Notícias Tributárias

Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) , desde que cumpridos os requisitos...

A 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) concedeu liminar determinando que a Receita Federal se abstenha de cobrar IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS de uma fabricante de produtos de limpeza. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de lei federal ordinária. Com base nessa premissa, o juiz Mauro Henrique Vieira, da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG), concedeu liminar determinando que...

Alterações no cronograma de pagamentos beneficiam empresas e trabalhadores. A partir da competência de março de 2024, uma série de ajustes serão implementados no cronograma de recolhimento de tributos e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Essas mudanças visam otimizar o processo de pagamento e garantir maior conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas. Os principais pontos dessas alterações são: Vencimento estendido: o recolhimento dos tributos e FGTS através do DAE terá seu prazo de vencimento ampliado até o dia 20 do mês subsequente à competência, proporcionando aos contribuintes um prazo adicional para...

O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio.   AReceita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, que tem como finalidade oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com sede em Brasília, enviou mais de 6 mil cartas para empresas que declararam retenções em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), no montante de R$ 810 milhões, cujos recolhimentos correspondentes não foram encontrados nas bases da Receita Federal. Para fins de autorregularização, as empresas devem efetuar o...

Contribuintes têm até 31 de maio de 2024 para ajustar valores de ativos no exterior e pagar imposto fixo de 8% sobre a diferença, segundo novas normas fiscais. O período para a atualização dos bens e direitos no exterior está aberto, permitindo aos residentes no Brasil a revisão dos valores de seus ativos até 31 de maio de 2024. Esta oportunidade é oferecida conforme o artigo 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024. Quais bens podem ser atualizados Aplicações financeiras, bens imóveis,...

Setor pede nova prorrogação do prazo, que já foi ampliado de 2023 para 2024. Os pequenos produtores rurais de todo o país têm pouco mais de um mês para se prepararem para o início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). A obrigação da NFP-e estava prevista para 2023 mas foi prorrogada para 1º de maio deste ano. Embora representantes do setor estejam tentando postergar mais uma vez o prazo, até o momento não há novidades sobre esse pedido ter sido acatado e fica valendo a data estipulada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em abril do ano...

É possível penhorar o bem de família para garantir o pagamento da dívida contraída para reformar esse mesmo imóvel. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tem dívidas de serviços de reforma e decoração sem seu imóvel. Ela foi alvo de ação de cobrança e, sem possibilidade de quitar a dívida, teve o imóvel em que reside penhorado. Ao STJ, sustentou que o bem é de família, onde reside há mais de 18 anos. O imóvel de família é realmente impenhorável, conforme o artigo 1º...

O prazo para exercer a opção pela atualização é de 15 de março a 31 de maio de 2024. A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, hipótese em que deverá tributar a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8%, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024. A opção...

O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis. A partir do dia 17 de março, o portal do Simples passou a ter uma nova interface que trará ao usuário uma melhor experiência de navegação e utilização das informações nele disponibilizadas. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis. É possível acessar o conteúdo do portal (notícias, legislação, “Fale Conosco” etc.) e os serviços disponibilizados,...

O governador Jorginho Mello participou nesta quarta-feira,13, da posse dos novos conselheiros e diretores do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). A contadora Marisa Luciana Schvabe de Morais foi reconduzida à presidência do grupo. Todos os empossados vão atuar pelo biênio 2024/2025. “É uma entidade que tem consolidado a sua liderança, uma entidade que além de congregar os contadores, os contabilistas, também é uma grande parceira do governo. A presidente sabe da parceria que o governo tem, a preocupação que o governo tem em acompanhar a legislação, alterações, simplificações, revogar normas que atrapalham. Isso tem sido no dia...