Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR
Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados. AReceita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos Municípios. As mudanças irão trazer maior segurança e eficiência no tratamento de dados fiscais, além de garantir a conformidade com as normas de sigilo e proteção de dados. Principais Alterações - A entrega da documentação será feita...
Ex-esposa de motorista deve receber metade de valores de ação trabalhista
A repartição foi definida em acordo feito na ação de divórcio 14/6/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou incluir a ex-esposa de um motorista de carreta da D'Granel Transportes e Serviços Ltda. na ação trabalhista movida por ele, para que possa receber metade do valor a que ele terá direito. A condição havia sido estabelecida na ação de divórcio, e o motorista já se manifestou no processo concordando com a inclusão. Ao ser dispensado, em 2019, o motorista firmou um acordo com a empresa e recebeu cerca de R$ 6 mil. Na ação trabalhista, ajuizada em...
Operação Formaggio: Fazenda/SC e Polícia Civil apuram crime de sonegação fiscal no Alto Vale do Itajaí
Investigação envolve indústria de lacticínios e resultou no cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão em seis cidades; CIDASC foi acionada para apreender mercadorias e houve a prisão de um homem por posse irregular de arma de fogo Foto: Divulgação, SEF/SC A Secretaria de Estado da Fazenda e a Polícia Civil de Santa Catarina deflagraram, na manhã desta sexta-feira (14), a Operação Formaggio. Auditores fiscais e policiais da Delegacia de Investigação dos Crimes contra a Fazenda Pública (DFAZ/DEIC) cumpriram mandados de busca e apreensão em Laurentino, no Alto Vale do Itajaí. Mandados também foram cumpridos por agentes da Polícia...
Santa Catarina arrecada R$ 4,5 bilhões e tem alta real acima de 12% em maio
Pagamentos realizados durante o último período do programa Recupera Mais contribuíram para os resultados positivos da receita no mês passado Foto: Ricardo Trida/Secom O desempenho acima da média apresentado pela maioria dos segmentos econômicos de Santa Catarina contribuiu para o Governo do Estado registrar mais um mês com saldo positivo na arrecadação: a receita tributária entre os dias 1º e 31 de maio totalizou R$ 4,5 bilhões. O valor representa crescimento nominal de 16,7% na comparação com maio do ano passado. Na prática, considerando a inflação de 3,7% do período (IPCA), houve aumento real de 12,6%. A arrecadação de maio...
Comissão aprova novas regras para dívidas fiscais; multas terão limite de 75% do imposto devido
PLP aprovado pela Comissão prevê mudanças nas multas, na arbitragem de processos e também afeta as transações tributárias. A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, nesta quarta-feira (12), um texto alternativo do projeto que muda as regras de atuação do Fisco, com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários. Uma das principais mudanças é a imposição de limite para as multas, de 75% do imposto devido. O projeto agora seguirá para análise do Plenário. O PLP 124/2022 integra um conjunto de sugestões para reformar o Código Tributário Nacional (CTN...
Pedreiro que recusou reintegração vai receber indenização por período de estabilidade como cipeiro.
Segundo ele, o ambiente de trabalho não era salutar 13/6/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame do recurso da MRU Construções Ltda. contra o pagamento de indenização a um pedreiro integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) dispensado mesmo tendo direito à estabilidade. De acordo com o entendimento atual do TST sobre o tema, o fato de ele ter rejeitado a reintegração oferecida pela empresa não significa que ele tenha renunciado ao direito. Demitido na frente dos colegas O pedreiro contou na reclamação trabalhista que, em abril de 2019, foi despedido no...
Governo de SC prorroga ICMS para empreendedores com negócios em SC e no RS
Estado vai conceder a prorrogação do vencimento do imposto por até dois meses para os pagamentos que recaiam em junho, julho e agosto Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom Para ajudar os empreendedores que têm negócios em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, o Governo de Santa Catarina definiu medidas tributárias voltadas à prorrogação do pagamento do ICMS e do envio das declarações dos contribuintes. O objetivo é auxiliar a recuperação das empresas diretamente prejudicadas pela catástrofe climática que atingiu o Estado vizinho. As ações valem para o recolhimento dos impostos referentes aos estabelecimentos localizados em Santa Catarina....
Caminhoneiro deve receber por tempo de espera com carga e descarga
A 3ª Turma do TST se baseou em entendimento do STF para considerar o período como tempo à disposição 12/6/2024 - O tempo em que caminhoneiros aguardam os procedimentos de carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada e, portanto, deve ser remunerado. O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em duas decisões recentes, fundamentou seu entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais trechos da CLT que excluíam esse período do cômputo da jornada. TRT: motorista não estava à disposição da empresa Os dois casos envolvem decisões...
Operação Xepa - Receita Federal e PF investigam esquema de sonegação envolvendo grupo econômico do ramo de distribuição de hortifrutigranjeiros
A Receita Federal identificou um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 100 milhões, podendo ainda ser bem maior quando considerar as operações mais recentes e abranger outras empresas do grupo. Nesta terça-feira (11/06), a Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram a operação Xepa, para cumprimento de dez mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, em diversas localidades dos municípios localizados no sul da Bahia, para coleta de provas relacionadas a crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro envolvendo empresas distribuidoras de produtos hortifrutigranjeiros na...
Norma contábil IFRS 18: vai ser simples assim sua empresa se adaptar?
*Por Marcia Rossi Nas últimas décadas, temos assistido a uma série de modernizações que buscam deixar a relação das empresas com a sociedade mais transparente, o que é parte essencial dos compromissos ESG. Um dos próximos avanços, propostos pelo Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), é a norma contábil IFRS 18. A iniciativa, que dá ferramentas para conhecer e avaliar melhor a saúde financeira das companhias, é muito bem-vinda, mas será simples se adaptar ao novo padrão? Atualmente, cerca de 120 países e jurisdições recomendam ou exigem de suas organizações o cumprimento às regras da International Financial Reporting Standards...