Reforma tributária estabelece nova previsão de tributação para o MEI
O texto da reforma tributária já estabelece valores fixos do ICMS, ISS, IBS e CBS de 2027 a 2033. O texto aprovado da reforma tributária prevê, entre diversos outros tópicos, quais serão as novas cobranças para o Microempreendedor Individual (MEI) durante a transição dos tributos atuais para os novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . A previsão consta no Anexo XXIII da reforma tributária que já foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) ainda em janeiro. Na tabela do governo, que pode ser conferida na íntegra abaixo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e...
Dispensa de aval do cônjuge para outorga de dívida facilita concessão de crédito
Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge para outorga de dívida deve facilitar o acesso ao crédito, de acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque, sem a possibilidade de anulação da dívida pelo Judiciário, há maior segurança para as instituições financeiras e para terceiros de boa-fé. Segundo Renata Oliveira, advogada sócia de contencioso em recuperação de crédito do escritório Rayes & Fagundes, a mudança traz mais segurança jurídica porque muitos devedores se valem da falta de autorização do cônjuge para invalidar a garantia...
Vendedora externa de cigarros tem reconhecido direito a horas extras
Para a 3ª Turma, norma coletiva que excluía o controle de jornada de trabalhadores externos é inválida Resumo: A 3ª Turma do TST confirmou a invalidade de norma coletiva da Souza Cruz que dispensava automaticamente o controle de jornada de empregados externos. Para o colegiado, essa garantia está ligada à saúde e à segurança do trabalhador e não pode ser flexibilizada por negociação coletiva. A decisão seguiu o entendimento do STF de que normas coletivas não podem atingir direitos "absolutamente indisponíveis". 5/2/2025 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a invalidade de norma coletiva que...
Empresa terá de indenizar caminhoneiro que ficou paraplégico em acidente
O fato de ele ter dormido ao volante não afasta a responsabilidade do empregador pelo risco da atividad Resumo: Um caminhoneiro sofreu acidente rodoviário que o deixou paraplégico. Segundo ele, o acidente ocorreu porque vinha trabalhando em jornada exaustiva. A empresa, em sua defesa, disse que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que teria dormido ao volante. O fato de o empregado ter dormido não influiu para a decisão da 7ª Turma do TST, que decidiu o caso pela teoria do risco. 4/2/2025 - A SIM Rede de Postos Ltda., de Flores da Cunha (RS), foi condenada...
Empreendedores individuais já podem apresentar a Dasn-Simei
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – Dasn-Simei, apesar de o prazo final ser 31 de maio, já pode ser apresentada para a Receita Federal. Vale lembrar que este é um compromisso fundamental para os microempreendedores individuais – MEIs de todo o Brasil. Mesmo aqueles que não tiveram qualquer entrada de dinheiro no ano de 202404 devem cumprir com essa obrigação. É importante ressaltar que até mesmo os empresários que realizaram a baixa do MEI durante o ano também devem preencher e entregar a declaração. Esse procedimento faz parte do cumprimento das exigências governamentais e...
PGFN prorroga prazo de adesão para Transação Tributária para 30 de maio
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo de adesão aos editais de transação tributária até 30 de maio de 2025. A medida, que afeta as negociações das dívidas tributárias federais de 2024, representa uma oportunidade crucial para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal e garantir a recuperação financeira. A transação tributária oferece condições vantajosas, como descontos substanciais sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos mais flexíveis para o pagamento das dívidas. De acordo com a advogada tributária Alexia Sorrilha, especialista em Direito Tributário, “A transação tributária pode ser compreendida como um acordo...
Reforma Tributária e o Imposto de Renda: Perspectivas para Empresas e Contribuintes
Mudanças no IRPF e IRPJ: Perspectivas e Impactos Econômicos A reforma tributária em curso no Brasil tem como um de seus principais objetivos a simplificação do sistema fiscal e a reavaliação do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Este artigo analisa as perspectivas dessa reforma, considerando os impactos econômicos, a progressividade do imposto e as implicações para as empresas e contribuintes. Para isso, utilizamos referências de especialistas como Bernard Appy e Everardo Maciel, bem como estudos de instituições como o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A carga tributária no Brasil é historicamente complexa e onerosa, sendo frequentemente apontada...
Movimentações financeiras e a malha fina da Receita Federal: cuidados a tomar
Movimentações financeiras sob o crivo da Receita: dicas para evitar problemas O ano de 2025 começou agitado. Eu lembro de agitação semelhante no ano de 1999, coincidentemente no início de janeiro, quando o Banco Central decidiu fazer uma ligeira alteração na banda cambial. Foi um caos. O dólar disparou e não houve jeito de controlar. Desde então, convivemos com o dólar flutuante. A confusão neste janeiro de 2025 aconteceu porque a Receita Federal decidiu atualizar uma norma de 2015 que tratava de informações financeiras, a tal e-Financeira, que alguns agentes financeiros, especialmente bancos, são obrigados a enviar à Receita Federal....
Avança PL que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal
Novos impostos da reforma tributária deverão ser incluídos na nota fiscal e outras arrecadações do governo. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A proposta altera essa lista, em virtude da aprovação da reforma tributária. O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) será trocado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ; o Imposto sobre Serviços (ISS) será substituído...
Com apoio do Governo do Estado, gigante do setor alimentício anuncia investimento de R$ 360 milhões em SC
Multinacional Kellanova conta com incentivo fiscal para expandir operação no município de São Lourenço do Oeste. Projeto deverá gerar 140 novos empregos Com o apoio do Governo do Estado, a multinacional Kellanova anunciou nesta terça-feira, 28, um total de R$ 360 milhões em novos investimentos em sua operação em São Lourenço do Oeste até 2026. Com a inauguração de um centro de distribuição e a expansão da atual fábrica, a empresa deve gerar pelo menos 140 novos empregos na cidade catarinense nos próximos dois anos. Santa Catarina abriga hoje o maior parque industrial da Kellanova na América Latina e um...