o empregado repetiu a postagem.  Comentários O operador trabalhou por 17 anos no Terminal Químico de Aratu da Ultracargo no Porto de Suape, em Ipojuca (PE). Em novembro de 2021, uma empregada havia publicado na...

Neste artigo, especialista comenta sobre a reforma tributária e o Simples Nacional. À medida que discutimos os impactos, nuances e implicações da reforma tributária em andamento no cenário empreendedor, é fundamental que não percamos de vista os possíveis cenários para a espinha dorsal da economia brasileira: as micro e pequenas empresas.  Nos últimos meses, temos destrinchado a proposta de reforma tributária atualmente em trâmite no Senado Federal, destacando em diversos artigos questões importantes que exigem atenção e aprimoramento, entre elas: - A necessidade de equilibrar a carga tributária entre os setores produtivos; - A inclusão do creditamento ou a desoneração...

Estudo rebate argumento sobre isenção de dividendos. Nas grandes empresas brasileiras de capital aberto, a tributação efetiva do lucro é de 18,1%, o que corresponde a quase metade da alíquota de 34% prevista na lei. No papel, isso significa que o Brasil tem uma das mais elevadas cargas tributárias corporativas do mundo. No entanto, o imposto pago de fato está abaixo da média global de 23,5%. Dessa forma, o número coloca em xeque um dos principais argumentos usados para justificar a isenção de Imposto de Renda (IR) na distribuição de lucros e dividendos por essas companhias e acionistas. Essas conclusões fazem parte do estudo...

Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023. A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-Simei), à Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório...

*Danielle Ruas - 1 de novembro de 2023 - TRIBUTOS No início de julho de 2023, após décadas de embates e discussões, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária – o qual, no atual momento, segue em análise no Senado Federal. E agora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) surge com o propósito de simplificar e atribuir mais eficiência ao sistema tributário brasileiro, considerado oneroso, burocrático e complexo, representando, assim, um entrave para o desenvolvimento econômico do país e um dos principais fatores relacionados com o Custo Brasil. Nesse sentido, um dos principais pontos defendidos...

Neste artigo, o especialista traz algumas dicas para conseguir pagar menos tributos de maneira correta. E aí, empresário esperto, já pensou em holdings como uma daquelas caixas de ferramentas versáteis? Elas são como o canivete suíço da otimização tributária – cheias de truques e estratégias que podem fazer seus impostos dançarem uma valsa bem mais lenta. Afinal, quem não gosta de pagar menos ao leão? Imagine isso: a holding é tipo um escudo tributário. Ela fica na frente da sua empresa, enfrenta as obrigações fiscais e protege o patrimônio com uma espécie de abraço tributário carinhoso. E não é só isso, colega...

Relator da proposta ampliou exceções e fundo regional Nesta quarta-feira (25), a reforma tributária entrou em fase decisiva no Senado Federal com a apresentação do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, entregue pelo senador e relator da proposta, Eduardo Braga, deve ser votado até 7 de novembro na comissão, de acordo com estimativas iniciais. No parecer, foi mantida a maior parte da proposta para: Simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, que foi aprovada no início do mês julho pela Câmara dos Deputados; Unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e...