Notícias Tributárias

Para a SDI-2, HC só é cabível contra medidas que afrontem a liberdade primária de ir e vir 3/10/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso em habeas corpus de três empresários paulistas que tiveram suas carteiras nacionais de habilitação (CNH) porque estão sendo executados por dívidas trabalhistas que ainda não pagaram. Segundo o colegiado, esse tipo de processo é inadequado, porque a decisão questionada só os impede de dirigir, mas não de se locomover. Suspensão decorreu de não pagamento de dívida Os empresários, donos de postos de gasolina e...

Como a universidade é uma autarquia estadual, seus servidores estão sujeitos ao teto 1º/10/2024 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inadmissível o recurso de um médico da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) contra decisão que definiu que o valor das horas extras pagas por plantões deve ser somado aos vencimentos para fins de limitar o teto remuneratório constitucional. Segundo o colegiado, a universidade é uma autarquia estadual, e seus servidores também estão sujeitos ao teto constitucional. Universidade passou a incluir plantões no cálculo do teto De acordo com o inciso XI do artigo 37 da Constituição...

O sistema elétrico brasileiro vive uma contradição: os setores de energia eólica e solar estão crescendo, mas têm prejuízos porque a estrutura de transmissão não suporta a oferta de energia conectada ao sistema. Foto: Eduardo Valente/GOVSC O sistema elétrico brasileiro vive uma contradição: os setores de energia eólica e solar estão crescendo, mas têm prejuízos porque a estrutura de transmissão não suporta a oferta de energia conectada ao sistema. Quando a produção excede a capacidade de transmissão, o Operador Nacional do Sistema Elétrico corta a geração por segurança. O problema afeta principalmente o Nordeste, em razão dos gargalos no escoamento...

Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, a responsabilização depende de prova de culpa ou dolo 1º/10/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado de Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem que haja provas concretas de que elas resultaram de culpa ou ação intencional deles (dolo). O colegiado afastou a chamada desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permitiria responsabilizar diretamente os sócios pelos valores devidos. Execução foi direcionada aos sócios  O hospital foi condenado numa ação trabalhista movida...

Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória 19/9/2024 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso da 5M Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda., de Diadema (SP), contra condenação ao pagamento de indenização a uma repositora que estava grávida ao pedir demissão. Com essa decisão, o colegiado referendou o entendimento do TST sobre a matéria   Dispensa não teve orientação de sindicato De acordo com o artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de quem tem estabilidade só é válido quando feito com a assistência do respectivo...

O prazo de entrega da declaração vai até 30 de setembro. Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2206, de 23 de julho, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. Prazo de Apresentação O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 12 de agosto de 2024 e encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024. Saiba quem...

O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro. A Receita Federal volta a alertar para a oportunidade de autorregularização. Em sua nova fase, a operação "Fonte Não Pagadora" oferece a cerca de seis mil empresas a chance de se autorregularizarem, evitando assim as penalidades decorrentes de uma fiscalização. Nesta etapa, em mais uma ação em âmbito nacional, a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com sede em Brasília, enviou 5,9 mil cartas para empresas que declararam retenções em Declaração do Imposto de Renda Retido...

Nova norma abre possibilidade de autorregularização e de acordo com a Fazenda com base na lei anterior. A Receita Federal se posicionou, em recente comunicado, afirmando entender que apenas uma parcela dos créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre sobre o Lucro Líquido (CSLL) . O comunicado da Receita foi editado porque, no ano anterior, foi alterada a legislação sobre o tema e, conforme a Lei nº 14.789, todos os tipos de subvenções para investimento recebidas a partir de 2024 passaram a ser tributadas pelo...

Grande número de regimes específicos pode fazer com que a alíquota principal no país chegue a até 33%. Nesta quarta-feira (25), especialistas ouvidos em audiência pública afirmaram que a regulamentação da reforma tributária poderá ter como consequência a maior alíquota de imposto do mundo e o impedimento de pessoas com deficiência comprarem carros mais baratos com a suspensão dos descontos voltados para essas pessoas. Para o economista da Warren Investimentos, Felipe Scudeler Salto, o grande número de regimes específicos previstos na reforma tributária pode fazer com que a alíquota principal cobrada chegue a até 33%. “Há excesso de regimes específicos...

Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente às Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico. Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 15 de outubro de 2024. A minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral foi disponibilizada no dia 29 de agosto de 2024. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins...