Notícias Tributárias

Ordens judiciais tinham como alvo grupo investigado por sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a ordem tributária Foto: Divulgação A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) atuou em operação voltada à investigação das práticas de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a ordem tributária nesta quinta-feira, 13, durante o cumprimento de ordens judiciais de busca e apreensão expedidas pela Vara Regional de Garantias de Balneário Camboriú. Auditores fiscais da Fazenda Estadual participaram dos trabalhos em apoio ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) na Operação Packing List, que buscou o...

Todas as empresas no Brasil que operam na área da saúde, como hospitais, laboratórios, operadores de planos de saúde, clínicas médicas ou odontológicas, independentemente da especialidade, estão obrigadas a enviar ao Fisco, até 28  de fevereiro, os valores recebidos de pessoas físicas no ano-calendário de 2024, por meio da Declaração de Serviços Médicos – DMED, instituída pela Receita Federal do Brasil – RFB, para coibir a sonegação de impostos. Os dados da Dmed serão cruzados com as informações na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. A Receita verificará quem está usando as despesas médicas como via de...

Decisão da 8ª Turma diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte. Resumo: Um motorista de caminhão pediu na Justiça adicional de periculosidade porque dirigia veículo com tanque extra com capacidade superior a 200 litros. O pedido se baseou na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que define as atividades que devem ser consideradas perigosas para os trabalhadores. Contudo, segundo a 8ª Turma, o tanque extra se destina a uso próprio, o que afasta o adicional.   13/2/2025 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BBM Logística S.A, de Guaíba (RS),...

Ministro afirmou ainda que “todos saberão” quando PL da isenção do IR for entregue. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (12), quando foi entregar ao Congresso as pautas prioritárias do governo para este ano, que ainda “não há previsão” para envio do Projeto de Lei (PL) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. “Não tem previsão de data. A minha data é aprovar o projeto neste ano (…) A compensação, todos saberão quando o projeto vir para cá, está certo? Esse detalhamento está sendo feito via Fazenda,...

A Reforma Tributária foi sancionada em 2025 pela Lei Complementar 214 de 2025, trazendo mudanças significativas no sistema de tributação brasileiro. Essas mudanças afetam diretamente o fluxo de caixa e a forma como as empresas devem precificar seus produtos e serviços. Com a substituição de impostos atuais por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a gestão financeira das empresas precisará ser adaptada para evitar surpresas e garantir a competitividade no mercado. O que muda com a Reforma Tributária? A reforma propõe a unificação de vários tributos em dois novos impostos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Substituirá...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um banco não pode usar acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos bancários vigente entre 2018 e 2022 não pode ser aplicada retroativamente a contratos encerrados antes de sua vigência. O caso envolvia uma ação de cumprimento de sentença em que trabalhadores cobravam valores reconhecidos em uma ação ajuizada em 2013. A convenção coletiva dos bancários de Mato Grosso permitia que a gratificação de função paga aos...

Declaração anual é essencial para o controle de benefícios fiscais e deve ser entregue até o final de fevereiro.A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é um documento anual e obrigatório exigido pela Receita Federal para controle dos incentivos fiscais concedidos por órgãos públicos. Neste ano, a entrega referente ao ano de 2024 deve ser feita até o dia 28 de fevereiro de 2025. A declaração deve ser enviada por órgãos públicos responsáveis pela administração de projetos ou fundos relacionados a benefícios fiscais, são eles: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Fundações, empresas e consórcios públicos; Órgãos gestores de fundos voltados...

O futuro das negociações através da transação tributária A transação tributária no Brasil tem se consolidado como uma ferramenta eficaz para a regularização fiscal e a redução de litígios entre contribuintes e o fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem implementado diversas iniciativas para aprimorar esse mecanismo, refletindo em resultados expressivos. Resultados Recentes: Arrecadação Histórica: Até outubro de 2024, a PGFN arrecadou R$ 49,2 bilhões em créditos tributários e não tributários, representando um crescimento de 28% em relação ao mesmo período do ano anterior. Desse total, R$ 27,8 bilhões foram provenientes de transações tributárias, evidenciando a eficácia desse instrumento na...

Declaração obrigatória para profissionais de saúde e operadoras de planos privados deve ser enviada até 28 de fevereiro. A Declaração de Serviços Médicos e da Saúde (DMED) é um documento obrigatório que precisa ser enviado anualmente à Receita Federal por profissionais de saúde e operadoras de planos privados. O intuito dessa declaração é saber se o valor que o paciente declara ter pago ao profissional de saúde é o mesmo valor que esse profissional declara receber,  garantindo mais transparência e evitando inconsistências no Imposto de Renda (IR).  Em 2025, o prazo final para entrega da DMED é 28 de fevereiro e os contribuintes que...

Além do ITBI, escritura e registro, compradores devem considerar taxas adicionais para evitar surpresas no orçamento. Adquirir a casa própria é um dos maiores sonhos de muitas pessoas. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 31% das pessoas querem comprar um imóvel em 2025, porém além do preço da propriedade, a compra envolve outros custos importantes, como impostos, taxas de cartório e despesas com financiamento. Um dos principais tributos nesse processo é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado sempre que há a transferência de propriedade. Esse e outros custos podem impactar o orçamento, por isso,...