Reforma Tributária: PLP 108/2024 gera incertezas sobre créditos de ICMS
Compensação de créditos de ICMS em 20 anos gera preocupação no setor produtivo A Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , traz regras preocupantes para a compensação de créditos históricos do ICMS. O projeto estabelece que saldos credores existentes em 2032 só poderão ser compensados em 240 parcelas mensais (20 anos), desde que homologados nos termos do artigo 147 – dispositivo que restringe a homologação a créditos gerados a partir de 2027. Essa limitação exclui débitos acumulados por empresas ao longo de décadas, especialmente em setores como indústria, agropecuária e...
Aviso prévio indenizado não é tempo de serviço para aposentadoria, diz STJ
O aviso prévio indenizado, pagamento feito pela empresa ao empregado demitido sem justa causa, e sem que ele precise trabalhar no período, não gera tempo de serviço para fins de aposentadoria. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos. A questão foi resolvida por maioria de votos. O aviso prévio é um direito do trabalhador, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando o empregador o dispensa de trabalhar no período, pode indenizá-lo, com base no último salário e na proporção de dias trabalhados. Aviso prévio é indenização...
Contribuinte deverá informar código de benefícios fiscais (cBenef) em notas a partir de abril em SC
O não preenchimento da NF-e e da NFC-e de acordo com as normas resultará na rejeição do envio do documento fiscal A partir do próximo mês de abril, os contribuintes catarinenses que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal deverão realizar o preenchimento do campo cBenef - Código de Benefício Fiscal nesses documentos. O código cBenef na nota fiscal é usado para identificar quais incentivos fiscais estão sendo concedidos pelo Governo do Estado na comercialização de mercadorias e produtos. Trata-se de um mecanismo de controle que padroniza a escrituração fiscal...
Eletricista dispensado por furtar cabos de hospital não receberá 13º proporcional
A lei não prevê a verba em caso de dispensa por falta grave. Resumo: Um eletricista foi demitido por justa causa após furtar cabos elétricos de um hospital. O furto é considerado uma falta grave, justificando a demissão por justa causa. A legislação trabalhista brasileira não prevê o pagamento do 13º salário proporcional em casos de dispensa por justa causa. 11/2/2025 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) do pagamento do 13º salário proporcional a um eletricista dispensado por justa causa após furtar cabos elétricos do...
Julgamento do STJ pode pacificar cobrança de IRPJ e CSLL sobre compensação fiscal
Será analisada se a tributação deve ocorrer na habilitação do crédito ou na homologação da compensação, impactando empresas do Lucro Real. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar o momento correto para a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre créditos fiscais recuperados, uma das maiores disputas entre a Receita Federal e empresas. A questão envolve empresas que pagam tributos a mais e depois utilizam esses valores para compensar impostos futuros. Segundo o entendimento da Receita, o IRPJ e a CSLL devem ser cobrados logo na habilitação do crédito, enquanto os contribuintes defendem...
Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
A primeira entrega da declaração deste ano também terá prazo dilatado. A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração dos tributos, especialmente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo prazo de pagamento passa a coincidir com o prazo de entrega da declaração. Excepcionalmente, o prazo de...
Receita Saúde simplifica a vida de milhares de brasileiros e reduz riscos fiscais
Mais de 1,3 milhão de recibos foram emitidos por profissionais de saúde em janeiro No primeiro mês em que o uso do Receita Saúde passou a ser obrigatório, foram emitidos 1.368.312 recibos, cumprindo seu objetivo de digitalizar as informações dos pagamentos realizados e de simplificar o processo de emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais). Os três primeiros profissionais foram responsáveis por mais de 90% dos recibos emitidos, conforme detalhamento abaixo. Os brasileiros que efetuaram as correspondentes despesas médicas podem consultar os registros no app Receita Federal e não precisarão dos respectivos comprovantes em...
Associação de empregados deve ter autorização prévia de associados para ajuizar ação
Sem autorização, entidade não podia representar gerentes Resumo: A associação de funcionários do Banco do Nordeste entrou com ação buscando o pagamento de horas extras para advogados que exerciam funções de gestão. O banco alegou que não havia autorização prévia das pessoas envolvidas para entrar com uma ação judicial em nome delas, como exige a lei. Ao acolher o recurso do banco, a 5ª Turma do TST considerou que a autorização foi apresentada após o ajuizamento da ação, quando deveria ter sido dada antes do início do processo. 6/2/2025 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu...
Fim da DIRF: como as empresas devem se adaptar ao novo modelo tributário?
Com a extinção da DIRF em 2025, empresas precisarão ajustar seus processos para o eSocial e a EFD-Reinf. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , uma das principais obrigações acessórias das empresas no Brasil, será extinta a partir de 2025, com a mudança fazendo parte de um esforço do governo para simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia. Com isso, as informações que antes eram enviadas pela DIRF passarão a ser reportadas através de outras plataformas já em uso, como o eSocial e a EFD-Reinf e a novidade exige das empresas a revisão de seus processos para garantir o envio correto...
Reforma tributária estabelece nova previsão de tributação para o MEI
O texto da reforma tributária já estabelece valores fixos do ICMS, ISS, IBS e CBS de 2027 a 2033. O texto aprovado da reforma tributária prevê, entre diversos outros tópicos, quais serão as novas cobranças para o Microempreendedor Individual (MEI) durante a transição dos tributos atuais para os novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . A previsão consta no Anexo XXIII da reforma tributária que já foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) ainda em janeiro. Na tabela do governo, que pode ser conferida na íntegra abaixo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e...