Notícias Tributárias

Um pedido de destaque do ministro André Mendonça interrompeu, nesta terça-feira (2/4), o julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. PSOL contesta redução no cálculo do ICMS e alíquota zero do ISS para agrotóxico Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até o pedido de destaque, o julgamento era virtual, com término previsto para esta quarta-feira (3/4). A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alega ofensa à seletividade tributária e à...

As constantes discussões acerca da composição da base de cálculo dos tributos impõem que se analise o tema com parcimônia, eis que, em meio ao caos tributário brasileiro, sempre há equívocos que podem incrementar o ônus do contribuinte que, devido à alta complexidade do sistema de apuração de tributos, suporta o custo de manter um controle efetivo dos tributos devidos. No âmbito do Imposto sobre Produto Industrializado, doravante IPI, tal problemática não passa desapercebida. Em termos classificatórios, elenca-se o IPI como um tributo incidente sobre o consumo. Contudo, tal incidência se dá tão somente em uma das fases do processo:...

Neste artigo, o especialista fala a respeito do Programa Litígio Zero, sua opinião e o que a Receita pretende. Já abordei o assunto algumas vezes por aqui e, pela relevância do tema, volto a ele. A inspiração veio da coletiva que o fisco concedeu no dia 27 de março, quando, além de divulgar o balanço de algumas iniciativas já adotadas, a Receita Federal apresentou a fase 2024 do Programa Litígio Zero, lançado no ano passado, regulado através do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. Para essa nova fase do Programa Litígio Zero, as...

Secretários Cleverson Siewert (Fazenda) e Beto Martins (Portos, Aeroportos e Ferrovias) participaram de reuniões na Facisc na tarde desta quarta-feira (3) para tratar do tema Com o objetivo de compartilhar informações e propor soluções para garantir o fluxo de mercadorias pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira, a Facisc realizou uma rodada de reuniões com dirigentes empresariais e os secretários estaduais Cleverson Siewert (Fazenda) e Beto Martins (Portos, Aeroportos e Ferrovias). Durante a programação, realizada na tarde desta quarta-feira (3) com a participação da Fecomércio e da FCDL e de empresas de logística, o Governo do Estado compartilhou as ações que...

Saiba como a Receita Federal consegue obter informações de cada contribuinte. O prazo para entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 já começou e os contribuintes obrigados têm até 31 de maio para acertar as contas com o Fisco, que espera receber 43 milhões de declarações neste ano. A declaração pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), pela página online da Receita Federal e quem não é expert no assunto, ainda pode contar com a ajuda da classe contábil para fazer o envio corretamente. Caso o contribuinte esqueça a obrigação e entregue o IRPF fora do prazo,...

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que ajusta o Valor Adicionado Fiscal (VAF), visando corrigir distorções e beneficiar municípios na distribuição do ICMS. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 158/22, que propõe significativas mudanças no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Este indicador, essencial para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, passará por alterações substanciais, visando corrigir distorções e aprimorar a distribuição de recursos. O que é o VAF? O VAF é um indicador fundamental utilizado pelos estados para determinar...

Entendimento da TRU partiu de caso em que trabalhador teve descontos em rescisão. Recentemente, a Justiça determinou que o pagamento da multa de 50% em caso de rescisão trabalhista não deve haver desconto de Imposto de Renda (IR). A decisão foi tomada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª região e abrange os estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Vale destacar que o processo foi movido por um profissional contra a Fazenda Nacional, alegando que teve o contrato rescindido pelo hospital onde trabalhava e, por isso, buscou na Justiça seus direitos em relação às verbas...

Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível 1º/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. De acordo com o colegiado, essa disposição normativa não trata de direito absolutamente indisponível assegurado pela Constituição Federal e tratados internacionais ou em normas de saúde e segurança no trabalho e, portanto, pode ser limitado por meio de negociação coletiva. Banco...

Confira a agenda tributária de abril e evite problemas com o Fisco. O mês de abril só começa na segunda-feira (1º), mas a Receita Federal não perdeu tempo e já liberou a agenda tributária do quarto mês do ano antes mesmo de março acabar para os contadores e empresários se prepararem. A agenda tributária inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Veja abaixo quais entregas devem ser feitas ao mesmo tempo em que o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 está vigente. Agenda tributária de abril de...

Um reunião entre o governador Jorginho Mello e representantes da fabricante de automóveis Great Wall Motors (GWM), na tarde desta quarta-feira, 27, selou a intenção da companhia chinesa em ter uma filial em Santa Catarina. Além de estabelecer uma unidade para distribuição de veículos, a GWM visa criar uma sede estratégica para a importação de peças automotivas e a montagem local de componentes. Estavam no encontro o diretor de relações institucionais da GWM, Ricardo Bastos, o diretor financeiro da GWM, Wayne Chien, além dos secretários de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, de Ciência Tecnologia e Inovação, Marcelo Fett, e o...