Notícias Tributárias

Conforme novo entendimento do Fisco, valores enviados ao exterior com a revenda devem ser considerados royalties. A Receita Federal decidiu mudar o entendimento sobre a tributação de software, principalmente os mantidos em nuvem, livrando contribuintes de pagarem alguns impostos para revenda. Na lista, os impostos que estão livres na revenda da tecnologia importada no Brasil estão: Contribuição de Intervenção no Domicílio Econômico (Cide); Programa de Integração Social (PIS) ; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) manifestou-se dizendo que a isenção dos impostos acima deve acontecer quando houver envio de capital ao exterior para pagar licenças de...

DIRBI deve ser entregue até 20 de julho; saiba como corrigir erros ou atualizar informações na sua declaração. A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) deve ser entregue até o dia 20 de julho. A declaração deve conter informações detalhadas sobre os valores de crédito tributário que deixaram de ser recolhidos devido à concessão de incentivos fiscais.  No entanto, quando erros ocorrem ou há necessidade de atualizar informações, é preciso realizar a retificação da DIRBI. Mesmo porque, os valores informados são submetidos a procedimentos de auditoria interna. Veja como fazer essa correção. Como retificar a...

Para a 3ª Turma, a jornada extenuante gera dano existencial 16/7/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrobras CGT Eletrosul) a pagar R$ 50 mil de indenização a um eletricitário que trabalhava 12 horas por dia e 72 horas por semana. Para o colegiado, a situação caracteriza dano existencial, em que as condições de trabalho causam prejuízos à vida pessoal, familiar ou social. Jornada era extrapolada com frequência Na reclamação trabalhista, o eletricitário, admitido em 1997, disse que trabalhava em turnos ininterruptos de...

Utilizar uma holding familiar para receber aluguéis pode proporcionar uma tributação mais favorável, diminuindo impostos e aumentando a eficiência tributária. No Brasil, é comum que indivíduos e famílias invistam em imóveis para locação, gerando uma receita mensal significativa.  Entretanto, essa renda de aluguéis é sujeita à tributação e deve ser declarada no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , o que pode resultar em altas alíquotas e menor rentabilidade.  No entanto, de acordo com o advogado especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório, Gabriel Magalhães, uma solução eficaz para aumentar a eficiência tributária é o uso de holdings familiares. Entenda a diferença. Pessoa física...

Assunto entrou na pauta de especialistas nesta quinta-feira (11), durante programação realizada pela FIESC com a participação do secretário Cleverson Siewert Fotos: Filipe Scotti - FIESC Colocar Santa Catarina entre as alternativas de investimento no recém-lançado Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). Este é o objetivo comum entre empresários e gestores públicos que participaram de programação realizada pela FIESC na tarde desta quinta-feira (11), em Florianópolis. Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert abriu a rodada de discussões e defendeu a união de esforços entre os setores público e privado para o fortalecimento desta que pode ser uma nova matriz econômica. ...

Propostas na Reforma tributária devem elevar custos com animais, visto que saúde animal não está entre a lista de serviços com alíquota reduzida. As mudanças previstas na reforma tributária, ainda em tramitação, podem resultar em um significativo aumento nos custos dos tratamentos de saúde animal.  Estimativas do setor indicam que, se aprovada, a reforma pode elevar os preços dos planos de saúde para animais domésticos entre 15% e 30%. Isso porque, enquanto a reforma prevê uma alíquota reduzida de 60% para os serviços ligados à saúde humana, o setor de saúde animal não está incluído nessa redução, com uma previsão...

Serviço dispensa necessidade de pacientes e profissionais de saúde guardarem recibos em papel. A funcionalidade Receita Saúde foi disponibilizada no dia 15 de abril, no aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets. Os 40 mil recibos emitidos até o mês de julho totalizam mais de R$ 22 milhões em valores de serviços de saúde prestados. O Receita Saúde pode ser utilizado por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, garantindo segurança, simplicidade e facilidade tanto para o paciente, quanto para o profissional de saúde, na emissão dos recibos. Os odontólogos e os psicólogos foram os profissionais que mais...

Como toda mudança, a reforma tributária traz desafios, mas também oportunidades e os meios para distingui-los e tomar a melhor decisão depende de dois fatores: tecnologia e profissionais qualificados Depois de décadas de tentativas frustradas, finalmente começa a se concretizar a reforma tributária brasileira. A Emenda Constitucional 132/2023 foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e, desde então, muita coisa vem sendo discutida sobre seus impactos para o consumidor e para as empresas. E embora esta reforma precise ser regulamentada por leis complementares e tenha ainda um longo período de transição pela frente, uma coisa é certa:...

Novo sistema digital promete simplificar regularização de débitos tributários, facilitando a obtenção de Certidão Negativa e evitando a inscrição no Cadim. A Receita Federal comunicou que, a partir desta quinta-feira (11), haverá alterações significativas no processo de adesão às transações por Edital. Essa mudança visa aprimorar a obtenção da Certidão Negativa e evitar a inscrição dos contribuintes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadim). Com o intuito de simplificar a regularização de débitos tributários, a Receita Federal implementouum sistema digitalizado que promete tornar o procedimento mais acessível e eficiente para todos os contribuintes. Estrutura do...

Para a 3ª Turma, ele estava a serviço da empresa 11/7/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a RN Comércio Varejista S.A., de Aracaju (SE), pelo acidente de moto ocorrido com um montador de móveis. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o empregado estava a serviço da empresa na hora do acidente.  Acidente resultou em fraturas e sequelas O fato ocorreu em agosto de 2016, quando o empregado ia da loja da RN à casa de um cliente, e a moto que conduzia foi atingida por um carro. Na ação trabalhista, ele disse que sofreu fraturas...