Notícias Tributárias

Para a 3ª Turma, a medida compatibiliza os interesses do banco e as necessidades da criança 19/02/24 - Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil, em Natal (RN), para trabalhar em regime de teletrabalho, para poder cuidar do filho, que tem grave doença neurológica. Licença interesse A bancária foi admitida em 2005 e, em 2010, seu filho, então com oito meses, passou 26 dias internado com quadro de meningoencefalite grave e, após a alta, ficou com diversas sequelas, como perda auditiva, cognitiva e motora...

Erro de três dias possibilitou que motorista apresentasse a reclamação trabalhista antes da prescrição  14/02/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgue o recurso de um motorista cuja reclamação trabalhista contra a Vix Logística S.A., de Juiz de Fora (MG), havia sido rejeitada por ter sido supostamente apresentada fora do prazo de dois anos após o fim do contrato de trabalho. Ocorre que, em razão de erro da empresa, o aviso-prévio terminou três dias depois do previsto em lei, e somente a partir desta data começou a...

A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla  14/02/24 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Via S.A. que pretendia a homologação judicial integral de um acordo firmado com um operador de paleteira para a rescisão do contrato de emprego. O juízo de primeiro grau tinha homologado as cláusulas do acordo, exceto a que previa a quitação ampla e irrestrita das verbas rescisórias, que impede a discussão posterior de  direitos posteriormente. Para o colegiado, a decisão tem respaldo legal.   Acordo extrajudicial O operador de paleteira, assistido pelo sindicato, e a...

O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo. A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST), que deve ser utilizado para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados pela Justiça do Trabalho. Deve utilizar o código de receita 6251 o contribuinte que tenha transmitido a DCTFWeb -...

Por meio do informe de rendimentos, os contribuintes conseguem preencher a declaração do Imposto de Renda. Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para fornecer aos seus funcionários o informe de rendimentos referente ao ano-base de 2023.  Essa obrigação, conhecida como Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , é essencial para o preenchimento correto da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Através deste documento, a Receita Federal tem acesso aos rendimentos tributáveis pagos aos trabalhadores no ano anterior e realiza o cruzamento de informações. Quem deve entregar a DIRF? É necessário que o empregador entregue a DIRF...

A Fazenda Nacional atualiza critérios de capacidade de pagamento, disponibilizando diretrizes claras e possibilitando revisões para contribuintes. Em uma iniciativa voltada para promover transparência e esclarecer dúvidas frequentes dos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou novas diretrizes sobre a capacidade de pagamento para fins de negociação com o órgão. Essa medida visa fornecer um guia claro e acessível aos contribuintes que buscam orientação no processo de atendimento. A capacidade de pagamento atua como um dos principais critérios adotados pela Fazenda Nacional ao conceder benefícios em negociações, tais como descontos e prazos estendidos para quitação de débitos fiscais. Para...

Empresas precisam informar retenções na fonte de tributos; veja quais. Desde o dia 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Convencional para a DCTFWeb. O prazo para realizar a primeira entrega termina nesta quinta-feira (15). Com a mudança, as empresas privadas, órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão sujeitos a informar as retenções na fonte do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . É importante destacar...

Entenda as implicações da redução da taxa básica de juros, seus reflexos nos mercados. Um estudo do Banco Mundial revelou que o Brasil está entre os países com as mais altas cargas tributárias do mundo. Empresas nacionais enfrentam um ônus significativo, dedicando mais de 1.400 horas anualmente para cumprir suas obrigações fiscais nos âmbitos federal, estadual e municipal. Como resposta a essa realidade, foi proposta uma Reforma Tributária abrangente. Esta iniciativa busca simplificar o sistema tributário, introduzindo um novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que unifica os cinco impostos existentes: Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade...

A data não é considerada feriado nacional, e a folga remunerada depende de legislação local O Carnaval no Brasil é símbolo de folia ou descanso para grande parte da população. Mas o que muitos não sabem é que o carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais. Por isso, só é dia de folga nos estados e nos municípios em que houver lei que considere a data como feriado ou se houver convenção coletiva de trabalho que estabeleça o carnaval como período de folga. É feriado na minha cidade No Rio de Janeiro, único estado em que o...

Medida Provisória do Governo do Estado incluiu mercadorias do Paraguai entre as exceções que não precisam passar pela aduana do Extremo-Oeste; Decreto estenderá flexibilização a todos os países do bloco econômico por 3 meses A exigência de entrada e desembaraço de bens ou mercadorias pela aduana de Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste do Estado, não será mais obrigatória para as importações terrestres com incentivos fiscais vindas do Paraguai ou de qualquer outro país do Mercosul. A mudança foi definida pelo Governo do Estado em atenção aos pleitos de empresários, importadores e da própria concessionária que opera o porto seco em razão...