Notícias Tributárias

Congresso analisa MPs sobre queimadas no Pantanal, energia renovável e serviços públicos no segundo semestre. Das 35 medidas provisórias (MPs) que aguardam votação no Congresso Nacional, apenas dez não estão diretamente relacionadas às recentes enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. Essas MPs abrangem uma variedade de temas, incluindo queimadas no Pantanal, fornecimento de energia elétrica, serviços públicos e mudanças na cobrança de tributos, e deverão ser debatidas no segundo semestre. Tributação Duas MPs abordam mudanças na cobrança de tributos. A MP 1236/24 trata do regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, com foco em importações acima de...

Casos que podem ter um impacto maior ainda não foram pautados. Pelo menos 32 processos tributários importantes contra a União, Estados e municípios devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, três deles estão pautados para este mês de agosto. A estimativa é que haverá um impacto de R$ 712 bilhões aos cofres públicos. Dentre eles, há um julgamento muito aguardado que pode ser realizado no próximo dia 28, quando o STF pautou um recurso a respeito da exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da...

Acesso a informações e serviços devem ser buscados exclusivamente através dos canais oficiais do órgão. A Receita Federal alerta a sociedade para a existência de sites falsos que simulam a geração de documentos para empreendedores, com a intenção de enganar e prejudicar os cidadãos. A instituição já solicitou a retirada de diversos desses sites do ar pelas vias legais e administrativas cabíveis. Reiteramos nosso compromisso com a segurança e a proteção dos dados dos contribuintes e reforçamos a importância de acessar informações e serviços exclusivamente através dos nossos canais oficiais. Caso o cidadão desconfie de algum site, entre em contato...

Valores não eram atualizados desde 2016. O governo editou novas regras que estabelecem a elevação da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e do preço mínimo para venda do produto no varejo, fatores que não passaram por correções desde 2016. Os novos parâmetros constam do Decreto nº 12.127/2024, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º/8). Com a decisão, ficou estabelecida a alíquota específica de R$ 2,25 por vintena, a partir de 1º de novembro de 2024, e preço mínimo de venda de cigarros no varejo de R$ 6,50 por maço ou box (20...

A data da rescisão passou a ser a do termo do benefício  31/7/2024 - A Vale S.A. deverá manter o salário de um técnico em eletromecânica que entrou em auxílio-doença sem relação com trabalho durante o aviso-prévio até o fim do benefício. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da empresa apenas para restringir o pagamento, antes deferido até a decisão final da reclamação trabalhista (trânsito em julgado). Auxílio-doença começou durante aviso-prévio O técnico, que trabalhava na Vale desde 2005, foi demitido em 20 de setembro de 2021, e seu aviso-prévio proporcional ia até 7 de dezembro....

Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação. A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira em 2 de agosto. As orientações foram comunicadas a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC. O processamento indicou que um total de 7.435 já...

A complexidade das alíquotas e a devolução de impostos são os principais pontos de discussão para garantir a justiça fiscal e simplificação tributária. Com a iminente aprovação da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) pelo Senado Federal e sua sanção presidencial, técnicos do governo e do Congresso Nacional preparam-se para iniciar discussões detalhadas sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo, que serão discutidos em um segundo momento: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Esses tributos representam uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro. Os impostos IBS e CBS necessitam de...

Número equivale a 31% dos negócios já habilitados para benefício; prazo final para regularizar a situação termina em 2 de agosto. A Receita Federal emitiu um comunicado alertando sobre a identificação de 2.339 empresas que utilizam os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem estarem habilitadas para acesso ao programa. As empresas identificadas foram notificadas pela autarquia em correspondência eletrônica sobre o prazo para regularização da situação que termina já nesta sexta-feira, dia 2 de agosto. Ou seja, os empresários devem priorizar essa regularização para enviar a solicitação em tempo. O alerta do Fisco recomenda...

Desde 1º de março de 2024, por meio de uma iniciativa de diversos órgãos governamentais, foi colocado em funcionamento o FGTS Digital. Entre os órgãos responsáveis estão o Ministério do Trabalho e Emprego, a Caixa Econômica Federal, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Ministério da Gestão e Inovação e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O novo sistema facilita o acesso dos trabalhadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de maneira digital, simplificando os processos e oferecendo maior praticidade nas operações relacionadas ao benefício. Essa iniciativa visa modernizar e agilizar o acesso aos direitos trabalhistas, promovendo...

Receita Federal simplifica o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) A partir de 1º de agosto, cancelamento e reativação do CIB passam a ser automatizados. AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024, que, entre outras mudanças, integra os atos de cancelamento e reativação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) aos processos cadastrais do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A partir da vinculação do CIB ao Código do Imóvel Incra, todas as atualizações cadastrais passam a ser automaticamente processadas no Cafir, eliminando a necessidade de ações manuais e reduzindo a burocracia. A nova norma também...