Notícias Tributárias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. Em 2021, Supremo autorizou uso de créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a análise ocorria no Plenário Virtual, com término previsto para a próxima sexta (28/6). Antes do pedido de destaque, três ministros haviam se manifestado. Gilmar Mendes e o próprio...

TST entendeu que o trabalho em vias públicas é atividade de risco 21/6/2024 - A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de serviços de Belém (PA) a pagar R$ 20 mil de indenização a um supervisor de obra que foi atropelado durante o trabalho por bandidos que fugiam de uma perseguição policial. Para o colegiado, o empregado que atua em obras em rodovias se sujeita a riscos superiores aos que estão submetidos os trabalhadores comuns. Encarregado estava na calçada ao ser atropelado O acidente de trabalho ocorreu em janeiro de 2021....

Empresas optantes pelo Simples Nacional recebem aviso de inconsistências nas receitas brutas declaradas, com prazo para regularização antes de ações fiscais. Neste mês, a Receita Federal do Brasil iniciou a comunicação com 33.596 empresas optantes pelo Simples Nacional para informar sobre inconsistências encontradas nas declarações de receitas brutas referentes ao ano de 2020. O objetivo principal é proporcionar uma oportunidade para que essas empresas regularizem sua situação antes de qualquer procedimento fiscal formal, evitando possíveis penalidades e até a exclusão do regime. As notificações foram enviadas através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), um sistema de comunicação eletrônica obrigatório para...

Neste artigo, o especialista comenta sobre a DIRBI, quais são as redundâncias nas obrigações e o que muda para os contadores. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), através da Instrução Normativa RFB 2198/2024.  A criação dessa nova declaração tem gerado grande insatisfação na classe contábil, representada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON). Mas qual o motivo de...

Estado está entre os seis melhores desempenhos avaliados na classificação do Brasil, com 97,5% de acertos nas verificações O Governo de Santa Catarina foi novamente reconhecido pelo Tesouro Nacional com o selo "Nota A" no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. O Estado está entre os seis melhores desempenhos avaliados na classificação do Brasil, com 97,5% de acertos nas verificações. O ranking posiciona os entes federativos com base na qualidade dos dados enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A plataforma avalia e classifica a precisão, a integridade, a qualidade e a...

Assinaturas de novos contratos dos programas Prodec, Pró-Emprego e TTD 489 contemplam 26 projetos de 25 empresas em Santa Catarina Fotos: Eduardo Valente, GOVSC Com o objetivo de fortalecer a competitividade da indústria catarinense e apoiar iniciativas que vão gerar mais emprego e renda, o governador Jorginho Mello aprovou a inclusão de 26 novos projetos em programas que garantem incentivos ao setor produtivo do Estado. As assinaturas dos contratos ocorreram nesta terça-feira, 18, e marcam a segunda rodada de incentivos concedidos pelo Governo de Santa Catarina em 2024. São 22 projetos contemplados nos programas Prodec e Pró-Emprego e 4 beneficiados...

Com o objetivo de assegurar a manutenção de quase 230 mil empregos diretos e indiretos, além de gerar novas oportunidades de trabalho e proporcionar ainda mais competitividade a setores estratégicos da economia catarinense, o Governo do Estado envia pacote tributário à Assembleia Legislativa nos próximos dias. São nove ajustes à legislação, além de outras dez medidas de estímulo fiscal. As ações estão em quatro projetos de lei apresentados pela Secretaria de Estado da Fazenda aos líderes das bancadas da Alesc durante reunião com o governador Jorginho Mello, na Casa d’Agronômica, no fim da tarde desta quarta-feira (19). As propostas vão...

Fraude causou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 200 cidades de todo País.   AReceita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta terça-feira (18/6), a Operação “Crédito Pirata”. O objetivo é obter provas relativas à estrutura de consultoria que abusa do instituto da Declaração de Compensação, além de possíveis crimes de falsidade de documentos e lavagem de dinheiro. A abrangência das fraudes alcança compensações de 530 contribuintes de 200 cidades de 22 estados de todas as regiões do País, no montante de...

PLP 68/24 propõe mudanças no crédito de ICMS do Ativo Imobilizado, exigindo pedidos separados para IBS e CBS. Pelo constante no PLP 68/24, os lançamentos dos créditos das compras do Ativo  Imobilizado pela empresa, deixarão de serem feitos pelo contribuinte, e serão objetos de dois pedidos solicitando a autorização pra compensação, um pedido para o Comitê Gestor, em relação ao IBS e outro pedido para a RFB em relação à CBS. A utilização dos créditos de ICMS do Ativo Permanente, se constitui em assunto relevante para as empresas, por estar diretamente ligada ao custo de investimento, determinando assim a viabilidade ou não dos empreendimentos econômicos....

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de NaturezaTributária - Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024. Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirb. A Dirb deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024. A obrigatoriedade de apresentação da declaração não alcança as empresas do Simples Nacional. Todos os valores...