Notícias Tributárias

Discussão sobre a reoneração gradual das folhas de pagamento foi transferida para a próxima terça-feira (20), após apresentação de nova proposta no Plenário. A deliberação do projeto de lei que define o regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia foi adiada para a próxima terça-feira (20). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou a solicitação de postergar a discussão para a próxima sessão deliberativa. Proposta alternativa apresentada Na sessão desta quinta-feira (15), o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou ao Plenário uma proposta substitutiva ao Projeto de Lei 1.847/2024, originalmente apresentado pelo senador...

Decisão do STF sobre créditos de ICMS em operações de exportação afetará apenas uma empresa, sem criar precedente para outros casos. O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para revogar a repercussão geral que discutia a possibilidade de utilização de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de exportação, especialmente em relação à compra de bens destinados ao ativo fixo de empresas, como imóveis e veículos. A repercussão geral, originalmente reconhecida há 12 anos, será cancelada, restringindo o impacto da decisão ao caso específico, sem estabelecer um precedente vinculante para outras empresas exportadoras. Segundo dados do STF,...

Deputados aprovam texto que estabelece o IBS e alterações na cobrança de impostos sobre herança e compra de imóveis. Projeto segue para análise no Senado. Em uma sessão plenária realizada na noite desta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, com 303 votos favoráveis e 142 contrários, o texto-base do segundo projeto de lei destinado a regulamentar a ampla reforma tributária. Este projeto de lei define o funcionamento do Comitê Gestor, que será o responsável pela arrecadação e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , tributo que substituirá impostos anteriores e será dividido entre...

Governo recebeu representantes da empresa para o encaminhamento da carta de apresentação de Santa Catarina que será levada à matriz da multinacional, na China. Santa Catarina está entre os quatro estados do Brasil que podem ser a sede de uma das maiores empresas do mundo na fabricação de pneus. Na manhã desta quarta-feira, 14, o governador Jorginho Mello, ao lado do presidente da SCPar, Renato Lacerda, e de secretários de Estado, recebeu representantes da empresa para o encaminhamento da carta de apresentação de Santa Catarina que será levada à matriz da multinacional, na China. Na oportunidade, foram apresentados ao governador...

Ela teve de parar de trabalhar para cuidar do marido 15/8/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da São Martinho S.A, agroindústria de Pradópolis (SP), condenada a indenizar a  mulher e curadora de um trabalhador rural com graves sequelas cerebrais em razão de acidente de trânsito em serviço. Ela teve de deixar de trabalhar para cuidar do marido, interditado judicialmente em razão das lesões. Lesões levaram à incapacidade total O trabalhador, na época com 52 anos, atuava como fiscal agrícola e sofreu o acidente em maio de 2013, no trajeto para o trabalho em...

Recepção de declarações em atraso e retificadoras será retomada em 2 de setembro A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes dos 399 municípios afetados pela calamidade no sul do país que o prazo final para a entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2024 se encerra no dia 30 de agosto de 2024, às 23h59min59s. Segundo José Carlos Fernandes da Fonseca, Supervisor Nacional do Imposto de Renda, os sistemas estão trabalhando dentro da normalidade para receber as declarações sem problemas. Já foram entregues 2.488.519 declarações, representando 90% do total esperado. Em 124 municípios,...

Reunião realizada em Brasília com dezenas de empresas se insere no escopo do GT Criptoativos Atendendo a convite da fiscalização da Receita Federal, houve reunião nesta quarta-feira, dia 14 de agosto, entre autoridades tributárias e representantes de dezenas de empresas que operam com criptoativos no Brasil. O fisco mencionou sua expertise no processamento de dados, sinalizou necessidade de aperfeiçoamento de obrigação acessória para atender a padrões internacionais e discutiu a importância de o Brasil ter um ambiente de negócios com regras tributárias claras, facilitando o cumprimento por todos. O encontro foi aberto pela Subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves,...

Nova versão do Manual do Sero traz orientações detalhadas a respeito das alterações na retificação e no cancelamento da aferição da obra. A Receita Federal publicou, em 12 de agosto de 2024, uma nova versão do Manual do Sero, o sistema utilizado para a aferição de obras de construção civil. As atualizações no manual introduzem mudanças nos procedimentos de retificação e cancelamento de aferições. A principal alteração refere-se à funcionalidade de cancelamento da aferição, que, a partir de 13 de agosto de 2024, não estará mais disponível diretamente para o contribuinte no sistema Sero, acessado pelo e-CAC. O cancelamento agora...

A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse, facultando o encaminhamento de arquivos de sustentação oral e de memorial, em meio digital. A Receita Federal disponibilizou uma plataforma exclusiva para envio de sustentação oral e de memorial em relação a processos incluídos em pauta de julgamento de 2ª Instância na RFB. A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse, facultando o encaminhamento de arquivos de sustentação oral e de memorial, em meio digital. Vale enfatizar que os serviços disponibilizados podem ser realizados pelo próprio...

Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços. Osistema Requerimentos Web, além de outras funcionalidades, permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Ao preencher o formulário de defesa (impugnação ou solicitação de retificação de lançamento - SRL), a aplicação apresenta possíveis justificativas para cada infração, indicando os documentos que serão necessários para comprová-las. Além...