Notícias Tributárias

Contribuintes devem ficar atentos à oportunidade de ingresso ou reingresso nesse regime de tributação. A Receita Federal informa que durante o mês de janeiro de 2025, até o seu último dia útil, como determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o seu pedido de opção. Janeiro será um mês de oportunidade, também, para aqueles que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 e desejam retornar ao regime, dentre eles os que não regularizaram seus débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados pela RFB entre...

Uma pesquisa recente realizada pela Quaest mostrou que 75% dos entrevistados aprovam a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda ao fim de novembro, e que ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para começar a valer a partir de 2026, tem alto índice de aprovação tanto por eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mas um estudo realizado pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP), divulgado em primeira...

O lote é formado por 144.225 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 448.962.939,71. A partir das 10 horas desta segunda-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário das 144.225 restituições será realizado ao longo do dia 30 de dezembro, no valor total de R$ 448.962.939,71. Desse total, R$ 290.874.647,19 será destinado a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 5.617 restituições para idosos acima de 80 anos, 27.264 restituições para contribuintes...

Com foco em simplificação e transparência, projeto prevê sistemas integrados e “split payment” para reduzir sonegação e facilitar recolhimento de tributos. Membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificaram os preparativos para a implementação do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, mesmo antes da conclusão da tramitação dos projetos de lei PLP 68/2024 e PLP 108/2024 no Congresso Nacional. A reforma, que busca simplificar o sistema tributário brasileiro, envolve uma colaboração entre diferentes frentes para que o modelo entre em vigor até 2026. Operação em duas frentes: Legislativo e técnico Segundo o diretor...

A norma coletiva previa pagamento de somente 30 minutos, mas o tempo era inferior ao efetivamente gasto Resumo: Um motorista de transporte intermunicipal de passageiros receberá como hora extra o tempo gasto em tarefas antes e depois das viagens. A norma coletiva da categoria previa o pagamento de apenas 30 minutos para cobrir essas atividades. Mas, para a 3ª Turma, esse limite foi descumprido, porque as tarefas exigiam mais tempo do que o previsto.   19/12/2024 - A  Planalto Transportes Ltda., de Porto Alegre-SP, terá de pagar diferença de horas extras a um motorista relativa às tarefas realizadas antes do...

As mudanças prometem simplificar o sistema tributário, unificar impostos e aumentar a eficiência fiscal, exigindo atualização e planejamento de profissionais da área. Com a aprovação da reforma tributária em andamento, os contadores e gestores financeiros no Brasil devem se preparar para um cenário de mudanças importantes a partir de 2025. Especialistas indicam que a nova legislação visa simplificar o complexo sistema tributário do país, promovendo um ambiente mais previsível e reduzindo a carga burocrática para empresas e profissionais autônomos. Confira os principais pontos de atenção para o próximo ano, destacando as transformações que devem impactar diretamente o planejamento tributário de...

Valor identificado das mercadorias transportadas em situação irregular nas rodovias catarinenses passa de R$ 10,6 milhões A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) registrou 581 infrações fiscais em operações nas estradas de Santa Catarina ao longo de 2024. O valor das mercadorias em situação irregular passa de R$ 10,6 milhões. Os flagrantes ocorreram em 33 operações, realizadas em 29 municípios que abrangem todas as regiões do Estado. Exemplos de mobilização recentes ocorreram nos últimos dias 3 e 4, nos municípios de São Francisco do Sul e Itapema. Foram verificadas 47 infrações à legislação tributária, envolvendo a circulação de mercadorias em...

Programa Gerador da Dmed 2025 disponível para download A Dmed 2025 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2025. O Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025), aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 18 de novembro de 2024, foi antecipadamente disponibilizado para download no site da Receita Federal. O PGD Dmed 2025 deve ser utilizado para a entrega de declarações originais e retificadoras relativas aos anos-calendário de 2019 a 2024, nos casos de situação normal, e de 2019 a 2025, nos casos de extinção de pessoa...

Decisão mantém, porém, usufruto vitalício para a mãe de um dos sócios envolvidos na ação trabalhista Resumo: O juízo de primeiro grau ordenou a penhora do apartamento e da vaga de garagem em nome de um dos sócios de uma empresa condenada em ação trabalhista. A mãe desse sócio, que não faz parte da ação, questionou a medida, pois mora no apartamento há mais de 40 anos e tem usufruto vitalício tanto dele quanto da vaga. Mas, para a 4ª Turma do TST, a penhora da vaga é possível, porque cada imóvel tem uma matrícula diferente, e ela não é...

Há uma divergência instaurada entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. A 1ª Turma entende que os créditos são devidos, ainda que esses gases não sejam comercializados, por serem dissipados no processo de produção. Isso porque a energia elétrica foi efetivamente usada na industrialização. Para a 2ª Turma, por outro lado, os gases perdidos não geram o creditamento do imposto justamente por não serem comercializados e, com isso, não serem alvos...