Notícias Tributárias

Novo sistema digital promete simplificar regularização de débitos tributários, facilitando a obtenção de Certidão Negativa e evitando a inscrição no Cadim. A Receita Federal comunicou que, a partir desta quinta-feira (11), haverá alterações significativas no processo de adesão às transações por Edital. Essa mudança visa aprimorar a obtenção da Certidão Negativa e evitar a inscrição dos contribuintes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadim). Com o intuito de simplificar a regularização de débitos tributários, a Receita Federal implementouum sistema digitalizado que promete tornar o procedimento mais acessível e eficiente para todos os contribuintes. Estrutura do...

Para a 3ª Turma, ele estava a serviço da empresa 11/7/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a RN Comércio Varejista S.A., de Aracaju (SE), pelo acidente de moto ocorrido com um montador de móveis. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o empregado estava a serviço da empresa na hora do acidente.  Acidente resultou em fraturas e sequelas O fato ocorreu em agosto de 2016, quando o empregado ia da loja da RN à casa de um cliente, e a moto que conduzia foi atingida por um carro. Na ação trabalhista, ele disse que sofreu fraturas...

Presidente do Senado anuncia debate sobre acordo para reoneração de setores econômicos e detalha estratégias para compensação financeira em coletiva de imprensa. Em uma coletiva de imprensa realizada na terça-feira (9), Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, comunicou que o Plenário debaterá a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores econômicos nesta quarta-feira (10).Esta medida, fruto de um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo, busca uma transição fiscal que aumentará a arrecadação federal sem elevação de tributos, em conformidade com a compensação exigida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. Pacheco destacou que o regime de transição, planejado...

Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa 10/7/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa.  Empregada foi demitida após apuração de irregularidades A empregada foi dispensada depois que a Petrobras apurou que...

Em atendimento a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, decidiu suspender o prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado para permitir a abertura de intimações apenas na ausência de advogados cadastrados nos autos. O CNJ publicou uma portaria no dia 27 de junho, em apoio à proposta da OAB, que pedia modificações na resolução CNJ 455/22 para resolver as inconsistências apontadas e assegurar a segurança jurídica. Beto Simonetti, que atua como presidente nacional da...

*Rafaela Gonçalves Coalizão de entidades alerta que as alterações podem trazer impactos negativos nas compensações para micro e pequenas empresas que adquirem produtos e serviços, com crédito limitado ao valor cobrado no regime de arrecadação simplificada. O projeto que regulamenta a reforma tributária permite que contribuintes do regime de tributação do Simples optem por continuar no modelo antigo ou recolher a CBS e o IBS - (crédito: CNI) A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo e as principais entidades representativas do setor publicaram um manifesto nesta quarta-feira (10/7) em defesa do Simples...

Para os demais contribuintes, a declaração é realizada na DCTFWeb desde o início do ano. Desde janeiro de 2024, conforme previsto no art. 19-A da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários passou a ser escriturada no eSocial e declarada na DCTFWeb. A nova regra, no entanto, não se aplica às fundações instituídas e mantidas pela União, estados, Distrito Federal ou municípios, em relação aos trabalhadores vinculados ao regime...

Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens. AReceita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 3 de julho de 2024, que dirime dúvidas interpretativas nas operações de importação de veículos na Política Automotiva Comum entre Brasil e Uruguai. O ADI elucida que a descrição genérica dos bens não restringe a lista específica dos bens descritos no Apêndice I do Decreto nº 8.655, de 2016. Acrescenta ainda: para enquadramento nas preferências tarifárias, não se aplicam as normas de direito interno dos países signatários, mas as regras de classificação fiscal...

Deputado diz que relatório do projeto de regulamentação não prevê taxação de fundos imobiliários. O governo federal pretende incluir a tributação do rendimento de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) na esfera da regulamentação da reforma tributária. Com essa inclusão, seria permitido que os fundos acumulassem créditos tributários na hora de adquirir imóveis, por exemplo, além de transferi-los para os locatários. Vale destacar que os créditos acumulados tratariam da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , a parte federal do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), bem como do Imposto sobre Bens e...

Novo texto substitutivo inclui exclusão do delivery da base de cálculo e clarifica regime de crédito e débito para alimentação pronta destinada a pessoas jurídicas. Nesta quinta-feira (4)  a Câmara dos Deputados divulgou um novo texto substitutivo referente à regulamentação da reforma tributária, trazendo significativas alterações para o setor de bares e restaurantes no Brasil. A proposta visa transferir esses estabelecimentos para o regime não cumulativo, proporcionando mudanças essenciais na forma de cálculo dos tributos e na operacionalização fiscal desses negócios. De acordo com o resumo do texto substitutivo, uma das principais inovações é a permissão para excluir os serviços...