Notícias Tributárias

Colegiado conheceu somente uma parte do recurso, para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência dos seguintes tributos sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; Programa de Integração Social (PIS) ; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Não foi conhecido o recurso da empresa, pela turma, com relação ao tema e, por isso, não analisaram o seu mérito. Assim,...

Diante da excepcionalidade do contexto da época, a atividade pode ser considerada de risco Resumo: A família de um cobrador de ônibus de São Paulo (SP) pretende ser indenizada pela morte do trabalhador decorrente da covid-19. O pedido havia sido negado por não haver provas de que ele havia sido contaminado no trabalho. Mas, para a 1ª Turma do TST, o contexto excepcional da pandemia permite enquadrar a atividade como de risco e presumir que a doença decorreu do trabalho.   25/11/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Sambaíba Transportes Urbanos Ltda., de...

Ela não conseguia novo emprego e pediu indenização por dano pós-contratual Resumo: Com dificuldade de obter emprego após ter sido dispensada, uma vendedora gravou uma ligação em que seu antigo empregador dava referências negativas sobre ela para potenciais novos empregadores. A gravação foi usada como prova numa ação trabalhista contra o ex-empregador, mas foi considerada inválida pelas instâncias anteriores, porque tinha sido feita sem o conhecimento do interlocutor. No entanto, a 1ª Turma do TST seguiu o entendimento predominante no TST e no Supremo Tribunal Federal de que gravações telefônicas realizadas por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro,...

Secretário Cleverson Siewert (Fazenda) representou Santa Catarina na discussão de pautas econômicas em comum com os demais Estados do Sul e Sudeste Fotos: Leo Munhoz/Secom As regulamentações da Reforma Tributária e do Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (PROPAG) estiveram em pauta nesta sexta-feira, 22, no segundo dia de atividades do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado no Costão do Santinho, em Florianópolis. Os assuntos foram debatidos pelos secretários da Fazenda e demais representantes dos sete Estados do Cosud em reunião na Câmara Temática de Economia. Na oportunidade, os secretários e técnicos das pastas alinharam pontos...

A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar Resumo: A 7ª Turma do TST aumentou para R$ 400 mil e R$ 150 mil as indenizações, respectivamente, a serem pagas a um eletricista que ficou parapégico após sofrer um sério acidente de trabalho e à sua esposa. Segundo a decisão, as sequelas do acidente afetaram profundamente a vida do trabalhador e de sua família, causando sofrimento físico e emocional.  Para a Turma, os valores de R$ 100 mil e R$ 50 mil deferidos anteriormente não estavam de acordo com a gravidade do ocorrido e a necessidade de...

Com as discussões da reforma tributária em alta, apontamentos de certas incorreções sobre o Simples Nacional têm sido debatidas e a principal delas seria uma renúncia fiscal. Assim, dois caminhos negativos podem cercar os optantes: perder a competitividade e comprometer a viabilidade dos pequenos negócios. Na terça-feira (19), debatedores discutiram em audiência pública essas temáticas e expressaram temor de que as micro e pequenas empresas possam perder vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributação simplificado, correndo o risco de serem inviabilizados ao enfrentar o custo de coexistência de dois modelos durante a transição da reforma tributária. O Sebrae...

RFB alerta para fim do prazo de atualização de bens imóveis com alíquotas reduzidas. A Receita Federal emitiu um comunicado sobre o fim do prazo para os contribuintes optarem pela atualização e pagarem o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas. Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis - Dabim, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal, até o dia 16 de dezembro de 2024. As Pessoas Físicas que optarem pela atualização do valor dos imóveis declarados na Declaração...

O ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) sobre a venda de combustíveis é recolhido pela refinaria (substituta tributária), e não pela distribuidora (substituída tributária). Assim, cabe apenas à primeira discutir questões relacionadas à incidência do imposto. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma distribuidora que visava discutir o adicional de 2% sobre o ICMS incidente na venda de gasolina. O pedido foi negado pelas instâncias ordinárias. O Tribunal de Justiça de Goiás considerou que a distribuidora não detém legitimidade ativa para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ou a repetição...

Receita lança nova Declaração de Bens do Viajante, mais simples e intuitiva. A RFB mudou a forma do viajante internacional preencher e transmitir a declaração de sua bagagem. O preenchimento agora é mais simples e direto e ainda traz a possibilidade de acesso por meio do GOV.BR, facilitando ainda mais! Você também pode declarar usando seu smartphone. Acesse o vídeo neste link para entender como utilizar a nova declaração. Veja as principais melhorias da nova e-DBV da Receita Federal: Escolha da Forma de Acesso Agora, para acessar o sistema e-DBV, o viajante pode escolher entre duas opções de login Acessar com conta...

Normativo detalha competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18/11) a Portaria nº 72, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri), que estabelece normas complementares para a implementação do procedimento de consensualidade fiscal – Receita de Consenso. A norma detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat), unidade vinculada à Sutri, responsável por executar as atividades relacionadas ao Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Como Formalizar o ingresso...