Notícias Tributárias

A unificação de alíquotas de serviços com mercadorias, para uma alíquota que não se conhece, mas se estima ser no mínimo 25%, trará invariavelmente aumento de carga tributária. O primeiro efeito é o aumento de carga.  Sim, ao unificar alíquotas existentes, tomando-se como base a alíquota maior, invariavelmente se terá aumento de carga.  O setor de serviços será o mais penalizado.    Responsável por 50% dos empregos formais no Brasil, irá passar de uma carga de impostos sobre o consumo hoje de 8% para uma alíquota que ainda não se conhece, mas se estima ser a partir de 25%.  (300%...

Entenda os benefícios da Transação por Adesão e quem pode aderir. Empresas que precisam de uma nova chance para realizar o cumprimento das obrigações fiscais junto ao Fisco devem ficar atentas à quais opções de transações tributárias de débitos estão abertas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) neste ano. Vale lembrar que esse instrumento pode ser usado para conciliar às seguintes situações: Dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União; Dívidas tributárias em discussão administrativa ou judicial; Dívidas tributárias de natureza não tributária, como multas e juros. O contador que atende empresas que buscam renegociar suas dívidas ou...

É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadual pago na etapa anterior. Além disso, o valor do ICMS antecipado caracteriza custo de aquisição — ou seja, não é recuperável e não pode ser contabilizado como despesa tributária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito de uma varejista aos créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST. Regimes tributários Em relação ao IPI e ao ICMS, a ideia da regra constitucional...

Os contribuintes saíram derrotados em pelo menos 16 julgamentos importantes contra a União no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em 2023. Em apenas quatro deles, o impacto estimado é de R$ 62,4 bilhões. Um único caso, no qual o STJ autorizou a tributação de incentivos fiscais de ICMS, pode aumentar a arrecadação em R$ 47 bilhões por ano, segundo estimativas da Receita Federal. Se também forem consideradas as discussões sobre tributos estaduais e municipais, os contribuintes tiveram 34 derrotas contra entes públicos (incluindo a União) em 49 julgamentos nos tribunais superiores. O levantamento foi feito pelo escritório...

Não ficou comprovado que ele teve culpa pelo acidente.  30/01/24 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Liquigás Distribuidora S.A. contra a reversão da justa causa de um técnico de segurança do trabalho dispensado após a explosão num depósito de gás. A empresa o acusava de negligência e indisciplina. Mas, conforme as provas do processo, ele estava fora no momento da explosão e não tinha sido consultado sobre a obra que contribuiu para a explosão.  Explosão com gás  O acidente foi no centro operativo na cidade de Pelotas (RS). Segundo a Liquigás, ele teria...

Descubra como as empresas podem otimizar o uso de créditos fiscais de PIS/COFINS. No âmbito das obrigações tributárias, os contribuintes que adotam o regime não-cumulativo de Programa de Integração Social  (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) têm uma tarefa recorrente: a apuração desses tributos por meio do programa Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições). Nesse processo, tanto os débitos quanto os créditos decorrentes das atividades empresariais são minuciosamente calculados, refletindo uma prática mensal rotineira para as organizações. Em determinadas circunstâncias, quando os valores dos créditos apurados nas entradas ou aquisições não são suficientes para compensar o saldo devedor resultante das saídas ou...

Apesar de não existir uma indicação literal no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil aponta que é válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau reconheça a sucessão processual de uma empresa registrada como sociedade limitada que encerrou suas atividades com dívidas com outra companhia. Em um primeiro momento, tanto a primeira quanto a segunda instâncias negaram a possibilidade de sucessão, alegando que isso evocaria necessariamente...

O Supremo Tribunal Federal pautou para a segunda sessão ordinária do ano, marcada para o dia 8 de fevereiro, a análise de uma reclamação que trata da relação de trabalho entre entregadores e um aplicativo de entrega de refeições. Julgamento deve servir para que tribunal dê resposta à Justiça do Trabalho sobre descumprimento de precedentes O caso estava na pauta da 1ª Turma da corte, mas foi enviado ao Plenário para que o colegiado dê uma resposta ao que os ministros consideram descumprimentos reiterados de decisões do Supremo por parte da Justiça do Trabalho. Isso porque, em diversas ocasiões, o...

Pedido do Ministro Márcio França quer prazo para adesão ao Simples Nacional até abril ou maio. O pedido de prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional, feito pelo ministro do Empreendedorismo Márcio França, deve ser avaliado no máximo até esta sexta-feira (26) pelo Conselho Deliberativo do Simples Nacional. Assim, o Conselho deve decidir ainda hoje se o pedido de prorrogação será considerado ou não. Ou seja, se o pedido for considerado, ainda não quer dizer que o novo prazo foi aprovado e sim que o tema será discutido. O prazo se dá nesta sexta-feira porque França pediu que a deliberação ocorresse no máximo...

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para os microempreendedores individuais (MEIs) catarinenses. A ferramenta possibilita que a emissão de documentos fiscais seja realizada pelo celular de forma mais simples e com o mesmo resultado da versão em papel, garantindo mais praticidade ao empreendedor. A Nota Fiscal Fácil também dispensa a impressão da documentação que acompanha a mercadoria, o Danfe. Ou seja, não há necessidade de impressora porque o próprio aplicativo substitui o documento físico — a versão digital do Danfe passa a ser válida no transporte da mercadoria quando a nota for emitida via NFF. Também não...