Notícias Tributárias

A Receita Federal identificou um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 100 milhões, podendo ainda ser bem maior quando considerar as operações mais recentes e abranger outras empresas do grupo. Nesta terça-feira (11/06), a Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram a operação Xepa, para cumprimento de dez mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, em diversas localidades dos municípios localizados no sul da Bahia, para coleta de provas relacionadas a crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro envolvendo empresas distribuidoras de produtos hortifrutigranjeiros na...

*Por Marcia Rossi Nas últimas décadas, temos assistido a uma série de modernizações que buscam deixar a relação das empresas com a sociedade mais transparente, o que é parte essencial dos compromissos ESG. Um dos próximos avanços, propostos pelo Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), é a norma contábil IFRS 18. A iniciativa, que dá ferramentas para conhecer e avaliar melhor a saúde financeira das companhias, é muito bem-vinda, mas será simples se adaptar ao novo padrão? Atualmente, cerca de 120 países e jurisdições recomendam ou exigem de suas organizações o cumprimento às regras da International Financial Reporting Standards...

PL prevê que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos forem pagos até o último dia útil de janeiro. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (7), o projeto de lei (PL) que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos tributários no Simples Nacional. Pelo texto, a empresa notificada pelo fisco para regularização poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro. A permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até o último dia útil de janeiro. Já a empresa que...

Projeto de Lei Complementar 100/21 avança na Câmara com parecer favorável. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) a folha de pagamento, incluindo todos os encargos incidentes, para a contratação de mão de obra temporária. Esta isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores temporários, oferecendo um alívio significativo para diversos setores. O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), relator do Projeto de Lei Complementar 100/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou um parecer favorável. Este projeto estava anexado a uma proposta anterior (PLP 234/12), que já...

Monitoramento dos dados de 2023 foi encerrado em 31 de maio e envolveu 269 mil contribuintes do regime de apuração normal do ICMS e também os optantes pelo Simples Nacional. A regularização de inconsistências tributárias identificadas pelo aplicativo Malhas Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) garantiu R$ 601 milhões em receitas para os cofres públicos. O monitoramento dos dados de 2023 foi encerrado em 31 de maio e envolveu 269 mil contribuintes do regime de apuração normal do ICMS e também os optantes pelo Simples Nacional. Entre junho e julho, o Fisco realiza a depuração dos dados para...

Estabelecimentos precisam cumprir margem mínima obrigatória de 20% de desembaraço na aduana do Extremo-Oeste do Estado As empresas que fazem importações terrestres para Santa Catarina agora devem cumprir a margem mínima obrigatória de 20% de desembaraço pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste do Estado. A medida vale para as mercadorias com incentivo fiscal vindas de qualquer país do Mercosul, com exceção do Uruguai e do Paraguai. Estes dois países já estão excluídos pela legislação.  As novas regras foram oficializadas no Decreto n. 615/2024, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 7, e estão...

Ele não tinha contato direto com agentes biológicos 7/6/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), no Rio Grande do Sul. A decisão seguiu a jurisprudência do TST de que o trabalhador nessa função só tem direito ao adicional se a perícia constatar o trabalho em atividade insalubre, o que não foi provado no caso. Motorista queria aumentar adicional Empregado da Codeca desde 2010, o motorista disse que recebia...

O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do direito de compensação pedido por um contribuinte. O caso trata de uma empresa de instalações elétricas que impetrou mandado de segurança para obter o direito de compensar, com outros tributos federais, os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao PIS. O contribuinte venceu a ação e garantiu esse direito. A ação transitou em julgado em 28...

Longo tempo de serviço sem falta disciplinar foi aspecto considerado para afastar a penalidade máxima 5/6/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar injustificadamente do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou que, apesar da linguagem inadequada, uma publicação breve reclamando injustamente sobre um benefício legal após oito anos de serviço não caracteriza quebra total da confiança para por fim à relação de emprego. Comentário foi postado no status do WhatsApp O padeiro era empregado da...

Foram cumpridos 53 mandados de busca e apreensão e 7 de prisão preventiva. Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, na manhã desta quinta-feira (6/6), a Operação Anemia, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável por importação ilegal de grandes quantidades de mercadorias de origem estrangeira sem obediência aos devidos procedimentos legais, a qual estaria atuando juntamente com uma rede de colaboradores de agentes públicos ativos e inativos. O grupo seria responsável pela internalização de produtos de forma ilícita a partir do Paraguai para, posteriormente, atender clientes dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,...