Carf permite dedução de incentivos do Fundap na base de cálculo de IRPJ e CSLL
Decisão unânime abre precedente para empresas do Espírito Santo utilizarem benefícios fiscais em transações de comércio exterior, reduzindo a carga tributária. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em votação unânime, pela possibilidade de dedução dos descontos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) na base de cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . A decisão beneficia uma empresa de comércio exterior com sede no Espírito Santo, que utiliza o incentivo fiscal proporcionado pelo Fundap para fomentar suas operações. O caso teve início com uma...
Texto da reforma do Código Civil cria obstáculos para elevação de indenizações
No mês passado, o advogado Flávio Tartuce, relator-geral da comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Civil, afirmou em evento no Rio de Janeiro que as regras propostas pelo grupo para indenizações buscam evitar violações de direitos, graças a uma nova sanção pedagógica. Os civilistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema consideram que a intenção é boa, mas acreditam que o texto sugerido pode impedir esse objetivo e ainda gerar insegurança. Anteprojeto traz novos parâmetros para indenizações e inclui na lei a possibilidade de uma sanção pedagógica O anteprojeto prevê que o juiz, ao quantificar o dano moral, deve...
Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações
O trabalho numa montadora de automóveis contribuiu para a lesão incapacitante na coluna Resumo: Um conferente de materiais da Volkswagen desenvolveu hérnia de disco que resultou em incapacidade parcial e permanente para tarefas que exigiam esforço físico. A 7ª Turma do TST condenou a montadora a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais e pensão mensal equivalente a 50% do último salário até o trabalhador completar 78 anos de idade, aumentando os valores fixados no TRT. A fixação do montante se baseou em casos semelhantes e nas circunstâncias do caso concreto. 13/11/2024 - A Sétima Turma do Tribunal...
Redução tributária: atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas. Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), disponível a partir de 24 de setembro de 2024 no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita...
Governo de SC concede incentivos que vão gerar 26 mil empregos e garantir R$ 2,5 bilhões em investimentos no Estado
Contratos assinados pelo governador Jorginho Mello contemplam 37 projetos de 35 empresas com os programas Prodec, Pró-Emprego e TTDs Fotos: Roberto Zacarias/Secom Com o objetivo de fortalecer a competitividade da indústria catarinense e apoiar iniciativas que vão gerar mais emprego e renda, o governador Jorginho Mello aprovou a inclusão de 37 novos projetos em programas que garantem incentivos ao setor produtivo do Estado. Juntas, as empresas contempladas nesta que é a quarta e última rodada de benefícios concedidos em 2024 devem investir R$ 2,5 bilhões e gerar 26 mil empregos diretos e indiretos em Santa Catarina até 2028. A assinatura...
Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude
Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista Resumo: A Oitava Turma do TST decidiu que a doação de bem imóvel pelo sócio de uma empresa condenada na Justiça do Trabalho a seus dois filhos não configura fraude à execução. Ficou demonstrado que a doação foi feita antes do ajuizamento da ação trabalhista e, por isso, não se pode presumir a má-fé na transação. 12/11/2024 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois...
Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras
Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária Resumo: A 1ª Turma do TST negou à secretária particular de uma empresária o pagamento de horas extras. Ela tinha acesso às contas bancárias da empregadora, era responsável por diversos pagamentos e gerenciamento da casa e foi demitida por justa causa após ser acusada de desviar mais de R$ 3 milhões. Ao manter a rejeição das horas extras, a 1ª Turma do TST entendeu que sua função envolvia um alto grau de confiança, o que caracterizava um cargo de gestão. 11/11/2024 - A...
Receita Federal lança manual para os contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras. A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (7) o Manual sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. Segundo a RFB, o manual faz parte da abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por meio de orientações aos contribuintes, promovendo a conformidade e evitando litígios. No Manual constam orientações e informações relativas ao entendimento da fiscalização sobre as alterações promovidas pela a Lei nº 14.789, de 29...
Viúva de gerente assassinado em fazenda no Paraguai receberá pensão mensal
Em caso de homicídio, não cabe o pagamento em parcela única, como ela pretendia Resumo: O administrador de uma fazenda no Paraguai foi assassinado por um tratorista, e sua família processou a empresa, buscando indenização por danos morais e materiais. A Justiça do Trabalho determinou que a empresa pague uma indenização, mas a empresa recorreu contra o pagamento em parcela única. O TST manteve a decisão de pagar a pensão mensalmente, seguindo o entendimento de que essa é a forma correta em casos de homicídio. 7/11/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Estancia...
PGFN libera novo edital de transação por adesão para MEIs, MEs e EPPS renegociarem dívidas ativas
MEIs, MEs e EPPS podem renegociar débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta terça-feira (5) mais uma oportunidade para que empreendedores façam a regularização de dívidas ativas na União. O Edital PGDAU Nº 7/2024 permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) com débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos possam renegociar suas dívidas, desde que O prazo para adesão deste novo edital é somente até o dia 29 de novembro deste ano, por isso os empresários devem se organizar caso queiram aderir à modalidade. Os interessados...