Notícias Tributárias

Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge para outorga de dívida deve facilitar o acesso ao crédito, de acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque, sem a possibilidade de anulação da dívida pelo Judiciário, há maior segurança para as instituições financeiras e para terceiros de boa-fé. Segundo Renata Oliveira, advogada sócia de contencioso em recuperação de crédito do escritório Rayes & Fagundes, a mudança traz mais segurança jurídica porque muitos devedores se valem da falta de autorização do cônjuge para invalidar a garantia...

Para a 3ª Turma, norma coletiva que excluía o controle de jornada de trabalhadores externos é inválida Resumo: A 3ª Turma do TST confirmou a invalidade de norma coletiva da Souza Cruz que dispensava automaticamente o controle de jornada de empregados externos. Para o colegiado, essa garantia está ligada à saúde e à segurança do trabalhador e não pode ser flexibilizada por negociação coletiva. A decisão seguiu o entendimento do STF de que normas coletivas não podem atingir direitos "absolutamente indisponíveis".   5/2/2025 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a invalidade de norma coletiva que...

O fato de ele ter dormido ao volante não afasta a responsabilidade do empregador pelo risco da atividad Resumo: Um caminhoneiro sofreu acidente rodoviário que o deixou paraplégico. Segundo ele, o acidente ocorreu porque vinha trabalhando em jornada exaustiva. A empresa, em sua defesa, disse que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que teria dormido ao volante. O fato de o empregado ter dormido não influiu para a decisão da 7ª Turma do TST, que decidiu o caso pela teoria do risco.    4/2/2025 - A SIM Rede de Postos Ltda., de Flores da Cunha (RS), foi condenada...

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – Dasn-Simei, apesar de o prazo final ser 31 de maio, já pode ser apresentada para a Receita Federal. Vale lembrar que este é um compromisso fundamental para os microempreendedores individuais – MEIs de todo o Brasil. Mesmo aqueles que não tiveram qualquer entrada de dinheiro no ano de 202404 devem cumprir com essa obrigação. É importante ressaltar que até mesmo os empresários que realizaram a baixa do MEI durante o ano também devem preencher e entregar a declaração. Esse procedimento faz parte do cumprimento das exigências governamentais e...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo de adesão aos editais de transação tributária até 30 de maio de 2025. A medida, que afeta as negociações das dívidas tributárias federais de 2024, representa uma oportunidade crucial para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal e garantir a recuperação financeira. A transação tributária oferece condições vantajosas, como descontos substanciais sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos mais flexíveis para o pagamento das dívidas. De acordo com a advogada tributária Alexia Sorrilha, especialista em Direito Tributário, “A transação tributária pode ser compreendida como um acordo...

Mudanças no IRPF e IRPJ: Perspectivas e Impactos Econômicos A reforma tributária em curso no Brasil tem como um de seus principais objetivos a simplificação do sistema fiscal e a reavaliação do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Este artigo analisa as perspectivas dessa reforma, considerando os impactos econômicos, a progressividade do imposto e as implicações para as empresas e contribuintes. Para isso, utilizamos referências de especialistas como Bernard Appy e Everardo Maciel, bem como estudos de instituições como o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A carga tributária no Brasil é historicamente complexa e onerosa, sendo frequentemente apontada...

Movimentações financeiras sob o crivo da Receita: dicas para evitar problemas O ano de 2025 começou agitado. Eu lembro de agitação semelhante no ano de 1999, coincidentemente no início de janeiro, quando o Banco Central decidiu fazer uma ligeira alteração na banda cambial. Foi um caos. O dólar disparou e não houve jeito de controlar. Desde então, convivemos com o dólar flutuante. A confusão neste janeiro de 2025 aconteceu porque a Receita Federal decidiu atualizar uma norma de 2015 que tratava de informações financeiras, a tal e-Financeira, que alguns agentes financeiros, especialmente bancos, são obrigados a enviar à Receita Federal....

Novos impostos da reforma tributária deverão ser incluídos na nota fiscal e outras arrecadações do governo. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços.  O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A proposta altera essa lista, em virtude da aprovação da reforma tributária. O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) será trocado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ; o Imposto sobre Serviços (ISS) será substituído...

Multinacional Kellanova conta com incentivo fiscal para expandir operação no município de São Lourenço do Oeste. Projeto deverá gerar 140 novos empregos Com o apoio do Governo do Estado, a multinacional Kellanova anunciou nesta terça-feira, 28, um total de R$ 360 milhões em novos investimentos em sua operação em São Lourenço do Oeste até 2026. Com a inauguração de um centro de distribuição e a expansão da atual fábrica, a empresa deve gerar pelo menos 140 novos empregos na cidade catarinense nos próximos dois anos.  Santa Catarina abriga hoje o maior parque industrial da Kellanova na América Latina e um...

Na ausência de falta grave do empregador, o pedido de demissão foi considerado válido Resumo: Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da licença. O pedido de rescisão indireta foi negado, reconhecendo-se que ela havia pedido demissão, mas o TRT-3 considerou que ela tinha direito à estabilidade. Para a 8ª Turma do TST, como o pedido de demissão foi reconhecido na Justiça e a empresa não cometeu nenhuma irregularidade, a  trabalhadora não tem direito à indenização correspondente à estabilidade...