Notícias Tributárias

Medida garante mais prazo para 99% dos agricultores e pecuaristas catarinenses que ainda fazem uso da nota em papel em SC Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Secom Agricultores e pecuaristas catarinenses que ainda fazem uso da nota fiscal em papel terão mais tempo para adotar a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). Atendendo aos pleitos do Governo de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 1º de dezembro de 2024 o uso obrigatório da NFP-e em todo o País.  Com essa decisão, a partir do próximo dia 1º de maio a nota...

Entidades empresariais recomendam que empresas se programem para recolher contribuição patronal de abril sem considerar a desoneração. Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, de suspender a desoneração da folha de pagamento enquanto ocorre o julgamento, as empresas beneficiadas pela medida devem voltar a recolher o imposto. A medida divide opiniões. Alguns especialistas defendem a aplicação da chamada "noventena". Na prática, é preciso aguardar 90 dias após a decisão do STF para a implementação de mudanças legislativas. No entanto, algumas entidades empresariais aconselham cautela diante da incerteza, especialmente considerando o próximo prazo de recolhimento do imposto, agendado para quinta-feira...

O Imposto Seletivo será aplicado sobre produtos e serviços que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente. O Governo Federal apresentou uma proposta de um novo Imposto Seletivo (IS) como parte da Reforma Tributária, visando incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Este imposto, que será apurado mensalmente faz parte de um conjunto de mudanças destinadas a simplificar o sistema tributário nacional, substituindo cinco tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . A proposta prevê uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com possibilidade de variação entre 25,7% e 27,3%. Além...

29/04/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da família de um caminhoneiro de Presidente Venceslau (SP) que pedia a responsabilização da VMH Transportes Ltda. pelo acidente que vitimou o motorista. Prevaleceu o entendimento de que houve culpa exclusiva da vítima, que estava dirigindo em alta velocidade.  Acidente O acidente ocorreu em novembro de 2017 na Rodovia MT-130, em Poxoréo (MT). O caminhão saiu da pista e tombou para a esquerda numa curva acentuada. Aos  52 anos, o motorista deixou a mulher e três filhas que, segundo o processo, dependiam dele.  Na ação trabalhista, uma...

A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo 25/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada da JBS S.A. que pediu rescisão indireta não deve ser o dia em que ela apresentou a ação para terminar a relação de emprego. Como ela continuou a trabalhar lá após o início do processo, o dia da baixa na CTPS será a data da decisão definitiva reconhecendo a rescisão ou do efetivo término da prestação de serviços, o...

Secretário Bernard Appy explica mudanças que tornam as plataformas responsáveis pelo recolhimento do IVA. Nesta quinta-feira (25), o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, revelou uma importante mudança no sistema tributário brasileiro. Segundo ele, as plataformas digitais que operam no país serão encarregadas de recolher os impostos durante a transição para o Imposto de Valor Agregado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual/municipal. Appy explicou que as plataformas digitais, mesmo aquelas sediadas no exterior, serão responsáveis pelo recolhimento dos impostos IBS e CBS. Isso implica que, se não fosse pela plataforma,...

Foto: Roberto Zacarias/SECOM A entrega faz parte da fase III de expansão do local, que realizou melhorias no pátio e no armazém do terminal marítimo. O governador esteve acompanhado pelos secretários de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert; de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins; e da Segurança Pública, Sargento Lima. “A gente sabe que Itapoá cresce, passou a ser um município com um valor agregado muito grande economicamente por causa do porto, o porto faz a diferença. É importante na geração de emprego, isso faz com que toda a cadeia produtiva se movimente, enfim, uma coisa puxa a outra e...

A AGU desafia a prorrogação da desoneração de impostos, alertando para riscos fiscais e questionando decisões do Congresso e do Senado. Nesta quarta-feira (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) visando revogar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e determinadas municipalidades. A projeção de perda de arrecadação estima-se em R$ 10 bilhões anuais. Conforme a AGU, a prorrogação da desoneração até 2027, promovida pelo Congresso, carece de estabelecimento do impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição, subscrita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Advogado-Geral da União,...

Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.   Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022.  Este prazo é crucial, especialmente diante da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de declaração relacionados ao julgamento do Tema 1.182 (EDcl no REsp nº 1945110-RS), abordando o tratamento fiscal das...

Juíza considerou ilegal uma norma da Receita sobre o chamado “preço de transferência”. Uma decisão na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, pela juíza Silvia Figueiredo Marques, anulou um auto de infração que cobrava R$ 207 milhões a mais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre uma importação de produtos. Segundo o entendimento da juíza, a norma é ilegal sobre o chamado “preço de transferência”. É importante explicar que as regras de preço de transferência são aplicadas a fim de evitar que empresas brasileiras utilizem suas vinculadas no exterior para sonegar impostos.  A Instrução Normativa (IN) nº 243/2002, de acordo com...