Notícias Tributárias

A nova lei que reduz a alíquota de ICMS do querosene de aviação deve ampliar a oferta de voos dentro do estado de Santa Catarina. O texto, proposto pelo governador Jorginho Mello, foi aprovado nesta quarta-feira, 13/12, pela Assembleia Legislativa. Pela proposta a tributação poderá variar dos atuais 17% até 1,5% conforme tabela criada com base em alguns critérios e metas atingidas pelas companhias aéreas. A discussão sobre uma nova alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação envolveu as secretarias estaduais de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), da Fazenda, e a Bancada do Oeste. O objetivo principal é tornar...

Deputado Aguinaldo Ribeiro defende exclusão da cesta básica estendida, propondo novas abordagens para beneficiar famílias de baixa renda. Nesta segunda-feira (11), o relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou sua defesa pela exclusão da cesta básica estendida, que inclui uma lista de itens com alíquota reduzida, equivalente a 40% da cesta padrão e criando a Cesta Básica Nacional. De acordo com Ribeiro, a sua defesa inclui a criação da Cesta Básica Nacional, abrangendo produtos com desconto de 100% do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele argumenta que essa medida é suficiente para mitigar os impactos...

O projeto passou por modificações no Senado e agora retorna à Câmara dos Deputados para uma nova votação, antes de seguir para a sanção presidencial. Nesta terça-feira (12), o plenário do Senado Federal aprovou uma proposta de taxação para empresas de apostas esportivas online e seus ganhadores de prêmios. Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa pode gerar uma arrecadação inicial de R$ 2 bilhões até o ano de 2024. No entanto, é importante entender o que isso implica para os frequentadores regulares dessas plataformas. O projeto passou por modificações no Senado e agora retorna à Câmara dos Deputados para...

A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT 13/12/23 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Teksid do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou a restituir a um trabalhador metalúrgico os descontos nas verbas rescisórias que excederam o valor de um mês de remuneração. Conforme o artigo 477, parágrafo 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Descontos nas verbas rescisórias Na reclamação trabalhista, o metalúrgico alegou que a quantia descontada no termo...

Nota Técnica divulga a criação de Evento de Conciliação Financeira (ECONF), além de inclusão e alteração de outros campos e regras de validação. Nesta segunda-feira (11), a Receita Federal publicou no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) a Nota Técnica (NT) 2023.004-v.1.00, divulgando a criação de Evento de Conciliação Financeira (ECONF), além de inclusão e alteração de outros campos e regras de validação. Esta NT tem o objetivo de prover aos atores envolvidos nos processos da NF-e/NFC-e a possibilidade de anotar no documento fiscal eletrônico as transações financeiras relacionadas, facilitando a vinculação entre documentos fiscais e recursos financeiros recebidos. A orientação busca ainda encontrar...

O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador 12/12/2023 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho (também conhecida por justa causa do empregador) a uma encarregada do restaurante The Steak Ibirapuera Comércio de Alimentos Ltda., localizado no Shopping Ibirapuera, na capital paulista. Para o colegiado, a não concessão do intervalo intrajornada e o não pagamento de horas extras são graves o suficiente para inviabilizar a manutenção da relação de emprego. Com isso, a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias...

Valor equivale a 1,5% do PIB médio no período de 2015 a 2019. Segundo estimativas da Receita Federal, em média, a entidade teria deixado de arrecadar anualmente R$ 110,4 bilhões em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Essa falta de arrecadação por parte da entidade teria sido devido ao que se classifica como brechas tributárias. Em percentual, o valor não arrecadado equivale a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) médio no período de 2015 a 2019. Diante disso, foram R$ 564 bilhões por sonegação fiscal ou informalidade e R$ 54 bilhões devidos e não pagos por...

Descubra como o Fator R influencia as alíquotas e pode ser uma ferramenta estratégica para reduzir impostos. Diante do complexo panorama normativo e das nuances do sistema tributário brasileiro, compreender o impacto do Fator R é essencial para economizar impostos de maneira estratégica. Neste contexto, surge a relevância do "Fator R" no âmbito do Simples Nacional e torna-se essencial entender como ele influencia as alíquotas, permitindo que empresários alcancem uma tributação mais vantajosa.  O Simples Nacional, regime tributário simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, incorporou em 2016 a Lei Complementar n° 155, alterando significativamente as dinâmicas das empresas entre os Anexos...

Questões relacionadas ao Imposto Seletivo já têm movimentado projeções de mercado no ambiente brasileiro. Em um cenário de definições sobre a Reforma Tributária, aprovada no Senado em 8 novembro de 2023, após décadas de discussão no país, a proposta agora segue para  a Câmara para análise final acerca das mudanças discutidas pelos senadores. A proposta, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro, inclui a criação do "Imposto Seletivo", também conhecido como "imposto do pecado", um tributo que incide sobre produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. O advogado tributarista, Ângelo Peccini Neto, destaca que a reforma pode ter...

Contribuintes poderão quitar suas dívidas com descontos de até 100%. A Lei nº 14.740/2023 publicada na última quinta-feira (30) permite que os contribuintes com pendências junto à Receita Federal possam se autorregularizar e quitar suas dívidas. Os descontos podem chegar a até 100% nos juros e multas. A medida, que aguarda regulamentação, tem o objetivo de promover a regularização fiscal, reduzir cobranças e aumentar a arrecadação. Confira o que já se sabe sobre o tema. Quem pode participar da autorregularização da Receita Federal? Todas as pessoas físicas e jurídicas podem participar da autorregularização da Receita Federal, exceto as microempresas e empresas de...