Reforma Tributária: SC defende fundo constitucional para Estados do Sul
Governador Jorginho Mello e secretário Cleverson Siewert estiveram em Brasília nesta terça-feira (10) para discutir mudanças na proposta
Os quatro governadores do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) entregaram um ofício nesta terça-feira, 10, em Brasília, ao relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga, contendo as principais reinvindicações da Região Sul. Um dos pontos trata da convalidação dos incentivos concedidos pelos Estados.
Também é proposta a criação de um fundo constitucional para os Estados do Sul. O objetivo é garantir maior equilíbrio na distribuição de recursos federais para o desenvolvimento das regiões. Atualmente, há fundos constitucionais para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
"São pontos acordados no Codesul e que foram entregues ao relator, nós temos expectativa de sermos atendidos para garantir um maior equilíbrio na distribuição dos recursos federais", disse o governador Jorginho Mello na coletiva que os governadores concederam no Senado logo após a reunião com o senador Braga.
Outro pleito apresentado foi de que a União arque com os recursos dos incentivos fiscais não onerosos a partir do Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais. Pela regra aprovada na Câmara, o Governo Federal ficaria responsável por compensar apenas os benefícios fiscais onerosos, cabendo à União interpretar o que se entende por "benefícios onerosos" para fins da efetiva compensação, situação que eleva a sensação de insegurança jurídica e econômica por parte dos Estados.
Além disso, nem todos os benefícios concedidos pelos Estados exigem contrapartida (onerosa). Assim, os governadores do Codesul propõem que sejam considerados todos os benefícios convalidados pela Lei Complementar nº 160, de 2017, e o Convênio ICMS nº 190/2017. Desta forma, a compensação se daria por meio de um critério claro e objetivo, afastando análises subjetivas e interpretações desfavoráveis aos Estados.
Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert defendeu que as mudanças na Reforma Tributária são necessárias para garantir a isonomia entre os Estados. “O objetivo é que a compensação para os Estados siga critérios claros e objetivos, afastando análises subjetivas e interpretações desfavoráveis para vários Estados”, ponderou o secretário, que acompanhou o governador Jorginho Mello em viagem a Brasília.
O relator apresentará seu relatório sobre a PEC da Reforma Tributária no próximo dia 24 e a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está prevista para o dia 7 de novembro e, em seguida, segue para o plenário da Casa. "Por isso, nossa preocupação de estar em Brasília, precisamos garantir total atenção para a Região Sul no novo texto da Reforma Tributária", enfatizou Jorginho Mello.
Os governadores também reforçaram o fato das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste já contarem com fundos constitucionais para equilibrar desigualdades econômicas e sociais. Além da criação do fundo constitucional, a pauta de reinvindicações do Codesul também inclui a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões para R$ 80 bilhões.
Grupo de Trabalho com foco no clima
Antes, por volta das 13h, os governadores se reuniram na Secretaria de Articulação Nacional (SAN) para alinhar a pauta do Codesul, discutir a emergência climática e os resultados do BRDE (banco vinculado ao Codesul) relativos ao segundo trimestre.
Ficou decidido que será criado um grupo de trabalho com foco no clima composto pela defesa civil e secretarias de meio ambiente de todos os Estados.
"Temos uma boa estrutura em Santa Catarina, que inclui proteção e defesa civil, então tive a ideia e sugeri ao Codesul para construirmos um órgão conjunto, neste mesmo modelo, com um único plano de ação aprovado por unanimidade por todos os Estados", explicou o governador.
Além do governador Jorginho Mello, participaram Ratinho Junior (Paraná); Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul) e Eduardo Leite, (governador do RS e presidente do Codesul), secretários de Fazenda dos três Estados, além dos secretários do Codesul, incluindo a Secretária de Articulação Nacional Vânia Franco que organizou e articulou todo o encontro do Codesul em Brasília.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Articulação Nacional
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