Notícias Tributárias

Alterações na EFD-Reinf ocorrem dois dias antes da entrega prevista aos escritórios contábeis. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (11) a Instrução Normativa (IN) 2.163/2023 que altera datas de vigência e obrigatoriedades da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O texto posterga o prazo de entrega da EFD-Reinf para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15, quando não cair em dia útil, como sábado, domingo ou feriados. Em outubro, por exemplo, a obrigatoriedade deve ser entregue até segunda-feira (16). Serviços sujeitos à autorretenção Além disso, a normativa altera o prazo dos serviços sujeitos a autorretenção. Eles devem...

Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) debruçou-se mais uma vez sobre o conceito de exportação de serviços para fins de incidência de ISS, agora nos autos do REsp nº 2.075.903. Nesse julgado, como será melhor explicado a seguir, uma empresa brasileira foi contratada por um laboratório farmacêutico domiciliado no exterior, para coletar amostras, fazer exames laboratoriais e compilar os dados coletados. O resultado da compilação seria utilizado por esse laboratório estrangeiro no desenvolvimento de um medicamento. Muito embora a decisão já tenha sido bastante criticada por um número considerável de estudiosos do direito tributário, pretendemos engrossar esse coroa partir...

Governador Jorginho Mello e secretário Cleverson Siewert estiveram em Brasília nesta terça-feira (10) para discutir mudanças na proposta Os quatro governadores do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) entregaram um ofício nesta terça-feira, 10, em Brasília, ao relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga, contendo as principais reinvindicações da Região Sul. Um dos pontos trata da  convalidação dos incentivos concedidos pelos Estados.  Também é proposta a criação de um fundo constitucional para os Estados do Sul. O objetivo é garantir maior equilíbrio na distribuição de recursos federais para o desenvolvimento das regiões. Atualmente, há fundos constitucionais para...

Perguntas e Respostas Série R-4000 EFD REINF Nessa solução temos uma lista de perguntas e respostas com as principais dúvidas relacionadas aos eventos da Série R-4000 do EFD REINF. 1 - Obrigatoriedade; 2 - DCTFWeb; 3 - Distribuição de Lucros; 4 - Retenção ADM Cartão de Crédito; 5 - Pagamento de Aluguel; 6 - Outras dúvidas; Obrigatoriedade 1 - Quando inicia a obrigatoriedade de envio do R-4000? A obrigatoriedade de envio do R-4000 inicia em Setembro/2023, porém, como o prazo para envio é o 15º dia do mês subsequente, então a primeira entrega será somente em Outubro/2023.  Para o EFD REINF, o prazo é antecipado quando...

Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil. A Receita Federal alterou a regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb. Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Pela regra antiga, na hipótese de o dia 15 cair em dia não útil, a entrega da declaração deveria ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior. A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº...

Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.   AReceita Federal alterou a regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb. Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Pela regra antiga, na hipótese de o dia 15 cair em dia não útil, a entrega da declaração deveria ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior. A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº...

Números da receita estadual no último mês representaram o melhor resultado do ano, com aumento real de 9,2% já descontando a inflação acumulada do período A arrecadação do Governo de Santa Catarina no último mês de setembro totalizou R$ 3,9 bilhões, o que representa o melhor resultado econômico do ano para o Estado. Trata-se do maior crescimento real de 2023 (9,2%) em relação ao mesmo período do ano passado, já descontando a inflação acumulada de 4,6% (IPCA). O aumento nominal foi de 14,2% no comparativo com setembro de 2022. Apesar de um primeiro quadrimestre pouco expressivo e com resultados negativos...

** Danielle Ruas -  6 de outubro de 2023 A alíquota de importação sobre equipamentos de informática e telecomunicações está zerada. A decisão foi publicada pelo comitê executivo da Câmara de Comércio Exterior – Camex, órgão cujo propósito é implementar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços. A medida, presente nas Resoluções: Gecex nº 520/2023 e Gecex nº521/2023,  foi divulgada no Diário Oficial da União – DOU em 25 de setembro e está em vigor desde o dia 2 de outubro. Em nota, o Executivo Nacional declarou que, ao todo, 89 itens tiveram a alíquota zerada....

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, em ação conjunta com a Polícia Civil de Santa Catarina e policiais civis dos Estados de Mato Grosso do Sul, Acre e Rio Grande do Sul, deflagraram nesta quarta-feira (4) a operação "Abate", voltada ao cumprimento de 31 mandados de busca e apreensão nos quatro Estados envolvidos. O objetivo da mobilização é combater fraudes fiscais praticadas no setor de abate e comércio de carne bovina, realizadas por meio de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, causando concorrência desleal para outros empresários do setor e déficit aos cofres públicos. Foram apreendidos valores em...

Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral. 04/10/23 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia declarado a invalidade de uma cláusula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento com repercussão geral (Tema 1046), o colegiado concluiu que direitos trabalhistas não garantidos constitucionalmente podem ser restringidos por meio de negociação coletiva, independentemente da especificação de vantagens compensatórias. Isso significa que empregados e empregadores podem negociar coletivamente para restringir ou...