Notícias Tributárias

Empregado era assediado por chefe em razão de sua cor e de sua orientação sexual Resumo: Uma rede de lojas foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a um empregado que era alvo de discriminação e de ofensas de seu chefe em razão de sua classe social, raça e orientação sexual. A empresa recorreu ao TST por considerar o valor exorbitante. Contudo, para a 4ª Turma, a condenação foi devidamente fundamentada, e o valor foi compatível com a gravidade do dano moral.   20/3/2025 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso...

Desde que foi aprovada a reforma tributária, com a edição da Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, tenho feito um esforço para, além das críticas necessárias, identificar mudanças que mereçam elogios. Inércia da Receita em enviar débitos fiscais para a dívida ativa da União não pode impedir empresa de participar de transação tributária De positivo, podem ser mencionadas, de um modo geral, a preocupação em redistribuir melhor a carga tributária reduzindo as desigualdades sociais refletidas na tributação e a busca por uma simplificação das nossas leis. E, como acertos específicos, entre outros, o cashback do valor dos tributos à...

O governo federal propôs ao Congresso isentar do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida seria compensada por um imposto mínimo de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais. Expectativa do governo é que o projeto seja aprovado a tempo de a isenção valer já em 2026. Economistas alertam que medida pode ter impacto sobre inflação e juros O governo federal encaminha nesta terça-feira, 18, ao Congresso Nacional proposta para isentar do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta é uma promessa de campanha do presidente Luiz...

O projeto prevê que quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil também receberia descontos sobre o que é cobrado atualmente; confira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou, nesta terça-feira, 18, de uma cerimônia em que assinou o projeto de lei que isenta o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil. Com isso, a proposta seguirá para análise pelo Congresso Nacional. Confira, abaixo, os detalhes do projeto: A partir de quando a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil valerá? Caso seja aprovado pelo Congresso, a proposta do governo...

Medida anunciada pelo Estado conta com o setor produtivo, que se comprometeu a trabalhar para reduzir os preços ao consumidor final em carta compromisso assinada nesta segunda Foto: Leo Munhoz / SECOM Em atenção à alta da inflação que vem impactando o preço dos alimentos em todo o país, o governador Jorginho Mello decidiu zerar o único imposto estadual que incide sobre o arroz, o feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. Ao garantir a isenção do ICMS desses seis itens da cesta básica, o Governo do Estado obteve de entidades representativas do setor produtivo catarinense...

Para a 7ª Turma, a norma coletiva que autorizava a redução é inválida Resumo: Um metalúrgico da Usiminas entrou na Justiça para receber o adicional de periculosidade integralmente, ou seja, sobre 30% de sua remuneração. Com base em norma coletiva, a empresa pagava a parcela apenas de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.  Para a 7ª Turma do TST, o adicional de periculosidade é uma medida de saúde e segurança do trabalho e não pode ser reduzido por negociação. 18/3/2025 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas)...

Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial; e, na citação realizada pelo correio com aviso de recebimento (AR), é suficiente que se comprove que ela foi entregue no endereço do executado. Na origem do caso, foi ajuizada uma execução fiscal para cobrança de débito tributário municipal. O contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau. O tribunal estadual manteve a...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. De acordo com o processo, a ex-esposa do falecido opôs embargos de terceiro em que pediu o reconhecimento da meação de valores correspondentes aos expurgos inflacionários que incidiram sobre uma cédula de crédito rural, relativa a financiamento tomado e pago na década de 1990, quando eles ainda...

Restituições serão liberadas também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024. As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2025, ano-calendário 2024, foram apresentadas na quarta-feira (12/3), pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem (17/3) e vai até 30 de maio. O programa para fazer a declaração estará disponível a partir...

Decisão visa conter alta do preço de alguns itens como café e carne O governo federal confirmou, nesta quinta-feira (13), a medida que zera as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos, incluindo carnes, café, azeite de oliva e açúcar (veja lista completa a seguir). A ação entra em vigor nesta sexta-feira (14) A decisão foi validada após aprovação do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A resolução deve ser publicada ainda nesta quinta, segundo o Executivo. Na avaliação do Gecex, a redução tarifária...