Notícias Tributárias

A substituição da DIRF exige que empresas ajustem processos e capacitem suas equipes para evitar complicações fiscais e cumprir novas exigências. A Receita Federal confirmou que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) será oficialmente extinta em 1º de janeiro de 2025. Essa mudança representa um marco significativo na administração fiscal das empresas, uma vez que transfere a responsabilidade de envio de informações para sistemas mais integrados e atualizados, como o eSocial e a EFD-Reinf. Mudança gradual e nova data de extinção Inicialmente, a extinção da DIRF estava programada para ocorrer em 2024. No entanto, a Receita Federal prorrogou o...

Simples inadimplemento de tributos não pode ser suficiente para justificar uma acusação penal. Nos últimos anos, a relação entre o descumprimento de obrigações tributária e a responsabilização penal dos sócios de empresas têm ganhado força, principalmente depois da tipificação do não recolhimento contumaz do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como crime de apropriação indébita. Para o advogado Thiago Santana Lira, é fundamental uma análise criteriosa da conduta a fim de evitar que o processo penal se torne um meio coercitivo de recolhimento tributário por parte do Estado. O especialista ainda acrescenta que, embora seja inegável que a falta de...

A relação jurídica entre entidades religiosas e seus ministros não configura vínculo empregatício quando não ficar evidenciado o desvirtuamento de sua finalidade religiosa e vocacional, não podendo ser aplicadas, assim, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao reformar decisão e negar a existência de vínculo empregatício entre um homem e a Igreja Universal do Reino de Deus. O religioso alegou ter atuado como pastor da denominação evangélica. Segundo o homem, a relação estabelecida era de natureza empregatícia, já que ele se subordinava às...

Contribuintes devem ficar atentos à oportunidade de ingresso ou reingresso nesse regime de tributação. A Receita Federal informa que durante o mês de janeiro de 2025, até o seu último dia útil, como determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o seu pedido de opção. Janeiro será um mês de oportunidade, também, para aqueles que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 e desejam retornar ao regime, dentre eles os que não regularizaram seus débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados pela RFB entre...

Uma pesquisa recente realizada pela Quaest mostrou que 75% dos entrevistados aprovam a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda ao fim de novembro, e que ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para começar a valer a partir de 2026, tem alto índice de aprovação tanto por eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mas um estudo realizado pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP), divulgado em primeira...

O lote é formado por 144.225 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 448.962.939,71. A partir das 10 horas desta segunda-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário das 144.225 restituições será realizado ao longo do dia 30 de dezembro, no valor total de R$ 448.962.939,71. Desse total, R$ 290.874.647,19 será destinado a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 5.617 restituições para idosos acima de 80 anos, 27.264 restituições para contribuintes...

Com foco em simplificação e transparência, projeto prevê sistemas integrados e “split payment” para reduzir sonegação e facilitar recolhimento de tributos. Membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificaram os preparativos para a implementação do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, mesmo antes da conclusão da tramitação dos projetos de lei PLP 68/2024 e PLP 108/2024 no Congresso Nacional. A reforma, que busca simplificar o sistema tributário brasileiro, envolve uma colaboração entre diferentes frentes para que o modelo entre em vigor até 2026. Operação em duas frentes: Legislativo e técnico Segundo o diretor...

A norma coletiva previa pagamento de somente 30 minutos, mas o tempo era inferior ao efetivamente gasto Resumo: Um motorista de transporte intermunicipal de passageiros receberá como hora extra o tempo gasto em tarefas antes e depois das viagens. A norma coletiva da categoria previa o pagamento de apenas 30 minutos para cobrir essas atividades. Mas, para a 3ª Turma, esse limite foi descumprido, porque as tarefas exigiam mais tempo do que o previsto.   19/12/2024 - A  Planalto Transportes Ltda., de Porto Alegre-SP, terá de pagar diferença de horas extras a um motorista relativa às tarefas realizadas antes do...

As mudanças prometem simplificar o sistema tributário, unificar impostos e aumentar a eficiência fiscal, exigindo atualização e planejamento de profissionais da área. Com a aprovação da reforma tributária em andamento, os contadores e gestores financeiros no Brasil devem se preparar para um cenário de mudanças importantes a partir de 2025. Especialistas indicam que a nova legislação visa simplificar o complexo sistema tributário do país, promovendo um ambiente mais previsível e reduzindo a carga burocrática para empresas e profissionais autônomos. Confira os principais pontos de atenção para o próximo ano, destacando as transformações que devem impactar diretamente o planejamento tributário de...

Valor identificado das mercadorias transportadas em situação irregular nas rodovias catarinenses passa de R$ 10,6 milhões A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) registrou 581 infrações fiscais em operações nas estradas de Santa Catarina ao longo de 2024. O valor das mercadorias em situação irregular passa de R$ 10,6 milhões. Os flagrantes ocorreram em 33 operações, realizadas em 29 municípios que abrangem todas as regiões do Estado. Exemplos de mobilização recentes ocorreram nos últimos dias 3 e 4, nos municípios de São Francisco do Sul e Itapema. Foram verificadas 47 infrações à legislação tributária, envolvendo a circulação de mercadorias em...