Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para recolhimento do tributo também impede sua cobrança. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a cobrança do Difal a uma empresa, até que seja implementada uma lei estadual válida e que todas as exigências da Lei Complementar (LC) 190/2022 sejam cumpridas — o que inclui o funcionamento pleno do portal nacional unificado. Contexto O STF decidiu, no início de 2021, que...
Dispensa de eletricista por critério baseado em idade é considerada discriminatória
O parâmetro era ter completado os requisitos para a aposentadoria Resumo: Um eletricista da CEEE incluído num corte de empregados por ter completado os requisitos para se aposentar alegou que sua dispensa foi discriminatória. O segundo grau considerou que, diante das dificuldades financeiras da empresa, o critério era razoável, porque ele teria outra fonte de sustento. Mas, para a 3ª Turma do TST, isso acaba criando, de forma indireta, uma discriminação com base na idade sem justificativa razoável. 9/12/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a pagar...
Drex e contabilidade: o que esperar das novas rotinas financeiras?
Com lançamento previsto para 2025, a moeda digital centralizada trará inovações, mudanças no mercado e debates sobre liberdade financeira e segurança de dados. O Banco Central do Brasil está em processo de implementação do Real Digital, uma versão digital da moeda brasileira, denominada DREX. Essa iniciativa insere o país no contexto global das Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs), que têm ganhado espaço como alternativas regulamentadas e centralizadas em oposição às criptomoedas tradicionais. A previsão é que o Real Digital esteja operacional em 2025. Essa inovação busca modernizar o sistema financeiro brasileiro, promovendo maior acessibilidade e eficiência nas transações. No...
Novo emprego não afasta direito de instalador à estabilidade acidentária de 12 meses
TRT havia limitado a indenização até a data em que ele obteve novo trabalho Resumo: Um instalador que sofreu acidente de trabalho e saiu da empresa durante o período de estabilidade acidentária teve reconhecido o direito à indenização integral por 12 meses. Na instância anterior, a indenização tinha sido limitada ao período em que o trabalhador ficou desempregado. Mas, para a 3ª Turma do TST, a obtenção de um novo emprego não extingue o direito à indenização pelo período integral. 9/12/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária de...
Prazo para atualização de imóveis com redução de IR termina dia 16 de dezembro
Programa lançado em setembro gera dúvidas sobre benefícios e pode ser desvantajoso para muitos contribuintes O prazo para regularizar o valor de imóveis pelo preço de mercado, com redução de alíquota de Imposto de Renda sobre ganho de capital, termina no próximo dia 16 de dezembro, mas a medida, prevista na Lei 14.973/24, levanta questionamentos quanto à sua real vantagem para os contribuintes. Segundo o advogado Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), a proposta, apesar de parecer atrativa inicialmente, tem limitações significativas. “A...
Fazenda destaca gestão e planos para o desenvolvimento econômico de SC em palestra para promotores de Justiça do MPSC
Secretário Cleverson Siewert detalhou indicadores do Estado e deu exemplos de como o governador Jorginho Mello organizou as contas públicas para investir em programas estruturantes Fotos: Divulgação/MPSC O desempenho econômico de Santa Catarina na última década, os resultados obtidos com o ajuste das contas públicas e os planos para impulsionar o crescimento catarinense pautaram o encontro do secretário Cleverson Siewert (Fazenda) com os novos promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nesta sexta-feira, 6, em Florianópolis. Palestrante convidado do curso de capacitação promovido pelo MPSC, o secretário destacou a importância e a independência da instituição, que hoje...
Pacote fiscal é anunciado, mas regras do Imposto de Renda permanecem inalteradas
Entenda as novas propostas do governo para o IRPF O governo federal anunciou um pacote fiscal com propostas que buscam reestruturar a arrecadação tributária, incluindo alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Entre as principais medidas, destacam-se a ampliação da faixa de isenção, a criação de um imposto mínimo para altos rendimentos e ajustes na isenção para portadores de doenças graves. Uma das promessas de campanha do atual governo é a ampliação da faixa de isenção do IRPF para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. Atualmente, estão isentos aqueles que ganham até dois salários mínimos por mês. A...
Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista, decide TRT-3
Os julgadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. O relator foi o desembargador Lucas Vanucci Lins. Trata-se de recurso interposto por ex-sócia de construtora devedora na Justiça do Trabalho contra decisão que negou o pedido dela de exclusão da execução trabalhista. Segundo a ex-sócia, à época dos fatos, era menor impúbere e com participação minoritária no capital social da empresa. Ela argumentou ainda que era menor absolutamente incapaz quando se retirou da sociedade. A expressão “menor impúbere” é utilizada no contexto...
ICMS: STF decide que estados não podem conceder incentivos, benefícios e isenções fiscais caso impacte municípios
No julgamento, extinção do crédito tributário por compensação implica aumento da disponibilidade de receita. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a cota-parte, os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a municípios. No julgamento, foi definido, por unanimidade, que os Estados não podem conceder incentivos, benefícios e até isenções fiscais para os contribuintes caso impacte a arrecadação dos municípios. Os estados também não podem reter, limitar ou condicionar a transferência da parcela do ICMS arrecadada e destinada à essas cidades, sob pena de indevida interferência no sistema de repartição de receitas tributárias. Assim, na prática, os Estados...
ISS sobre leasing financeiro é do município onde fica a sede da arrendadora, diz STJ
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre leasing financeiro ocorre na sede da instituição arrendadora, e não no local onde o serviço é efetivamente prestado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para concluir que um banco, responsável por conceder o leasing, deve recolher o imposto em Curitiba, onde tem sede. As instâncias ordinárias haviam concluído que o ISS pertenceria ao município de Assaí (PR), onde o contrato foi assinado e o serviço do banco efetivamente prestado. Local do leasing Relator, o ministro Paulo Sérgio Domingues inicialmente deu decisão monocrática para...