Notícias Tributárias

Até pontos de programa de fidelidade vão ser tributados", adverte o tributarista Lucas Ribeiro A reforma tributária levará ao aumento de preços de quase 600 mil itens, entre produtos e serviços, e impactará empresas fornecedoras enquadradas no Simples Nacional. Além disso, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – constituído pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – pode chegar a 30,3%, acima dos 26,5% até então divulgados. O alerta foi feito pelo advogado tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa de inteligência artificial para a gestão fiscal, contábil e financeira de organizações. Ribeiro apresentou a análise em audiência...

Em vez de ser obrigado a pagar o lucro imobiliário de até 22,5%, é possível atualizar o valor de casa ou apartamento e depositar só 4%. Prédios em São Paulo; proprietário tem que vender o imóvel após 15 anos para ter o benefício tributário por completo. A lei de desoneração da folha salarial permite que pessoas paguem menos imposto com o imóvel próprio, mas as vantagens precisam ser avaliadas caso a caso. Há dispositivos que tornaram a medida pouco atrativa, principalmente para aqueles que querem vender a casa ou o apartamento nos próximos 3 anos. Esse grupo não terá nenhuma...

Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas. Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), disponível a partir...

A Lei nº 14.789/2023 redefine o tratamento de incentivos fiscais para investimentos e impõe novas regras para o cálculo do IRPJ e CSLL, modernizando o benefício e aumentando a arrecadação federal. A promulgação da Lei nº 14.789, de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o tratamento de subvenções na apuração do lucro real, ampliando a fiscalização da Receita Federal e criando oportunidades de autorregularização para os contribuintes. A nova legislação revoga o regime anterior e estabelece a tributação integral das subvenções a partir de 2024.A Receita Federal tem ampliado suas atividades de monitoramento, especialmente sobre possíveis irregularidades relacionadas ao antigo regime...

Ferramenta identifica transações suspeitas e indícios de esquemas complexos de sonegação e lavagem de dinheiro com uso de criptomoedas. A Receita Federal vem desenvolvendo ferramentas capazes de lidar com a sonegação fiscal, que a cada dia tem se tornado mais complexa. Uma dessas inovações trazidas pelo órgão está ligada ao Projeto Analytics, plataforma com inteligência artificial (IA) usada para identificar transações suspeitas e indícios de esquemas complexos de sonegação e lavagem de dinheiro com uso de criptomoedas. Essa plataforma é um marco em termos de tecnologia, uma vez que consegue monitorar e fiscalizar atividades em tempo real. A Receita informa...

Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro. Atualmente, importadores autorizam seus representantes a efetuar o pagamento dos tributos por meio da rede bancária, utilizando o Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex). Com o novo processo, essa rotina será ainda mais segura e ágil, integrando protocolos modernos que permitem a constituição do crédito tributário diretamente nos sistemas da Receita Federal. Isso simplificará etapas e trará vantagens significativas, como o reconhecimento imediato dos créditos tributários, a compensação de créditos pagos a maior,...

Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes devem declarar voluntariamente os bens, direitos e recursos que possuíam em 31 de dezembro de 2023. O pagamento inclui imposto de renda de 15% sobre o valor...

Por meio do Ato DIAT nº 056/2024 publicado em 19/09/2024 foram estabelecidos os prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no Estado de Santa Catarina.  O referido Ato é composto por Anexos, onde encontram-se elencados os prazos e as respectivas atividades obrigadas a implementação da NFC-e e do BP-e. Relacionamos aqui alguns dos prazos estabelecidos pelo referido ato legal: I – 1º de março de 2025, para as atividades relacionadas no Anexo I do Ato DIAT; II – 1º de abril de 2025, para...

Calendário foi estabelecido após reuniões com associações e classe contábil e surge diante da necessidade de Santa Catarina cumprir obrigatoriedade imposta pela Reforma Tributária para todo o País Após ouvir dirigentes do comércio, do varejo, do transporte e da classe contábil catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) definiu na última sexta-feira, 20, o cronograma de adesão à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina. Atualmente, o contribuinte catarinense já tem a opção de usar o documento eletrônico, que é emitido e armazenado eletronicamente. Ocorre que, com a aprovação da Reforma Tributária, a...

Ela era ofendida e constrangida com perguntas de teor sexual do chefe 23/9/2024 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Glovis Brasil Logística Ltda., empresa do grupo coreano Hyundai, contra condenação a pagar indenização de R$ 69 mil a uma motorista de kombi que era constrangida pelo líder de seu setor com perguntas de teor sexual, vexatórias e assediadoras. Conforme decisão, o recurso não preencheu os requisitos exigidos em lei para ser examinado. Chefe fazia perguntas constrangedoras Admitida em 2015 pela Glovis, de Piracicaba (SP), e dispensada em 2018, a trabalhadora dirigia uma kombi...