Notícias Tributárias

Evento tem como objetivo estimular acordos entre as partes envolvidas em litígios tributários. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária, entre os dias 11 e 15 de dezembro.  O evento, que recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, é voltado para as empresas que tenham débitos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, no valor igual ou inferior a R$ 50 milhões. Entre os benefícios estão o pagamento em até 114 parcelas mensais, com entrada correspondente...

O setor das academias precisa ficar atendo ao caminhar da reforma tributária, e os possíveis impactos que ela poderá causar, tendo em vista que a tributação nesse setor poderá aumentar consideravelmente. O setor de academias foi um dos muitos que sofreram demasiadamente, com os impactos da pandemia de COVID-19. Com o controle da pandemia e avançar do retorno das atividades, as academias foram se reestruturando, retornando a ganhar força no mercado empresarial, o que gerou um aumento significativo na abertura de academias. O crescimento do mercado pode ser marcado, pela busca dos cidadãos por autocuidado, melhor qualidade de vida, melhor...

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (22/11), o julgamento de três ações que discutem o momento específico em que pode haver a cobrança do Difal — o diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados.  O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, que se aposentou recentemente e foi a última presidente da Corte antes de Luís Roberto Barroso assumir. O caso foi reiniciado nesta quinta com as sustentações orais das partes.  O tribunal vai decidir se o recolhimento do Difal já está valendo desde 2022 ou se a lei...

Valor seria suficiente para custear 120 mil lares no programa Bolsa Família. A Receita Federal realizou ação de conformidade junto às pessoas físicas titulares de cartórios. Esse grupo formado por aproximadamente 13.000 pessoas físicas (dados do CNJ), tecnicamente chamados de delegatários de serviços extrajudiciais, possuem elevada capacidade contributiva. Após diversas ações de monitoramento e orientação, o patamar de arrecadação subiu de R$ 1,7bi, no período de 2019 e 2020, para R$ 2,7bi, nos dois anos subsequentes, um aumento de quase 60%, o que representa um acréscimo anual de R$ 1 bilhão em termos nominais. Esse valor seria suficiente para o...

Movimento “Atualiza Simples Nacional” propõe a elevação do teto do faturamento do regime de R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões anuais. Milhares de pequenas empresas podem ser excluídas do Simples Nacional já em janeiro de 2024. O alerta é do movimento “Atualiza Simples Nacional” — composto por 37 entidades, entre sindicatos e associações, que representam mais de 22 milhões de negócios atualmente enquadrados no regime de tributação simplificado. Segundo estudo da Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), a alta da inflação, especialmente no pós-pandemia, promoveu correções nos preços e nos custos, levando a operação...

A 3ª Turma manteve a responsabilização da empresa, em razão das circunstâncias do caso 23/11/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Alpha Secure Vigilância e Segurança ao pagamento de indenização de R$ 110 mil à viúva de um motorista vítima de acidente fatal. O colegiado reconheceu a responsabilidade civil da empresa pelo acidente, entre outros aspectos, por submeter o empregado a jornada exaustiva de trabalho. Acidente O motorista fazia a vigilância das torres da TIM Celular S.A. conforme rotas traçadas pela Alpha. O acidente ocorreu em junho de 2019, quando o carro que...

*Danielle Ruas  / 23 de novembro de 2023 / TRIBUTOS Um comunicado divulgado no começo dessa semana e assinado por 6 estados  (Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo), sobre o provável impacto negativo da reforma tributária na arrecadação desses entes federativos e a necessidade do aumento das alíquotas do imposto para compensar as perdas provocou uma discussão sobre os efeitos da medida. Afinal, poderia seu resultado ser imediato? Para explicar o tema, o advogado Felipe Peralta, tributarista do Chamon, Serrano, Amorim Advogados, aponta o que é ou não viável, segundo o...

Projetos econômicos ganham impulso decisivo no Senado, com destaque para regulamentação de apostas, marco dos seguros e tributação de super-ricos. Nesta semana, o Senado Federal está prestes a aprovar significativas iniciativas econômicas do governo brasileiro em trâmite na Casa. O ambiente favorável à aprovação é respaldado pelo progresso notável ocorrido na última semana, impulsionado por acordos políticos resolvendo pendências na relação entre o governo e o Senado. Destacam-se as indicações do presidente Lula ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o respaldo à proposta de Rodrigo Pacheco de reavaliar a dívida de Minas Gerais. Além disso, a análise detalhada...

Governo reduz projeção de alta do PIB em 2023 para 3% Em relação à inflação, governo passou a projetar uma alta de 4,66% do IPCA em 2023, última estimativa era de 4,85% No Boletim Macrofiscal, divulgado nesta terça-feira, 21, pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a projeção do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023 foi reajustada para 3%, 0,2 pontos percentuais menor do que estava previsto. A projeção do governo também recuou para 2024, indo de 2,3% para 2,2%. De acordo com o boletim, a mudança reflete o aumento das incertezas no cenário global, a desaceleração do crescimento...

Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que derrubou as restrições impostas pelo governo brasileiro para dedução do lucro tributável de uma empresa de serviços de atendimento telefônico. A pessoa jurídica tem direito a deduções porque aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador, cujo objetivo é melhorar as...