Notícias Tributárias

Secretário Cleverson Siewert demonstrou como a administração do governador Jorginho Mello reequilibrou as contas públicas para investir em programas estruturantes de governo Foto: divulgação SEF-SC Um olhar para o futuro de Santa Catarina e as perspectivas econômicas do Estado pautaram o encontro do secretário Cleverson Siewert (Fazenda) com lideranças empresariais de Gaspar e região na noite da última quinta-feira, 19, no Vale do Itajaí. Convidado a palestrar no Jantar de Ideias promovido pela Associação Empresarial do Município (ACIG), o secretário demonstrou como o modelo de gestão do governador Jorginho Mello tem sido implementado para superar os desafios e ampliar as...

Reforma tributária propõe a unificação de tributos, mudanças no Imposto de Renda e revisão de incentivos fiscais. Nos últimos anos, o debate sobre a reforma tributária tem ocupado um lugar central nas discussões econômicas e políticas do Brasil. Mas o que realmente significa essa reforma e como ela impacta o cotidiano dos brasileiros? Neste artigo, vamos explorar os principais pontos da reforma tributária, o seu objetivo e as mudanças que podem ocorrer com a sua implementação. O Que É a Reforma Tributária? A reforma tributária é uma série de mudanças propostas no sistema de impostos de um país, com o...

Neste artigo o especialista Valter Koppe avalia as medidas compensatórias presentes na lei da desoneração da folha de pagamento, com destaque para a possibilidade de atualização do valor dos bens imóveis por parte das pessoas físicas e jurídicas, Após muita discussão e sucessivas idas e vindas com relação à desoneração da folha de pagamento – incluindo Medida Provisória propondo a reoneração sendo publicada e depois retirada –, foi sancionada no dia 16 de setembro a Lei nº 14.973, que traz a reoneração gradual a partir de 2025 até 2027. Mas, a despeito da importância do tema, nosso foco aqui está nas medidas...

Nova estrutura fiscal introduz os impostos IBS e CBS, cria a categoria de Nanoempreendedores e prevê transição gradual até 2032 para simplificar o sistema tributário nacional. O Congresso Nacional está avançando na implementação da aguardada reforma tributária sobre o consumo, que promete redesenhar o sistema de impostos no Brasil de forma gradual e estruturada. Prevista para ser concluída em 2032, a reforma prevê a unificação de diversos tributos existentes em dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . Esta mudança visa simplificar o sistema tributário, tornando-o mais eficiente e menos burocrático para empresas...

É plenamente possível fazer a notificação da negativação do devedor por meios exclusivamente eletrônicos. Jurisprudência até então não permitia notificação do devedor apenas por SMS, e-mail ou mensagem de texto A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na terça-feira (17/9) que pacifica a jurisprudência da corte. A notificação é um requisito para a negativação do nome do devedor. O artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor exige apenas que ela seja feita por escrito. Até então, a 3ª Turma vinha entendendo que a notificação depende do envio de correspondência ao endereço dado...

Com a regulamentação, Estado passa a oferecer crédito presumido de 20% no ICMS para aquelas que investirem em melhorias no sistema elétrico catarinense O governador Jorginho Mello assinou, nesta terça-feira (17), na Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), o decreto que regulamenta a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Lei nº 18.847/2024). A partir de agora, com as regras estabelecidas, o Governo do Estado passa a conceder incentivo fiscal para àquelas que se enquadrarem nas normas e realizarem melhorias no sistema elétrico catarinense. As cooperativas e concessionárias terão 20% de crédito presumido de ICMS (compensação do imposto a...

Acidente ocorreu nove dias depois da contratação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Araujo Serviços, Locação e Manutenção Ltda., de São Luís (MA), pela morte de um mecânico que foi esmagado por um ônibus ao fazer sua manutenção. Para o colegiado, o tipo de trabalho desenvolvido por ele é considerado de risco. Faltou treinamento para operar equipamento  O acidente ocorreu em setembro de 2018, nove dias depois do mecânico ter sido admitido pela microempresa. O macaco hidráulico que sustentava o veículo cedeu, e o ônibus caiu por cima do trabalhador, causando sua morte.  Na reclamação trabalhista,...

A empresa descumpria normas de segurança 17/9/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de valores de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por conduta negligente que resultou na morte de dois empregados em um acidente com um carro-forte. Para o colegiado, o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho demonstra descuido para com toda a classe trabalhadora, em especial a categoria dos empregados diretamente atingidos, daí o dano coletivo. Carro-forte bateu de frente com outro veículo O acidente ocorreu em 2014, quando o...

Projeto de Lei estabelece transição de três anos para fim da desoneração em 17 setores e modifica alíquotas do INSS em municípios pequenos, após decisão do STF sobre a Lei nº 14.784/23. Nesta quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.847/24, que estabelece uma transição de três anos para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e para a implementação da alíquota integral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes. A aprovação do projeto marca um passo significativo na reforma tributária, refletindo ajustes importantes nas políticas de arrecadação e...

Confira a tabela completa de programas, benefícios e imunidades que devem ser informados na DIRBI. Nesta terça-feira (10) a Receita Federal divulgou uma atualização dos programas e benefícios que deverão ser informados pelos contribuintes na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).  Até então, 16 incentivos fiscais deveriam ser informados ao Fisco pela DIRBI. Agora, o Anexo Único da declaração foi atualizado e devem ser inseridos dados de 43 programas e benefícios. A IN da RFB também estabelece que as informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de que tratam os itens dezessete a quarenta e três...