Notícias Tributárias

Medida Provisória do Governo do Estado incluiu mercadorias do Paraguai entre as exceções que não precisam passar pela aduana do Extremo-Oeste; Decreto estenderá flexibilização a todos os países do bloco econômico por 3 meses A exigência de entrada e desembaraço de bens ou mercadorias pela aduana de Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste do Estado, não será mais obrigatória para as importações terrestres com incentivos fiscais vindas do Paraguai ou de qualquer outro país do Mercosul. A mudança foi definida pelo Governo do Estado em atenção aos pleitos de empresários, importadores e da própria concessionária que opera o porto seco em razão...

O governador Jorginho Mello aproveitou a presença em Joinville nesta quinta-feira, 08, para anunciar a regulamentação que permitirá a operacionalização do Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ele participou, na Expoville, da posse da nova diretoria da Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Médias Empresas (Ajorpeme) e assinou durante o evento os decretos que permitirão realizar os primeiros créditos a empresários por meio desse programa de incentivo ao empreendedorismo. “Tenho orgulho de ter implantado o Pronampe no estado. Será mais de R$ 1 bilhão injetado no mercado catarinense, investindo na nossa...

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) participou de mais uma operação conjunta de combate à comercialização de mercadorias falsificadas nesta quinta-feira, 8, em Florianópolis. Batizada de "Operação Verão Legal 2", a fiscalização ocorreu em diversos pontos do Norte da Ilha. Foram retirados de circulação centenas de produtos sem procedência comprovada, que seriam distribuídos ilegalmente na região. As mercadorias apreendidas, como óculos, bonés e aparelhos eletrônicos, foram avaliadas em cerca de R$ 500 mil. Os trabalhos envolveram órgãos vinculados à Prefeitura da Capital, como a Guarda Municipal e o Procon Municipal, além de instituições estaduais, a exemplo das polícias Civil...

O prazo de apresentação da DIRF 2023 é até 29 de fevereiro. O ano de 2024 é o último de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , que contém dados sobre as retenções federais, entre eles: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Programa de Integração Social (PIS) ; Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Vale lembrar que essa obrigação acessória foi extinta desde janeiro de 2024, dando lugar à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), trazendo as informações...

Devido a complexidade de impostos como ICMS e PIS/Cofins, empresas pagaram mais tributos do que deveriam. Em 2023, o governo federal arrecadou R$ 2,318 trilhões, marcando o segundo melhor resultado na série histórica dos dados. No entanto, parte importante desse valor é de impostos pagos indevidamente. De acordo com um estudo conduzido pela startup Revizia, as empresas brasileiras deixaram de recuperar mais de R$ 50 bilhões em impostos que não deveriam ter sido cobrados, somente no último ano.  Em média, uma empresa com faturamento superior a R$ 10 milhões perde cerca de R$ 251.928,23 anualmente devido a essa questão. O...

Veja em quais casos vale a pena optar pelo desconto simplificado, de acordo com a tabela do IR de 2024. O governo federal anunciou nesta terça-feira (6) a nova tabela do Imposto de Renda (IR) e, com ela, o novo valor do desconto simplificado. Na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção devido ao desconto simplificado de R$ 564,80, resultando em uma base de cálculo mensal de R$ 2.259,20. A mudança deve isentar 15,8 milhões de brasileiros de pagar o imposto. Diante das dúvidas do assunto, o Portal Contábeis explica o que é o desconto simplificado e para...

Este é o segundo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda em menos de um ano. O Governo aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, isentando 15,8 milhões de brasileiros, sendo estimada uma redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024. O governo ampliou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos. A partir de agora, a pessoa física com remuneração mensal de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais de pagar. Este é o segundo aumento da faixa de...

Prazo de entrega da DCTFWeb cai na quarta-feira de cinzas; veja como se programar. Os contribuintes têm até o dia 15 de fevereiro para realizar a primeira entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A Instrução Normativa (IN) 2.162/2023 estabeleceu que a DCTFWeb pode ser entregue no próximo dia útil quando o dia 15 cair em feriados ou finais de semana. Em fevereiro, a data da primeira entrega cai na quarta-feira de cinzas (15), apesar de não ser considerada feriado, a orientação é antecipar a entrega. Isso porque, alguns colaboradores...

Nova fase da reforma tributária deve ter Imposto de Renda sobre dividendos, redução no IRPJ e novas mudanças no JCP. O governo brasileiro, em meio aos esforços para regulamentar a reforma tributária voltada ao consumo, que foi promulgada no final do ano anterior, agora se prepara para a próxima fase da mudança no sistema de impostos, concentrando-se nas regras de tributação da renda. De acordo com a Emenda Constitucional 132, uma proposta sobre o tema deve ser submetida pelo Executivo ao Congresso até o dia 20 de março. Entre as mudanças planejadas para essa nova etapa, destaca-se a taxação de...

A modalide de importação por encomenda, quando realizada por outra unidade da federação, tem uma tributação interestadual de 4% de ICMS, o que pode torná-la vantajosa, apesar dos custos logísticos. Importação por Encomenda, é o termo empregado pela Receita Federal do Brasil para definir aquela operação em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira, para posterior revenda a um encomendante predeterminado. A Instrução Normativa RFB 1861/2018, com as alterações da IN 1937/2020 e 2101/2022, disciplina os requisitos e condições das modalidades importação por encomenda e importação por conta...