As possíveis mudanças da Lei de Falências
Tramita no Congresso, em Brasília, o projeto de lei 6.229/2005, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que atualiza a Lei de Falências, de 2005 (Lei nº 11.101/2005). O projeto foi…
Indústria é condenada por demora na troca de protetores auriculares
Perito indicou risco de dano no uso de EPI depois de três meses. 26/08/20 - A IPA - Indústria de Produtos Automotivos RGS Ltda., de São Bernardo do Campo (SP),…
É constitucional multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto
Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente…
Empresa tem de informar ao governo se quiser seguir no programa que reduz jornada e salário
Empresa tem de informar ao governo se quiser seguir no programa que reduz jornada e salário Nesta segunda-feira, o governo publicou o decreto de prorrogação por dois meses do programa…
Seguro-Desemprego: suspenso prazo de 120 dias para dar entrada no requerimento
Em consequência da pandemia do novo coronavírus, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat suspendeu hoje, dia 25 de agosto, por meio da Resolução nº 873…
Motorista receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva de ônibus
A vibração suportada na atividade é superior ao limite de tolerância. 24/08/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um empresário de Ribeirão das Neves (MG) ao…
Após empate, STF diz que há isenção em dividendo pago no exterior
Após empate, STF diz que há isenção em dividendo pago no exterior O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute…
Sancionada Lei que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
O governo federal, através da Lei nº 14.043/2020 (DOU de 20/08) Institui com vetos o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de…
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários mínimos. A…