Notícias Tributárias

Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho  24/6/2024 - A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, homologou uma manifestação em que a União reconhece a competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras que violam normas de saúde e segurança do trabalho, sem necessidade de autorização do superintendente regional do trabalho. A homologação tem abrangência nacional e resultou de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Desvirtuamento de competência Na ação, o MPT sustentava que havia incerteza jurídica sobre o tema, em razão da incompatibilidade entre o artigo 161...

Atualmente existem 76,8 mil microempreendedores de diferentes nacionalidades com CNPJ ativo Ser microempreendedor individual (MEI) tem possibilitado que milhares de estrangeiros sejam incluídos produtivamente e, muitas vezes, recomecem a vida no Brasil de maneira formalizada. É o que aponta levantamento realizado pelo Sebrae com os dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal. Atualmente, dos mais de 12 milhões de MEIs ativos no país, 76,8 mil são pessoas de diferentes nacionalidades. Entre 2019 e 2023, houve um aumento de 79% na formalização e somente no último ano foram contabilizados 2,6...

Por Deividi Lira/ Agência Apex Comunicação CFC Empresas têm até o próximo dia 28 de junho para enviarem a Escrituração Contábil Digital (ECD), arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao ano-calendário 2023, como livro-diário, livro-razão, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis. Já para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram estado de calamidade pública decretado, o prazo final para transmissão é 30 de setembro. Para enviar a ECD, é necessária a assinatura digital do contador e do responsável pela pessoa jurídica. A obrigatoriedade da entrega recai sobre as pessoas jurídicas tributadas...

Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas. Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertam aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – subvenções. A adesão à transação teve início a partir do dia 16 de maio de 2024 e se encerrará às19h, horário de Brasília, do dia...

Para a 3ª Turma, tomadoras de serviços têm o dever de cuidar da saúde das pessoas que lhe prestam serviços 25/6/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Claro S.A, deverá responder pelas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho diante de irregularidades constatadas no ambiente de trabalho da Master Brasil S.A., de Belo Horizonte (MG). Ao rejeitar o exame do recurso da telefônica, o colegiado entendeu que ela é coautora das irregularidades descritas nos autos de infração e, portanto, deve ser mantida sua responsabilidade pelo pagamento das multas administrativas. Inspeção constatou irregularidades A Master Brasil...

Para a 6ª Turma, a conduta é grave e inviabiliza a manutenção da relação de emprego 24/06/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma organização sem fins lucrativos de São Paulo (SP) contra o reconhecimento da rescisão indireta (justa causa do empregador) de uma gerente executiva que teve suas funções esvaziadas ao informar que estava grávida. Segundo o colegiado, o esvaziamento de funções é conduta inadequada, equivalente a tratamento ofensivo e vexatório. Proposta e esvaziamento após informar gravidez Na reclamação trabalhista, a gerente executiva, admitida em em abril de 2019, disse que, em...

Para a 3ª Turma, a discriminação de gênero e a reiteração das agressões agravaram o quadro 20/6/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 5 mil para R$ 25 mil a indenização que a AutoBrasil Itavema Seminovos Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), terá de pagar por assédio moral contra uma vendedora. De acordo com os ministros, o fato de a agressão ser contra mulher agrava mais a situação, e o valor fixado nas instâncias anteriores não repara o dano nem tem caráter pedagógico para a empresa. Sócio e gerente usavam agressões e palavrões Na...

*Redação Portal Dedução O documento precisa ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no conselho da categoria Empresas têm até o próximo dia 28 de junho para enviarem a Escrituração Contábil Digital – ECD, arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao ano-calendário 2023, como livro-diário, livro-razão, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis. Já para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram estado de calamidade pública decretado, o prazo final para transmissão é 30 de setembro. Para enviar a ECD, é necessária a assinatura digital do contador e do responsável...

Ministros entendem que valores são mera recomposição do patrimônio e não compõem receita para fins de incidência de contribuição. A incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi mantida sobre os juros da Selic, conforme definição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante destacar que a incidência desses tributos é sobre os juros recebidos por restituições de impostos pagos a repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais, ou pagamentos que foram feitos por clientes fora do prazo. Por conta da unanimidade dos votos em julgamento de recurso repetitivo, o julgamento deverá ser seguido pelas instâncias...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. Em 2021, Supremo autorizou uso de créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a análise ocorria no Plenário Virtual, com término previsto para a próxima sexta (28/6). Antes do pedido de destaque, três ministros haviam se manifestado. Gilmar Mendes e o próprio...