A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo. Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública proposta de transação para adesão ao PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. A adesão ao Programa teve início a partir do dia 1º de abril de 2024 e se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro. Contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual...
Juros compensatórios em indenização por área desapropriada só incidem após titularidade
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A morte do proprietário levou a uma disputa judicial pela herança que durou cerca de 40 anos. A turma julgadora também estabeleceu o patamar de 6% ao ano para os juros compensatórios, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332 e do entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento da Pet 12.344, em que foram revisadas teses a...
Brigadista que atuava em prevenção de incêndio terá direito a adicional de periculosidade
Atividade foi considerada típica de bombeiro civil Resumo: . Um trabalhador de uma usina de açúcar e álcool que atuava como brigadista ganhou o direito de receber adicional de periculosidade. . A empresa alegava que ele não estava exposto a riscos constantes e que sua função principal era outra. . Para a 8ª Turma do TST, ao realizar atividades de prevenção e combate a incêndios, o trabalhador se enquadra como bombeiro civil e, portanto, tem direito ao adicional. 18/10/2024 - A Floresta S/A Açúcar e Álcool, de Santo Antônio da Barra (GO), foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior...
CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números. A transição para o formato alfanumérico será progressiva e está prevista para julho de 2026. O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes representarão a...
Prescrição de ação não se altera pela falência ou liquidação da empresa
O decreto de liquidação extrajudicial ou falência não é o que faz nascer a pretensão de ação em benefício da massa liquidanda ou da massa falida. A prescrição tem como termo inicial o dia em que o processo poderia ser ajuizado, mesmo que antes da quebra da empresa. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição da ação de pagamento de indenização pelos prejuízos resultantes da venda de uma fazenda a um fundo de investimentos. O caso é o de uma ação ajuizada pela massa liquidanda do Banco Rural, com pedido de indenização...
Cerca de 6 mil empresas têm até o dia 19 de novembro para regularizar sua situação fiscal na Receita Federal
Regularização faz parte da segunda fase da Operação “Fonte não Pagadora”. Falta pouco mais de um mês para o fim do prazo para cerca de 6 mil empresas regularizarem suas obrigações tributárias em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Receita Federal oferece a possibilidade de regularização até o dia 19 de novembro na segunda fase da Operação “Fonte não Pagadora”. De acordo com a professora do curso de Ciências Contábeis da Trevisan Escola de Negócios, Camila Oliveira, que também é colunista do Contábeis, essa é uma oportunidade para as empresas que querem evitar as penalidades de fiscalização. “A...
Principal projeto de regulamentação da reforma tributária começará a tramitar no Senado
Para começar a tramitar de fato, governo precisou retirar o regime de urgência constitucional do projeto. O principal projeto de lei complementar (PLP) de regulamentação da reforma tributária começará a tramitar nesta quarta-feira (16) com a apresentação do plano de trabalho pelo relator e senador Eduardo Braga, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após mais de 90 dias da aprovação na Câmara dos Deputados. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse ao Valor Econômico que está otimista quanto à aprovação do PLP 68 ainda neste ano, afirmando que é preciso respeitar o tempo político, mas sentiu...
Supermercado deve indenizar adolescente detido por liberar mercadorias sem registro no caixa
Ele não foi treinado para a função e recebeu uma responsabilidade que não lhe cabia Resumo: . Um empacotador de 16 anos foi colocado na função de caixa e acabou detido pela polícia após um incidente. . A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais ao jovem. . A 7ª Turma do TST manteve a condenação, entendendo que o supermercado agiu de forma irresponsável ao colocar um adolescente em função que envolvia dinheiro e o expôs a risco desnecessário. . A CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem limites para o trabalho de...
PGFN altera regras dos acordos para quitação de débitos tributários
Entre as regras existe uma determinação que prevê que o contribuinte precisa estar em dia não só com a PGFN, mas também com a RFB Foi publicada a Portaria nº 1.457 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterando as regras dos acordos para quitação de débitos tributários, também conhecidos como transações. Para tributaristas, as novas previsões para a regulamentação dessas negociações podem acabar elevando os questionamentos judiciais. Vale lembrar que o programa de transação tributária foi lançado em 2022 e, na modalidade individual, que é destinada a contribuintes com dívidas acima de R$ 10 milhões, o acordo é feito a...
Envio da reforma do IR ao Congresso pode não ocorrer neste ano, revela ministro da Fazenda
Reforma do IR ainda passa por uma fase de estudos preliminares, tanto no âmbito do governo, quanto do Parlamento. Nesta segunda-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que sua equipe levanta todas as alternativas técnicas possíveis para a reforma do Imposto de Renda (IR), porém que não há prazo para o envio das medidas ao Congresso Nacional, e que isso pode não ocorrer ainda neste ano. A equipe econômica mira antes um plano de corte de despesas, em gestação entre a Fazenda e o Ministério do Planejamento, confirma Haddad. "Não sei se será possível fazê-lo neste ano, até porque nós...