Notícias Tributárias

Para a 6ª Turma, a punição foi desproporcional ao ato Resumo: Uma atendente de farmácia foi demitida por justa causa de um hospital de Curitiba, após pegar duas ampolas de um medicamento barato para uso próprio.  O TRT afastou a justa causa, considerando que ela havia trabalhado 15 anos no hospital sem nenhuma punição e que as ampolas custavam cerca de R$ 25 cada. Ao rejeitar recurso do hospital, a 6ª Turma do TST concluiu que a punição foi desproporcional à falta cometida. Com isso, ela deve receber todas as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. 4/12/2024 -...

Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024. A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto. A instituição já recebeu contribuições e informa que novas sugestões podem ser enviadas seguindo as instruções contidas no link Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos — Receita Federal (www.gov.br). Lembra-se que a Receita Federal vem realizando diálogos[1] com entidades e empresas ligadas a criptoativos. A consulta pública é mais...

Alíquota a ser cobrada dos super-ricos deve aumentar progressivamente. Fontes da equipe econômica do governo revelaram que o pacote fiscal prevê uma alíquota de 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os chamados super-ricos, contribuintes com renda anual acima de R$ 1 milhão. Assim, pouco mais de 100 mil super-ricos devem começar a ser taxados com a nova regra, que começa a valer, com alíquota menores, para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, mas esta aumenta progressivamente. Vale informar que o aumento da taxa se dará com toda a renda anual, incluindo itens que hoje em dia não...

Ampliação da faixa de isenção poderá elevar o limite para rendimentos isentos no IRPF, se lógica atual for mantida. Na quarta-feira (27) passada, o governo federal anunciou mudanças no Imposto de Renda (IR), isentando os rendimentos de até R$ 5 mil mensais para as pessoas físicas a partir de 2026. A proposta anunciada modifica a tributação e pode até gerar um impacto para microempreendedores (MEIs) e pequenas e médias empresas (PMEs), exigindo mudanças no planejamento fiscal e na gestão tributária. Especialistas alegam que a ampliação da faixa de isenção, atualmente limitada a rendas de até R$ 2.824 mensais, poderá elevar o limite...

Sua última viagem de serviço, com cerca de 56 horas de duração, foi feita 10 meses depois de mudar de emprego Resumo: Um engenheiro morreu de embolia pulmonar após uma viagem longa, e sua família processou seus dois últimos empregadores, alegando que as frequentes viagens teriam causado sua morte. As instâncias anteriores da Justiça do Trabalho consideraram os dois empregadores responsáveis, mas a 1ª Turma do TST absolveu a penúltima empresa. A decisão fundamentou-se no laudo do perito, que disse que a última viagem, mais longa e realizada pouco antes da morte, foi o fator determinante para o desencadeamento da...

É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias contratantes, que havia sido admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O trabalhador acionou o Judiciário para que a relação de emprego fosse reconhecida, pedido que foi julgado improcedente na primeira instância. O TRT-1, porém, reformou a sentença por entender que o autor da ação foi contratado como pessoa física e...

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que isentou o estado da Bahia de pagar FGTS retroativo a uma empregada que mudou da CLT para o regime estatutário em 1994, e assim se aposentou em 2014. A mudança automática da CLT para o regime estatutário foi feita em 1994 e não foi contestada até 2016 Apesar de a jurisprudência do TST considerar inválida a mudança automática de regime ocorrida em 1994, o colegiado considerou que o caso é excepcional, por se tratar de uma situação consolidada. A trabalhadora foi admitida pelo estado...

Para a 8ª Turma, proteção contra dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato Resumo: A 8ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de uma trabalhadora dispensada no segundo mês de gravidez, quando ainda estava em contrato de experiência. Para o colegiado, a lei não estabelece nenhuma restrição ao direito com base na modalidade da contratação. 28/11/2024 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade gestacional a uma opeadora de atendimento aeroviário da Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Guarulhos (SP), dispensada durante o contrato de experiência. Segundo o colegiado,...

Estratégias de preservação do legado e investimentos no exterior são alternativas importantes Redação Portal Dedução O planejamento sucessório é uma estratégia essencial para garantir a continuidade e longevidade dos negócios, assegurando que uma empresa mantenha sua operação, valor de mercado e harmonia organizacional mesmo após a saída ou falecimento de um de seus líderes. A estruturação de um plano de sucessão eficaz inclui, além da preparação de sucessores, a adoção de estruturas jurídicas e financeiras que facilitam a transição e protegem o patrimônio em questão. No Brasil, as empresas familiares representam 90% do total, respondendo por 75% dos empregos e...

Nova norma detalha incentivos fiscais e reforça segurança jurídica para atrair investimentos estratégicos. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024, que especifica os benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura. A norma atualiza disposições da IN RFB nº 1.700/2017, em conformidade com a Lei nº 14.801/2024. Principais mudanças na regulamentação Definição de "juros": Todos os componentes da remuneração das debêntures, incluindo aqueles atrelados a índices de preços, devem ser considerados juros para fins da Lei nº 14.801/2024. Benefícios fiscais para empresas emissoras: Os juros pagos aos investidores poderão ser deduzidos para fins de apuração do...